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Política Nacional

Proposta cria lei que exige transparência sobre pesquisas eleitorais

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Will Shutter/Câmara dos Deputados
Seminário sobre a situação e demandas dos Câmpus Fora das Sedes das Instituições Federais de Ensino. Dep. Aliel Machado (PSB - PR)
Aliel Machado: o projeto trará regras mais claras e previsíveis sobre as pesquisas eleitorais

O Projeto de Lei 11.245/18 cria uma lei específica para as pesquisas eleitorais, com regras detalhadas sobre o registro das empresas e das pesquisas; divulgação de resultados; acesso aos dados das pesquisas; impugnações e penalidades.

As pesquisas são regulamentadas atualmente pela Lei das Eleições (9.504/97) e por normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A principal inovação do texto está relacionada à transparência. As pesquisas serão inscritas em um sistema eletrônico à disposição da população, que também terá acesso às informações sobre o instituto de pesquisa. Atualmente, as pesquisas são registradas na Justiça Eleitoral, mas apenas partidos e coligações podem solicitar informações aprofundadas sobre os levantamentos divulgados na imprensa.

Outra mudança é permitir que Ministério Público, candidatos, partidos políticos coligações acionam a Justiça em busca de dados adicionais, incluindo as informações dos dispositivos usados pelos pesquisadores – que além de dados também trazem gravações das entrevistas.

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Detalhes O texto é de autoria do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e do ex-deputado João Arruda. Para os autores, a legislação atual é muito enxuta e precisa de aperfeiçoamentos. “É preciso trazer regras mais claras e previsíveis sobre as pesquisas de opinião eleitorais”, justificam.

Além do registro das pesquisas – já exigido pela legislação atual – a proposta obriga o cadastro prévio dos institutos responsáveis pelas sondagens. Pelo texto, apenas as empresas com inscrição no TSE poderão ser contratadas para pesquisas eleitorais. E detalha os dados a serem inscritos sobre as pesquisas, margens de erro e outros pontos de metodologia.

Punições O instituto que desrespeitar as regras ou praticar fraude nas pesquisas poderá ser multado em até R$ 100 milhões. A fraude também poderá resultar na perda do registro da empresa e na divulgação dos dados corretos com o mesmo espaço e no mesmo veículo impresso ou eletrônico.

Os partidos também poderão recorrer à impugnação da pesquisa eleitoral para impedir ou suspender a divulgação de pesquisa questionada. As regras para a impugnação, no entanto, vão depender de regulamento do TSE.

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Tramitação O texto vai passar pelas comissões Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a voto pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Sancionada lei que destina crédito suplementar a órgãos do Judiciário

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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na sexta-feira (11), a Lei 13.883, que abre crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628 em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Os recursos atenderão as demandas apresentadas pelos órgãos envolvidos para atendimento de despesas correntes e de capital, como contratação, pagamento de indenizações, aquisição de veículos e continuação de obras.

A Lei 13.883 é originária do PLN 6/2019, aprovado pelo Congresso na terça-feira (8) e remetido à sanção presidencial. Na ocasião, os deputados David Sores (DEM-SP) e Fabinho Trad (PSD-MS) divergiram sobre a matéria. O primeiro alegou que o crédito extra é inoportuno, diante da situação econômica do país, enquanto o segundo ressaltou a necessidade de valorização do Judiciário.

Distribuição

O Ministério Público da União ficou com 33,5% dos recursos e a Justiça Federal, com 27%. A Justiça do Distrito Federal e dos Territórios receberá 23,9% e a Justiça do Trabalho, 12,7%, enquanto a Justiça Eleitoral terá 2,2% e o Conselho Nacional do Ministério Público, 0,4%.

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Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Senadores comemoram canonização de Irmã Dulce

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Senadores comemoraram o fim do processo de canonização de Irmã Dulce, conhecida como Anjo Bom da Bahia. A Santa Dulce dos Pobres foi canonizada no domingo (13) pelo Papa Francisco, depois de reconhecidos dois milagres atribuídos a ela. As informações com a repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado
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