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Política Nacional

Proposta cria financiamento público para carteira de habilitação de beneficiários de programas sociais

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O Projeto de Lei 5122/20 cria o Programa CNH Cidadã, para custear documento de habilitação ou mudança de categoria de candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

De acordo com a proposta, os gastos com taxas, aulas teóricas e práticas e exames poderão ser financiados integralmente com recursos do programa. Os recursos virão do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

Cléia Viana/Câmara dos Deputados
Deputada Norma Ayub em reunião de comissão
Norma Ayub: carteira de habilitação significa oportunidade de emprego

O texto estabelece que o benefício será utilizado para exames para renovação do documento de habilitação; para novas tentativas de candidato reprovado; para a formação de condutor cujo direito de dirigir esteja suspenso ou documento de habilitação tenha sido cassado; e para candidato condenado por qualquer crime previsto no Código Penal, exceto se for cometido contra a vida.

A autora do projeto, deputada Norma Ayub (DEM-ES), defende que é preciso zelar pelos brasileiros de baixa renda, que possuem enormes obstáculos durante todo o caminho em busca do documento de habilitação.

“Vemos o Programa CNH Cidadã, criado a partir desta proposição, como um meio essencial para reduzir a desigualdade social, diminuir o desemprego e aumentar o nível de empregabilidade. Em suma, um recurso para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas que já passam por tantas dificuldades”, explica Ayub.

Conheça a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Cláudia Lemos

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Política Nacional

Abertura dos trabalhos legislativos do Congresso será dia 3 de fevereiro

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O início dos trabalho legislativos do Congresso Nacional foi convocado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para o dia 3 de fevereiro. A sessão de abertura está marcada para as 16h.

“A solenidade é quando o Executivo e o Judiciário prestam contas das suas atividades, e será conduzida pelas novas Mesas das duas Casas, a serem eleitas no dia 1º de fevereiro”, destacou Davi Alcolumbre em publicação na internet.

Também já foi confirmada a data da reunião preparatória para a eleição da Mesa do Senado, na próxima segunda-feira (1°), às 14h. O presidente do Senado  declarou que a Casa está preparada com todas as medidas de segurança contra a covid-19.

A eleição para presidência do Senado será presencial com votação por meio de cédulas em papel inseridas em envelope, conforme o Regimento Interno da Casa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Justiça manda suspender entrega de 132 mil doses de vacina ao Amazonas; entenda

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Vacina feita pela Universidade de Oxford em parceria com a AstraZeneca
Reprodução: iG Minas Gerais

Vacina feita pela Universidade de Oxford em parceria com a AstraZeneca

A entrega de 132 mil doses de vacinas contra o novo coronavírus (Sars-Cov-2) feitas pela AstraZeneca em parceria com a Universidade de Oxford foi suspensa no Amazonas após decisão da Justiça Federal do estado.

Segundo a Secretaria Estadual de Saúde do Amazonas só poderá ser retomada caso a prefeitura de Manaus cumpra as medidas de divulgar todos os dias a lista de vacinados para que seja analisada pelos órgãos responsáveis, para evitar “fura-filas” no plano de vacinação.

A divulgação dos nomes das pessoas vacinadas no estado começou na última segunda-feira (25), e foi questionada pela juíza federal Jaiza Fraxe, pois na lista, apareciam 1.421 pessoas registradas como “outros”.

“Quem são os ‘outros’? Se não são médicos, não são enfermeiros, não são técnicos, não são pessoas de limpeza, não são idosos, que grupo é esse que não aparece na lista do Ministério da Justiça mas está na listagem oficial de Manaus? Ademais, é urgente a explicação no ponto de CPFs inválidos que invadiu a rede pública de denúncias”, diz a juíza na decisão.

Você viu?

O Tribunal de contas do Amazonas identificou nomes repetidos e até mesmo CPFs inexistentes nas listas que foram analisadas neste final de semana.

Com muitas denúncias de fraude na vacinação, com pessoas fora do grupo prioritário sendo imunizadas, a Justiça amazonense decidiu que os “fura-filas” não receberão a segunda dose da vacina.

Segundo dados do site Coronavírus Brasil, 7.263 pessoas foram vacinadas no estado do Amazonas desde o início da campanha, na semana passada.

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