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Política Nacional

Proposta altera regra para carência familiar em benefício assistencial

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O Projeto de Lei 1832/20 determina que será considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita for inferior a 1/2 salário mínimo.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Aspectos conceituais sobre transferência de renda para redução da pobreza e desigualdade. Dep. Eduardo Barbosa (PSDB - MG)
O limite maior proposto pelo deputado Eduardo Barbosa pode favorecer mais 4 milhões de pessoas

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera dispositivo da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Atualmente essa norma prevê, como critério, a família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

O grau de carência socioeconômica do grupo familiar é utilizado para definir o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O valor do BPC é de um salário mínimo mensal – R$ 1.100 pela regra vigente em 2021.

Conforme o autor, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), quando verificada a carência familiar, a Constituição garante o benefício assistencial à pessoa com deficiência ou idosa. O limite maior favoreceria mais 4 milhões de pessoas.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

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Política Nacional

Deltan Dallagnol, sobre soltura de Lula: “Cármen Lúcia mandou não cumprir”

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Procuradores da Lava-Jato, com suposta ação de Carmen Lúcia, articularam para que soltura de Lula fosse descumprida
Reprodução: iG Minas Gerais

Procuradores da Lava-Jato, com suposta ação de Carmen Lúcia, articularam para que soltura de Lula fosse descumprida

Conversas reveladas pela defesa do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, e enviadas nesta quinta-feira (04) para o Supremo Tribunal Federal (STF), revelam que os procuradores da Operação Lava-Jato articularam para que um habeas corpus em favor de Lula fosse descumprido.

Em julho de 2018, o desembargador do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) Rogério Favreto – enquanto estava de plantão – acolheu um pedido de habeas corpus do ex-presidente Lula e determinou a sua soltura de maneira imediata. O argumento era de que o processo contra Lula não havia transitado em julgado.

Na época, Sérgio Moro ainda de férias soltou um despacho onde dizia que Favretto era “absolutamente incompetente” ao tentar se sobrepor à ordem de prisão.

Favretto derrubou o despacho de Moro e ordenou a soltura pela Polícia Federal em até uma hora. Ao passo que Deltan enviou: “Pedi pra PF segurar, mas predicávamos deneto dessa 1h ter sinal positivo. Pq eu dizer e nada não muda muito qdo tem ordem judicial.”

Após muitas articulações, Dallagnol diz que a ministra do STF, Cármen Lúcia, teria entrado na movimentação. “Carmem Lúcia ligou pra Jungman e mandou não cumprir e teria falado tb com Thompson. Cenário tá bom”, disse o procurador.

Thompson Flore, então presidente do TRF-4, suspendeu a decisão de Favretto e Lula não foi solto.

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Política Nacional

‘Brasil precisa de um programa permanente de renda mínima’, diz Pacheco

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Após a aprovação PEC 186/2019, a chamada PEC Emergencial, pela Câmara dos Deputados, para onde a PEC seguiu após a aprovação pelo Senado nesta quinta-feira (4), a prioridade do Legislativo é a criação de um programa de renda mínima para o Brasil. Foi o que defendeu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em entrevista coletiva nesta quarta-fiera (3) à noite, logo depois da votação.

— A PEC Emergencial cria condições para uma nova rodada do auxílio emergencial, mas após a aprovação pela Câmara, que é uma das prioridades do presidente Arthur Lira [PP-AL], devemos debater de forma firme e segura a possibilidade de perenização de um programa de renda mínima, dando dignidade à camada social que precisará deste alento do Estado. Até que possamos ter uma recuperação plena da economia, que gere empregos. Mais importante é gerar renda e trabalho para as pessoas, porque ninguém quer favor do Estado, as pessoas querem ter sua própria capacidade de trabalho e viver da força de trabalho. Mas evidentemente há uma camada que precisa ser assistida, e o Parlamento terá que se esforçar e dar a esta camada uma renda mínima, cidadã, possibilitando justiça social — disse o presidente do Senado.

Também durante a coletiva, Pacheco demostrou satisfação pelas votações das últimas semanas, incluindo a aprovação pela Câmara do projeto de sua autoria que abre caminho para a ampliação do leque de vacinas disponíveis à população brasileira (PL 534/2021). Este projeto possibilita, por exemplo, a compra de centenas de milhões de vacinas da Pfizer e da Janssen. Outra vitória, disse Pacheco, foi a promulgação do crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões que viabiliza a participação do Brasil no consórcio internacional de vacinas Covax Facility, que é coordenado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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