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Política Nacional

Promulgada lei que define o termo “praça” para cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados

Publicado

Rovena Rosa/Agência Brasil
Vitrine com tênis
Definição deixa claros quais preços serão levados em conta na fixação do IPI

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8) a Lei 14.395/22, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela norma, passa-se a considerar “praça” o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto.

O Projeto de Lei 1559/15, do ex-deputado William Woo (SP), que deu origem à nova lei, foi aprovado pela Câmara em 2018 e pelo Senado neste ano. O texto acabou vetado pelo presidente da República, mas, no último dia 5, o Congresso Nacional derrubou o veto.

Definição
De acordo com o texto da nova lei, “praça” é a cidade onde está situado o estabelecimento remetente — em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros — ou ainda estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo.

A definição é importante porque deixa claro na lei que os preços praticados nessa cidade é que deverão ser levados em conta na fixação do valor tributável mínimo do IPI.

A Lei do IPI determina que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da “praça” da empresa. O objetivo da norma é evitar a manipulação de preços entre esses estabelecimentos para reduzir o valor da operação de saída dos produtos do estabelecimento industrial para o estabelecimento revendedor desses bens, em prejuízo da arrecadação do IPI.

Da Agência Senado
Edição – ND

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Subcomissão debate infraestrutura escolar na segunda-feira

Publicado

Como assegurar que os estabelecimentos de ensino tenhamn instalações físicas adequadas para o pleno exercício da educação será tema de audiência pública promovida pela Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia, nesta segunda-feira (15) às 10 hs. 

A reunião sobre infraestrutura escolar dá seguimento à discussão de assuntos relacionados aos impactos da pandemia de covid-19 na área educação e de como projetar melhores caminhos para dar continuidade às atividades de ensino, especialmente de forma remota, assim como verificar o possível retorno para aulas presenciais.

Foram convidados para a reunião:

  • Talita Dal Bosco, coordenadora-geral de infraestrutura educacional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
  • Daniel Cara, professor da FE/USP e dirigente da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; e
  • Jaldo Santana Roseno, presidente da Articulação dos Povos Indígenas

Presidida pelo senador Flávio Arns (Podemos-PR), a subcomissão e é vinculada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). 

Joás Benjamin sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Lira: no Legislativo, todos os dias são atos pela democracia

Publicado

Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Arthur Lira concede entrevista
Para Lira, a democracia é uma conquista de todos

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Legislativo celebra todos os dias a democracia com atos que produzem efeitos concretos na vida do País. Lira disse que a Câmara é o coração e a síntese da democracia pela sua representatividade, diversidade e a convivência harmônica e permanente dos divergentes.

A afirmação de Lira ocorre no dia da leitura das cartas em defesa da democracia na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O presidente não citou especificamente o movimento, mas, por meio de suas redes sociais disse que a democracia é uma conquista de todos.

“A Câmara dos Deputados é o coração e a síntese da democracia. É a sua representação maior”, disse.

“No Legislativo, todos os dias são atos pela democracia, atos que produzem efeitos concretos e transformadores na vida do País e dos brasileiros”, defendeu.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o Congresso Nacional será “o guardião da democracia” e que não aceitará retrocessos.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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