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Promotoria Eleitoral faz recomendações a partidos políticos e candidatos

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A Promotoria Eleitoral da 8ª Zona Eleitoral, que abrange os municípios de Alto Araguaia, Alto Taquari, Ribeirãozinho e Araguainha, encaminhou este mês uma série de recomendações aos órgãos públicos municipais, diretórios dos partidos políticos e candidatos. As recomendações versam sobre condições para registro de candidatura, medidas relativas à realização de campanhas eleitorais, limitação de propaganda institucional e nomeação de servidores públicos. 

Em relação ao registro de candidaturas, a promotora eleitoral Ludmilla Evelin de Faria Sant’Ana Cardoso recomendou aos diretórios municipais dos partidos políticos que: 1) verifiquem, antes da convenção, se o órgão de direção partidária municipal está devidamente constituído e regularizado junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT); 2) observem o preenchimento de no mínimo 30% e no máximo de 70% para candidaturas de cada gênero, mantendo estas porcentagens durante todo o processo eleitoral; 3) não admitam a escolha e registro de candidaturas fictícias; 4) escolham em convenção candidatos que preencham todas as condições de elegibilidade.

Sobre as medidas relativas à realização de campanhas eleitorais, orientou que partidos e candidatos: 1) evitem o uso e o compartilhamento de informes publicitários impressos de fácil manuseio, como cartilhas, jornais, folders, santinhos, etc.; invistam em marketing digital (aplicativos e redes sociais) em detrimento ao uso de impressos e informes publicitários; 3) evitem contato físico entre pessoas, bem como realizar eventos com aglomerações (comícios, caminhadas, carreatas e reuniões), e, caso não seja possível, que o façam com medidas de prevenção ao coronavírus.

E com relação à limitação de propaganda institucional e nomeação de servidores públicos, recomendou aos prefeitos municipais, presidentes de Câmara de Vereadores, secretários e dirigentes de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais da 8ª Zona Eleitoral, que: 1) não permitam, a qualquer tempo, a veiculação de publicidade institucional que possa promover pessoas ao eleitorado; 2) a partir de 15 de agosto de 2020, não autorizem e nem permitam a veiculação de publicidade institucional, qualquer que seja o seu conteúdo, salvo as relacionadas ao enfrentamento da Covid-19; 3) se abstenham de nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidor público.

A promotora eleitoral reafirmou que a veiculação de qualquer publicidade institucional está sujeita à cassação do registro ou do diploma, bem como pena pecuniária que varia de R$ 5,3 mil a R$ 106 mil aproximadamente. E que o desvirtuamento da publicidade institucional, caracterizado o abuso de poder, impõe a inelegibilidade de oito anos ao agente e também a cassação dos eleitos. Ela determinou ainda que sejam remetidas cópias das recomendações ao juízo eleitoral, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local, Prefeituras, Câmaras de Vereadores e ao procurador Regional Eleitoral para ciência. 

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Especialista defende aprovação de lei para combater superendividamento

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“O superendividamento não é um pecado apenas individual, é um problema social e mundial, de todas as sociedades de consumo. Só que as sociedades desenvolvidas solucionaram de forma legal, dando uma saída para as pessoas que querem pagar e precisam pagar para retornar à sociedade de consumo. E nós não, estamos nessa cultura da dívida, excluímos uma Argentina de pessoas da nossa sociedade. Infelizmente, vamos ter uma chaga, uma doença, uma pandemia dentro da pandemia se não aprovarmos o Projeto de Lei 3515/2015”, argumentou Claudia Lima Marques, na manhã desta sexta-feira (16). A professora titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e presidente do Comitê de Proteção Internacional do Consumidor da International Law Association foi a palestrante convidada para o webinar “Superendividamento dos consumidores na Pandemia e o PL 3515”.

A expositora relatou que, segundo levantamento do Banco Central, as principais causas do superendividamento são redução de renda, desemprego e morte ou doença na família. Situações que foram agravadas com a pandemia da Covid-19, daí a necessidade urgente da aprovação do PL 3515. “Trata-se de um projeto muito sólido e bem pensado, que daria uma luz ao país e uma saída para o pós pandemia. A Ordem dos Economistas do Brasil e o Instituto do Capitalismo Humanista da PUC São Paulo calcularam que, se o projeto fosse para pauta na próxima semana, ele traria de volta nesses planos de pagamento entre R$ 250 e R$ 555 bilhões. Então, esse projeto macroeconomicamente visto é a saída do pós pandemia brasileiro, e microeconomicamente visto é a dignidade de volta para essas famílias e consumidores que querem pagar e ter o nome de volta”, defendeu.

Segundo Claudia Lima Marques o superendividamento é a impossibilidade global de o consumidor de boa fé fazer frente ao conjunto de suas dívidas que venceram e que vencerão, sem prejudicar o mínimo existencial. Ela lembrou que quase 50% da população estão atualmente recebendo auxílio emergencial e ponderou que, quando ele acabar, “teremos quase metade da população ativa brasileira com problemas de pagamento de dívida”. Para a professora, é preciso que o parlamento aprove o projeto para que o dinheiro perdido volte a circular na economia. A palestrante contou que o PL 3515 se baseia no projeto francês de reeducação financeira, que busca instituir a cultura de pagamento. “Ele pode ser resumido como plano de pagamento extrajudicial, em uma conciliação semicoletiva entre um consumidor e um conjunto dos seus credores”, afirmou, reforçando que o projeto não prevê o perdão de dívidas e sim o direito de pagar dignamente, tendo preservado o mínimo existencial.

O webinar foi promovido pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) da instituição, e transmitido ao vivo pelo YouTube (veja aqui). O evento contou com a participação do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, dos procuradores de Justiça titulares das especializadas “Cidadania e Consumidor” e “Defesa Ambiental e Ordem Urbanística”, respectivamente Edmilson da Costa Pereira e Luiz Alberto Esteves Scaloppe, bem como de promotores de Justiça e servidores do MPMT em todo o estado.

Conforme o procurador-geral de Justiça, o Ministério Público de Mato Grosso atua fortemente de forma a proteger o consumidor e garantir o direito à cidadania. Edmilson da Costa Pereira consignou que todos do MPMT estão ansiosos pela aprovação do projeto e Luiz Alberto Esteves Scaloppe sustentou que a defesa do Direito do Consumidor é a defesa da democracia e da liberdade do cidadão.

“A professora Claudia é uma incansável militante da defesa ética dos consumidores e a principal referência que existe na área consumerista. O tema tratado hoje apresenta-se primordial em tempos de pandemia, em que a pobreza e desigualdade social se intensificam. Refletir e atuar acerca do superendividamento dos consumidores é essencial principalmente sob o viés do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana”, avaliou o promotor de Justiça coordenador do CAO do Consumidor, Paulo Henrique Amaral Motta.

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CSMP divulga listas de inscritos definitivas em editais

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CONCURSO DE REMOÇÃO – PROMOTOR DE JUSTIÇA – ENTRÂNCIA FINAL

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