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Promotor abre inquérito para investigar ex-governador por não efetuar repasses e estourar LRF

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Ex-governador é acusado de improbidade administrativa por não efetuar repasses aos Poderes e aos municípios, além de estourar teto da LRF

O ex-governador Pedro Taques (PSDB) tornou-se alvo de um inquérito civil aberto pelo promotor de Justiça Celio Joubert Furio que vai investigar um suposto ato de improbidade administrativa praticada pelo tucano que teria deixado de efetuar repasses aos Poderes e também outros como o do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

“Considerando que existem nos autos elementos iniciais que justificam a instauração de inquérito civil para apurar fato autorizador da defesa e tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público. Resolve: instaurar inquérito civil em face do ex-governador do Estado de Mato Grosso José Pedro Gonçalves Taques para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa, com ou sem dano ao erário”, diz trecho da decisão.

A ação, segundo o promotor, implica em eventual violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Relatório da CPI dos Fundos apresentado em janeiro deste ano aponta que o ex-governador causou prejuízos a municípios com a retenção de recursos do Funde e também do ao longo de 2017. Taques teria segurado, em caixa, cerca de R$ 500 milhões, que deveriam ser repassados aos municípios como pagamento do Fundeb e também do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação). O montante teria sido desviado para outros fins não identificados pela comissão parlamentar.

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 Celio Furio solicitou ainda que Taques seja notificado do inquérito para prestar esclarecimentos sobre os fatos, especialmente sobre o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público, com o cronograma de pagamento das parcelas do duodécimo em atraso e que “o procurador-geral de Justiça, José Antonio Borges, seja também notificado para enviar cópia do TAC assinado e informar sobre seu cumprimento ou não e qual a situação”.

 

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Câmpus avançado da Unemat em Rondonópolis é aprovado

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Thiago Silva defende a Unemat na tribuna da AL-MT

Foto: Ronaldo Mazza

Em reunião realizada na quarta-feira (4), o Conselho Universitário da Unemat (Consuni) definiu a criação do câmpus avançado de Rondonópolis. Desta forma, o câmpus do município passa a responder administrativamente direto para a reitoria da universidade e não mais para o câmpus de Alto Araguaia. A informação foi dada em primeira mão pelo deputado estadual Thiago Silva e pela reitoria da Unemat. A Unemat em Rondonópolis até hoje funcionava como extensão do câmpus de Alto Araguaia, sem autonomia administrativa.

Thiago Silva é o autor do Requerimento 2859/219 para a criação do câmpus avançado e comemorou a maior autonomia dada para a universidade estadual no município.

“Sempre trabalhamos para a consolidação da Unemat em Rondonópolis e essa é mais uma conquista para nossos jovens. Já destinei para a construção da sede R$ 1,1 milhão e R$ 500 mil para a instalação de novos cursos, e continuaremos lutando para mais melhorias”, disse o parlamentar.

De acordo com o diretor político, pedagógico e financeiro da Unemat em Sinop, Roberto Arruda, o câmpus de Rondonópolis, criado hoje pelo Consuni, é o primeiro câmpus avançado da instituição, assim como foi criado em Lucas do Rio Verde. Com a decisão do Consuni, o município está dando mais um passo para o fortalecimento, a melhoria da estrutura e a chegada de novos cursos.

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Fonte: ALMT
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Câmpus do IFMT em Confresa não tem título de regularização fundiária

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Intermediando a situação, o Delegado Claudinei e os representantes do Instituto estiveram reunidos nesta terça-feira (3) com o superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em Mato Grosso

Foto: SANDRA LUCIA RODRIGUES COSTA

O câmpus do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) em Confresa não tem título de regularização fundiária definitiva, o que muitas vezes tem impedido mais investimentos do governo federal. Preocupados com a situação, o diretor de Políticas, Projetos e Articulação Institucional, Adriano Breunig, e o pró-reitor de Desenvolvimento Institucional do IFMT, João Germano Rosinke, procuraram o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) em busca de uma solução definitiva.

Intermediando a situação, o parlamentar e os representantes do instituto estiveram reunidos na terça-feira (3) com o superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Mato Grosso, Ivanildo Teixeira Thomas. Eles falaram sobre a conclusão do Processo Administrativo 54246.000137/2008-76, que trata da doação de uma área no Projeto de Assentamento Independente 1, no município de Confresa, com o objetivo de construir uma unidade do IFMT.

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“O câmpus em Confresa já está instalado nesse assentamento há 10 anos e contamos com registro provisório junto ao Incra. Temos esse processo administrativo que corre aqui no Instituto de Terras, em que buscamos a escrituração do terreno que nos foi doado, porém ainda não efetivada essa doação”, explicou o diretor de Políticas Adriano Breuning, lembrando que o câmpus atende 1,3 mil alunos.

Na ocasião, o superintendente do Incra informou que o processo administrativo se encontra parado, pois a área, em questão do projeto de Assentamento Independente 1, foi judicializado. “Essa judicialização é que tem impedido a titularização definitiva dessa área. Vamos ver o que é possível fazer”, informou Ivanildo.

“Conseguirmos a titularização definitiva dessa área é de grande importância para os mais de 1,3 mil alunos que estudam na unidade de ensino. Isto porque muitos investimentos deixam de ser realizados por conta dessa questão jurídica da falta da regularização fundiária”, finalizou o deputado estadual Delegado Claudinei.

Incra Rondonópolis – Aproveitando a oportunidade, o superintendente do Incra pediu apoio do deputado estadual sobre a situação do Incra de Rondonópolis, que necessita de mais efetivo para continuar a desenvolver as atividades e atender a região. O deputado fará o encaminhamento da demanda.

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Fonte: ALMT
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