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Política Nacional

Projetos em análise no Senado ampliam possibilidades de dedução do IR

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O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020, referente ao ano passado, começou na segunda-feira (2) e se estende até 30 de abril. No Senado, vários projetos de lei tentam ampliar as possibilidades de dedução no Imposto de Renda. Um deles é o Projeto de Lei (PL) 1.611/2019, do senador Flávio Arns (Rede-PR), que permite ao contribuinte deduzir do IRPF as despesas com medicamentos, desde que comprovadas com as respectivas notas fiscais e receitas médicas.

Outro projeto de Arns é o PL 682/2019, que estabelece benefícios fiscais para quem tem dependente com doença rara. O texto determina que, nesses casos, ocorra dedução em dobro no valor pago pelo contribuinte. O senador afirma que, devido à baixa incidência de doenças raras, a proposta não trará impacto significativo aos cofres públicos.

Já o PL 1.302/2019, também de Arns, amplia o rol de pessoas com deficiência beneficiadas com isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Para o senador, a lei que disciplina o imposto de renda (Lei 7.713, de 1988) usa termos inadequados e não contempla todas as áreas de deficiência. Ele declarou que seu objetivo é evitar a exclusão de pessoas com deficiências que também possuem despesas econômicas adicionais, como as relacionadas à aquisição de órteses, medicações e a ajudas técnicas para locomoção e habitação.

— A atual legislação isenta do pagamento de imposto de renda apenas determinados grupos de pessoas com deficiência, tais como as pessoas com deficiência mental, cegueira e paralisia irreversível incapacitante. O objetivo do projeto é evitar a exclusão que hoje a lei nos traz — disse.

Órteses e tecnologias assistivas

PL 1.254/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), permite a dedução das despesas com órteses e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência.

impostoderenda2020.jpgMara declarou que “ter deficiência no Brasil custa caro, pois muita gente precisa pagar para fazer as necessidades mais básicas de um ser humano, como respirar e urinar”. Segundo ela, sua proposta trata de uma medida simples e de reduzido impacto orçamentário, mas que trará qualidade de vida às pessoas com deficiência.

— As tecnologias assistivas são, muitas vezes, ferramentas que fazem a diferença entre ter qualidade de vida e dignidade e não ter, fazem a diferença entre a vida e a morte. Em geral, a tecnologia facilita as coisas para as pessoas sem deficiência, mas, no caso das pessoas com deficiência, a tecnologia torna as coisas possíveis. Possibilitar a dedução dos gastos com essas tecnologias é uma questão de justiça social — argumentou.

Educação e saúde

Outra proposta possibilita que mães e pais de pessoas com deficiência e doenças raras abatam do Imposto de Renda as despesas com educação e saúde. O texto é um substitutivo do senador Flávio Arns ao Projeto de Lei (PL) 1.726/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Originalmente, o projeto se destinava somente às famílias de pessoas com autismo.

Para o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), crianças com autismo geralmente têm excelente resposta clínica quando submetidas a programas educacionais que estimulam o desenvolvimento de habilidades sociais, capacidades de comunicação e melhoria do comportamento.

 — Estudos evidenciam que gastos com educação representam o maior custo das famílias de pessoas autistas. Tendo em vista que o Brasil ainda está reajustando sua economia e não pode sofrer grandes impactos na arrecadação de impostos, trabalharei atento a essa questão econômica, sem esquecer o seu mérito social — declarou.

Já o senador Irajá (PSD-TO) é autor do PL 3.984/2019, projeto de lei que possibilita a dedução integral das despesas com educação do contribuinte e de seus dependentes.

Pesquisa científica e startups

Outro projeto de Chico Rodrigues é o PL 776/2019, que permite deduzir do IRPF as doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por entidades científicas e tecnológicas privadas sem fins lucrativos.

A proposição estabelece para as doações à pesquisa o mesmo teto de dedução permitido para gastos com instrução do contribuinte e de seus dependentes. Atualmente esse valor é de até R$ 3.561,50.

— Em princípio, as perdas de receita ocasionadas serão compensadas pelo retorno materializado na canalização de recursos para projetos de pesquisa científica e tecnológica, com impactos positivos sobre a produtividade e a competitividade nacionais — justificou o senador.

Por sua vez, o Projeto de Lei (PL) 3.466/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), institui o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e possibilita a dedução de parte dos valores investidos nesse tipo de sociedade empresarial. Essa matéria está em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

Previdência Social

Além da análise de projetos sobre deduções, o Senado aprovou no ano passado o Projeto de Lei (PL) 1.766/2019, que prorroga até 2024 a possibilidade de deduzir do IRPF a contribuição paga à Previdência Social pela contratação de empregados domésticos. Pela lei atual, essa dedução — criada para incentivar a contratação formal de empregados domésticos — só poderia ser feita até o ano passado. O projeto agora espera análise na Câmara dos Deputados.

O senador Reguffe (Podemos–DF), autor da proposta, diz que seu objetivo é manter o incentivo e impedir o aumento da carga tributária sobre os contribuintes.

Outro projeto com o mesmo objetivo é o PL 1.907/2019, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De acordo com o senador, a medida contribui para a criação e a manutenção dos empregos formais.

Crianças e adolescentes

Já aprovado no Senado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 546/2018 permite deduzir do Imposto de Renda as doações feitas diretamente a projetos desenvolvidos por entidades de atendimento a criança e adolescentes. O texto agora tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do ex-senador Edison Lobão, esse projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990), que atualmente permite apenas a dedução das doações feitas aos fundos dos direitos da criança e do adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais.

 De Maria Helena, sob supervisão de Paola Lima

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Nome de João Cândido pode ser inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

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O nome de João Cândido, líder da Revolta da Chibata, movimento de 1910 contra os castigos físicos na Marinha, será inscrito no  Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O documento fica  no Panteão da Pátria Tancredo Neves, em Brasília, que homenageia personagens importantes da história do país.

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Política Nacional

Senado instala comissão para averiguar crise hidroenergética no país

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Foi instalada nesta quinta-feira (28) a comissão temporária externa do Senado para averiguar as causas e efeitos da crise hidroenergética que atinge o país. O grupo elegeu, por aclamação, os senadores Jean Paul Prates (PT-RN) para a presidência e o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) como vice-presidente. Já a relatoria será exercida pelo senador José Aníbal (PSDB-SP).

Durante a primeira reunião, que ocorreu já após a instalação, os senadores aprovaram requerimento de autoria do relator convidando o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para abrir o ciclo de audiências a ser promovido pela comissão. De acordo com José Aníbal, o objetivo é obter esclarecimentos do gestor sobre a situação atual do sistema de energia do país e o planejamento da pasta tanto para o enfrentamento da crise como pensando em planos estratégicos de longo prazo para a segurança energética do país.

— O Brasil provavelmente tem a matriz energética mais limpa do mundo, está fortemente investindo em energia eólica e investindo também em energia solar e em outras alternativas de produção de energia como a biomassa, com projetos de pequenas centrais hidrelétricas, com o uso mais intenso do gás nas emergências como um combustível de transição, mais é preciso que haja um maior planejamento.

Ainda segundo o relator, o plano de trabalho está em processo de elaboração e deve ser entregue para o conhecimento dos demais membros na próxima semana. Em seguida, será agendada uma nova reunião do grupo, para análise e votação do roteiro que vai orientar as atividades da comissão.

— É preciso que haja responsabilidade na nossa comissão em produzir um bom relatório com diagnósticos, com aprendizados que contribuam, inclusive, com os rumos do país ao longo do ano que vem — disse José Aníbal.

A sugestão para criação da comissão, que terá prazo de funcionamento de 180 dias, foi apresentada pelo senador Jean Paul Prates. Fazem parte do grupo 11 membros titulares e a mesma quantidade de membros suplentes, que também vão acompanhar a atuação da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg) e propor soluções que garantam a segurança energética e a modicidade tarifária do Sistema Elétrico Brasileiro (SEB).

De acordo com Jean Paul Prates, a CTECRHE (sigla da comissão) terá papel basicamente prospectivo e propositivo para entender os aspectos circunstanciais que levaram o país a essa crise energética e as circunstâncias estruturais do sistema elétrico brasileiro e suas decorrências. Segundo ele, a comissão se debruçará sobre questões como a origem das fontes de energia, todas as ofertas e possibilidades, inclusive o incentivo às fontes renováveis, passando pela responsabilidade das agências e regulamentações, até chegar ao consumidor final e suas principais demandas.

— A importância de um bom planejamento, da previsibilidade, de uma tarifa módica, acessível, e principalmente condizente com o que o Brasil propicia de recursos naturais que nos levem à competitividade maior em função de justamente sermos um grande provedor de fontes renováveis e não renováveis abundantes. Temos a intenção de atuar não pensando apenas nessa questão imediata, mas pensando no futuro.

Jean Paul Prates informou ainda que a comissão pretende fazer visitas à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e à Agência Nacional de Águas (ANA) para conversar com a diretoria e conhecer um pouco mais sobre o trabalho e o planejamento desenvolvido pelos dois órgãos.

Composição

Além dos senadores Jean Paul Prates, Veneziano Vital do Rêgo e José Aníbal, compõem a comissão como titulares os senadores Elmano Férrer (PP-PI), Soraya Thronicke (PSL-MS), Lucas Barreto (PSD-AP), Angelo Coronel (PSD-BA), Carlos Portinho (PL-RJ), Marcos Rogério (DEM-RO) e Acir Gurgacz (PDT-RO). Como suplentes, até o momento, foram designados os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) , Daniella Ribeiro (PP-PB) , Eduardo Girão (Podemos-CE), Carlos Fávaro (PSD-MT), Carlos Viana (PSD-MG), Jayme Campos (DEM-MT) e Jaques Wagner (PT-BA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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