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Política Nacional

Projeto transfere para Justiça do Trabalho competência para julgar limbo previdenciário

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: "A criminalização da apologia à ditadura militar". Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
Túlio Gadêlha: “a proposta é de racionalização e simplificação do procedimento”

O Projeto de Lei 6526/19 transfere para a Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relativas ao chamado “limbo previdenciário”, ajuizadas pelo empregado ou pelo empregador. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Limbo previdenciário ocorre quando o empregado que estava em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez recebe alta da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas o médico da empresa não aceita o retorno por considerá-lo ainda inapto ao serviço. Nestes casos, o trabalhador perde o benefício previdenciário e não recebe o salário.

O texto é de autoria do deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a medida ele espera oferecer maior segurança jurídica a todas as partes envolvidas. “A proposta é de racionalização e simplificação do procedimento”, disse Gadêlha.

Atualmente, como ressalta o deputado, há dois caminhos possíveis para o trabalhador sair do limbo previdenciário: pedir na Justiça Federal a concessão do benefício previdenciário ou pedir na Justiça do Trabalho o pagamento dos salários.

Tutela provisória
Conforme o projeto, no curso do processo o juiz poderá conceder tutela provisória para determinar que o empregador pague os salários ao empregado ou que o INSS conceda ou restabeleça o benefício previdenciário.

Se a aptidão para o trabalho for constatada pela Justiça, o empregador será condenado a pagar ao empregado os salários e as demais vantagens previstas em lei, normas coletivas ou contrato individual. Também será obrigado a ressarcir ao INSS pelos valores pagos em razão de tutela provisória.

A proposta determina também que, mesmo que considere o empregado ainda inapto, o empregador deverá manter o pagamento dos salários em caso de indeferimento ou cessação dos benefícios previdenciários. Exceto se houver recusa deliberada e injustificada do empregado em assumir a função.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Senado vota hoje auxílio de R$ 600 para autônomos e informais

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O Senado vota hoje (30) o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600, destinado aos trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), havia confirmado a data da votação em postagem no Twitter, na última sexta-feira (27).

Alcolumbre continua se recuperando após ser diagnosticado com o novo coronavírus. Quem tem comandado as sessões remotas é o vice-presidente, senador Antonio Anastasia (PSD-MG). A sessão está prevista para ocorrer às 16h. Antes, às 10h, os líderes se reunirão, também remotamente, para discutir outras votações prioritárias da semana.

Pelas manifestações de senadores nas redes sociais, a expectativa é que a medida seja aprovada sem objeções. Inicialmente, na primeira versão do relatório, o valor proposto era de R$ 500. Após negociações com o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o Executivo decidiu aumentar para R$ 600 e a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (26).

O auxílio é voltado aos trabalhadores informais (sem carteira assinada), às pessoas sem assistência social e à população que desistiu de procurar emprego. A medida é uma forma de amparar as camadas mais vulneráveis à crise econômica causada pela disseminação da covid-19 no Brasil, e o auxílio será distribuído por meio de vouchers (cupons).

Edição: Juliana Andrade

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

TV Senado ultrapassa 500 mil inscritos no YouTube

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O canal no YouTube da TV Senado superou nesta semana a marca de 500 mil inscritos, um recorde para a comunicação institucional da Casa e resultado do trabalho de divulgação das redes sociais e das atividades legislativas. Apenas na plataforma de vídeos, são quase 74 mil publicações desde dezembro de 2010, quando foi feito o registro, e 96,8 milhões de visualizações do conteúdo até esta quinta-feira (26).

A chefe do Serviço de Internet da TV Senado, Carla Caldas, afirma que apenas nos últimos nove meses o canal recebeu mais de 100 mil inscritos, e existe espaço para crescer essa base.

— Desde o ano passado notamos maior interesse das pessoas pelas atividades do Senado. A TV é uma vitrine da Casa e tem recebido atenção de pessoas que se interessam mais por política. Além do número de inscritos, temos uma média de 2 milhões de espectadores por mês, então há uma boa margem de aumento do alcance — detalha.

O canal no YouTube faz transmissões ao vivo do Plenário, de comissões e de audiências públicas, além de reportagens relevantes, como a respeito do novo coronavírus. Os inscritos têm acesso a conteúdo em primeira mão e informações atualizadas sobre a rotina legislativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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