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Política Nacional

Projeto torna obrigatórias máquinas de cartão de crédito adaptadas para pessoas cegas

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O Projeto de Lei 4836/20  torna obrigatória a fabricação e a operação de máquinas de cartão de crédito e débito adaptadas para pessoas com deficiência visual. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para deliberação de vetos. Dep. Rejane Dias (PT - PI)
Rejane Dias: máquinas sem acessibilidade podem forçar o consumidor com deficiência a falar a senha do cartão em voz alta

Autora da proposta, a deputada Rejane Dias (PT-PI) ressalta que as máquinas de cartão sem esse recurso dificultam ou impedem o acesso ao serviço prestado.

“Essa falha ocasiona situações desconfortáveis, pois pode forçar o consumidor com deficiência a ter que falar em voz alta a senha do seu cartão a fim de efetuar o pagamento”, observa.

A ideia da parlamentar é que os aparelhos tenham botões com marcações táteis, o que permite o entendimento das teclas e viabiliza a digitação da senha pelas pessoas com deficiência visual.

Penalidades
De acordo com a proposta, os fabricantes e operadoras de cartão de crédito e débito terão o prazo de um ano a contar da publicação da lei, caso aprovada, para se adequarem à medida.

O descumprimento da regra sujeitará o infrator às penalidades de advertência; multa; inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

Os órgãos públicos de defesa do consumidor terão a atribuição de fiscalizar o cumprimento da medida.

Norma existente
A deputada Rejane Dias destaca que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) já tem uma norma sobre critérios e parâmetros técnicos de acessibilidade a serem observados em equipamentos destinados à prestação de serviços de autoatendimento bancário.

Segundo ela, essa norma faz referência e regula a marcação tátil que deve ser utilizada – ou seja, o símbolo ou figura geométrica em relevo, com traços simples, facilmente identificável pelo tato, destinado a permitir que pessoas com deficiência visual distingam controles operacionais, botões ou teclas.  Porém, segundo ela, “infelizmente, as empresas operadoras de cartões de crédito e débito não implantaram maquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual”

A parlamentar ressalta que o assunto tem grande impacto social, uma vez que no Brasil há mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e seis milhões com baixa visão, segundo dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

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Política Nacional

Cancelado debate sobre demissões da Embraer

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Foi cancelada a reunião convocada para discutir sobre as demissões realizadas pela Embraer. A reunião seria realizada nesta quinta-feira (25), às 10 horas, e seria coordenada pela deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP).

Em setembro deste ano, a empresa dispensou 900 empregados. Outros 2,5 mil foram desligados por meio de programa de demissões voluntárias.

A Embraer é a terceira maior fabricante de jatos comerciais no mundo e tem 18 mil empregados.

Da Redação – AC

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Política Nacional

Projeto autoriza atendimento de mulher vítima de violência pela Defensoria Pública ou Ministério Público

Publicado


O Projeto de Lei 5192/20 autoriza o atendimento da mulher vítima de violência diretamente pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público nos municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) ou Núcleo Investigativo de Feminicídio ou equipe especializada para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

A proposta prevê que, nesses casos, será conferido ao promotor de justiça ou ao defensor público que promover o atendimento da vítima todos os poderes e prerrogativas conferidos pela legislação à autoridade policial competente. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei Maria da Penha.

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Secretaria da Mulher Eleição da nova coordenadora e as três coordenadoras-adjuntas da Bancada Feminina e da nova Procuradora e as três Procuradoras-Adjuntas da Mulher. Dep. Elcione Barbalho (MDB - PA)
Elcione Barbalho: pouco se avançou na criação de Delegacias de Atendimento à Mulher, apesar de a Lei Maria da Penha prever prioridade para o aumento dessa estrutura especializada

Segundo levantamento feito pela revista AzMina, apenas 7% das cidades brasileiras têm Deams em funcionamento.

A deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), autora do projeto, lembra que a Lei Maria da Penha prevê que os estados e o Distrito Federal deem prioridade à criação de delegacias e equipes especializadas no atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. “Mas, de modo geral, pouco se avançou na efetivação dessa importante estrutura de atendimento à vítima”, afirma.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

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