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Política Nacional

Projeto torna inelegível para presidente o candidato com denúncia recebida pelo STF

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão não deliberativa de debates. Dep. Léo Moraes (PODE - RO)
Léo Moraes: indícios suficientes de autoria e de materialidade

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/19 torna causa de inelegibilidade, para os cargos de presidente e vice-presidente da República, o recebimento de denúncia de crime contra o candidato pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto, do deputado Léo Moraes (Pode-RO), inclui o caso na Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90). A lei vigente estabelece diversos casos em que não poderá haver eleição de um candidato para ocupar os cargos de presidente ou vice-presidente da República. Os ministros de Estado e os governadores, por exemplo, só podem se candidatar depois de seis meses de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

A proposta é a reapresentação do PLP 330/16, do ex-deputado Miro Teixeira, que foi arquivado ao fim da legislatura passada, com emendas de técnica legislativa. Aproveitando-se dos argumentos de Teixeira, Léo Moraes lembra que a Constituição determina o afastamento das funções do presidente da República quando, nas infrações penais comuns, tiver denúncia ou queixa-crime recebida pelo STF.

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“Ressalte-se que, quando do recebimento da denúncia por parte do Supremo Tribunal Federal, já houve o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade”, acrescentou Moraes.

Tramitação O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e também pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Comissão de Combate à Violência contra a Mulher vai eleger vice-presidente

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A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher (CMCVM) realiza nesta quarta-feira (21), às 14h30, reunião para eleição de vice-presidente. As indicadas para ocupar o cargo foram as deputadas Elcione Barbalho (MDB-PA) e Luizianne Lins (PT-CE), relatora do colegiado nos dois últimos anos.

Logo após a eleição, Luizianne Lins apresentará o relatório de atividades do biênio 2017-2018 para exame do colegiado.

Criada em 2014, a comissão composta por 14 senadores e 15 deputados, entre titulares e suplentes, é presidida pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN), eleita na última quarta-feira (14). Entre as atribuições do grupo parlamentar, está diagnosticar as lacunas nas ações e serviços da seguridade social e de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência, além de apresentar propostas para a consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

A reunião será realizada no plenário 7, Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado Federal.

Maria Helena sob supervisão de Paola Lima

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

CDR pode votar regulamentação da profissão de salva-vidas

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A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) tem reunião marcada para a próxima quarta-feira (21), às 9h, com nove itens na pauta. Um deles é o projeto que regulamenta a profissão de salva-vidas (PLC 42/2013), de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).

De acordo com o autor, a regulamentação de profissões deve estar sempre a serviço da sociedade. Pellegrino defende o preparo do profissional salva-vidas, já que ele ajuda a proteger a integridade das pessoas.

A matéria conta com o apoio do relator, senador Styvenson Valentim (Pode-RN). Com base em dados da Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático (Sobrasa), o senador registra que o afogamento é a segunda maior causa de morte acidental no Brasil. Styvenson aponta que esses profissionais, que colocam suas vidas a serviço de outras, seguem até os dias de hoje sem regulamentação da sua atividade. A proposição, acrescenta o relator, vem sanar essa lacuna, valorizar a atividade e contribuir para o seu aprimoramento.

Substitutivo

O relator apresentou um substitutivo. Nos termos originais da proposta, era estabelecido o prazo de um ano para que o salva-vidas realizasse curso profissionalizante para continuar no exercício da profissão. Essa previsão foi retirada, pois, segundo Styvenson, a exigência poderia excluir muitos profissionais “de um mercado que já sofre com efetivo reduzido”.

O relator acatou parte da primeira emenda apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), quando da aprovação da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Styvenson concorda com a modificação para assegurar o exercício regular da profissão a quem já trabalha na área na data de entrada em vigor da futura lei. Ele rejeitou, porém, a parte que previa piso salarial de R$ 2.364,00, por entender que essa definição será mais adequada se feita por meio de convenção ou acordo coletivo. A fixação do valor em lei, segundo o relator, tornaria rígidos quaisquer ajustes posteriores.

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Já a segunda emenda de Paim foi integralmente acatada. A emenda suprime artigo que tratava do conteúdo de curso profissionalizante específico na área. O relator concorda que esse detalhamento fere a autonomia pedagógica das entidades e instituições de ensino, sendo suficientes especificações da proposição, como a de que o profissional deve ter mais de 18 anos de idade, gozar de plena saúde física e mental e ter ensino médio completo. O texto ainda traz exigências específicas para a prática de natação do salva-vidas e prevê curso profissionalizante específico com carga mínima de 160 horas-aulas para os novos profissionais.

Styvenson rejeitou outra emenda que suprimia do projeto a determinação da presença de dois salva-vidas para cada 300 m2 de superfície aquática durante os horários de uso de piscinas públicas e coletivas. Mas acatou parte de emenda proposta pelo ex-senador Valdir Raupp, que aprimora essa ideia, prevendo um guarda-vidas durante todo o período de funcionamento em piscinas com até 350m2 de superfície. A partir dessa medida, a exigência é de pelo menos dois salva-vidas. No caso de piscina em movimento de correnteza ou ondas, será necessário um profissional a cada 200m2 de área de piscina.

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Para as embarcações utilizadas como transporte coletivo de passageiros, inclusive de turismo, o texto estabelece que pelo menos um dos tripulantes deve estar habilitado como guarda-vidas. Se aprovada na CDR, a matéria ainda será analisada pela CAS e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outros projetos

Na mesma reunião, a CDR vai votar a criação da Frente Parlamentar em defesa da região conhecida como Matopiba, que congrega o bioma Cerrado nos estados de Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia (PRS 32/2019). O projeto que institui o programa de certificação do artesanato brasileiro (PLS 256/2015) e o que cria a Rota Nacional do Turismo Enológico, Cultural, Artesanal, Paisagístico, Ecológico e Gastronômico (PLC 87/2017) também constam da pauta da comissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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