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Revisão de incentivos fiscais encaminhado pelo governo à ALMT divide deputados

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Entre as divergências, está o pouco tempo para se discutir o projeto, que deve ser votado até 31 de julho

O Projeto de Lei Complementar 53/2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, foi lido em Plenário, durante a 12ª sessão extraordinária na Assembleia Legislativa, na manhã desta quinta-feira (27) e teve pedido de dispensa de pauta aprovado pelos parlamentares com três votos contrários dos deputados Lúdio Cabral (PT), João Batista (Pros) e Ulysses Moraes (DC).

A mensagem altera também as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 05 de fevereiro de 2019. A Lei Complementar Federal nº 160/2017 determina que os Estados têm até o próximo dia 31 de julho para aprovar a convalidar os benefícios concedidos pelo governo. Caso a lei não seja aprovada até lá, os benefícios serão, automaticamente, revogados.

Os incentivos são benefícios relacionados à carga tributária, concedidos pela administração para empresas que devem cumprir uma série de contrapartidas, como a geração de emprego. O teto para cada empresa é de 80% na isenção do pagamento do ICMS. A mensagem do governo originou discussões já no dia da leitura e aprovação da dispensa de pauta.

O deputado Wilson Santos (PSDB) questionou o fato de o governo apresentar duas matérias distintas em um mesmo projeto. “A mensagem tão esperada chega e traz um grande submarino”, disse o parlamentar, explicando que o governo aproveitou uma determinada matéria para embutir outra. O parlamentar disse que o governo pretende, na lei de incentivos fiscais, fazer uma mini-reforma tributária.

“Hoje lemos e fizemos a dispensa de pauta da mensagem do governo. Agora vamos ler e entender artigo por artigo, o que altera. Já temos alguns entendimentos claros, agora precisamos ver a redação, ver o que modifica em cada segmento. Quando apresentada, nós alteramos a carga tributária do produto interno para a venda da carne, que hoje é isenta, passando para 7%. Este é um dos questionamentos”, disse o deputado Dilmar Dal Bosco, líder de governo na Assembleia.

Segundo ele, é preciso buscar audiência pública e ver, juridicamente, “o que é reinstituição do imposto e o que é convalidação ou mudança de maneira de cobrança dos nossos impostos. Esse aumento é legal, não é legal. Pode conceder ou não? Temos dúvidas. Lendo a matéria, entendendo os artigos vamos entrar em debate e apurar aí o que acrescenta e o que muda”, disse.

O deputado Lúdio Cabral (PT), reclamou do curto espaço de tempo para se discutir a mensagem. Segundo Cabral, Mato Grosso tem 343 atos normativos que concedem benefícios fiscais. “A imensa maioria são atos em desacordo com a Constituição. Muitos poucos foram validados pelo Confaz”, disse o parlamentar.

Quem também reclamou do pouco tempo para se discutir o projeto foi o deputado estadual Carlos Avalone (PSDB). Segundo ele, um projeto dessa amplitude não pode ser discutido em apenas 15 dias. “É irresponsabilidade discutir um assunto de uma gravidade imensa em pouco tempo. Temos que fazer a sociedade entender, fazer todo mundo entender e ainda aprovar”, afirmou.

Conforme Avallone, no caso do comércio, o governo quer mudar toda a tributação. “O que existia nos últimos 15 anos, entendem que tem que ser diferente. Tudo bem, o governo foi eleito para fazer o que é melhor para o Estado. Mas tem que explicar, não pode impor. Era um sistema simples e eles estão complicando”, disse.

No caso dos incentivos fiscais, conforme o Executivo, serão revisados R$ 3,8 bilhões de benefícios que estão publicados na Lei Orçamentária de 2019, e outros R$ 1,5 bilhão localizados após um levantamento da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, totalizando R$ 5,3 bilhões. A expectativa é que grande parte dos incentivos sejam revisados e revogados. Apenas os que tiverem comprovação efetiva de viabilidade serão mantidos pelo governo.

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“Tenho certeza que esse será um ano de entregas do Governo para o social”, afirma deputado

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Max Russi afirmou que a gestão tem aprimorado as políticas públicas voltadas à população mais carente

O deputado estadual Max Russi afirmou ter certeza que, neste ano, o Governo do Estado promoverá muitas entregas para a área social. A declaração foi dada durante reunião promovida pelo Governo, que contou com mais de 400 lideranças do movimento comunitário de todo o Estado, nesta terça-feira (18).

O evento teve a presença do governador Mauro Mendes; do secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; do secretário-chefe do Gabinete de Governo, Alberto Machado; da secretária de Assistência Social e Cidadania, Rosamaria Carvalho, e de seus adjuntos; e além de Russi, dos deputados Carlos Avalone, Paulo Araújo e Ondanir Bortolini, o Nininho.

“Esse ano já existe uma expectativa muito grande da comunidade e tenho certeza que será um ano de entregas. O governador recriar a [Secretaria] Adjunta de Assuntos Comunitários é muito importante, porque essa adjunta faz a defesa da comunidade dentro do Governo. Faz a interlocução aqui dentro”, ressaltou Max Russi, ao lembrar a promessa de campanha cumprida pelo governador.

Durante o evento, o governador Mauro Mendes ouviu as demandas dos representantes comunitários e apresentou as ações já realizadas em 2019, além das entregas planejadas para 2020.

Entre as principais ações em prol do social, o chefe do Executivo destacou o projeto SER Criança, levou lazer e recreação para crianças em vulnerabilidade; o programa Aconchego, que distribuiu mais de 100 mil cobertores, e a Arena Encantada, que arrecadou mais de 83 toneladas de alimentos, tendo público superior a 230 mil pessoas.

Além disso, o governador ressaltou as ações nas áreas de Infraestrutura, Saúde e Educação, que geram reflexo direto na melhoria da qualidade de vida de quem mais precisa, a exemplo das 64 obras de infraestrutura concluídas, com investimento de R$ 496 milhões, e outras 119 em andamento em mais de 100 municípios; 82 obras em andamento na educação, com 13 novas escolas construídas, 11 construções ou reformas de quadras, 18 reformas gerais e previsão de climatização de 40 unidades; e os repasses em dia para os 141 municípios que, somente em 2019, somaram R$ 305 milhões, com mais R$ 120 milhões oriundos de dívidas de anos anteriores, além da inauguração do Hospital Estadual Santa Casa e das obras em cinco hospitais regionais (Sorriso, Sinop, Alta Floresta, Rondonópolis e Metropolitano).

“Quero parabenizá-lo por esse avanço e essa evolução que está sendo feita. Infelizmente ainda existe grande desigualdade, com homens e mulheres que não conseguem ter acesso mínimo a educação, moradia e alimentação. É uma realidade que o movimento comunitário conhece muito bem. Temos uma primeira-dama muito atuante, e muito forte no social. E tenho certeza que o senhor vai deixar um grande legado nessa área. Não um social de entregas, mas um social que realmente vai diminuir a extrema pobreza e que vai proporcionar mais oportunidade. O objetivo do Estado é diminuir as desigualdades E temos que oferecer o mínimo para quem não tem acesso”, pontuou Russi.

Para o deputado Nininho, a conduta do Governo do Estado em ouvir as demandas dos líderes comunitários fortalece ainda mais a interlocução com o cidadão, que é para quem o Estado precisa priorizar.

Ouvir esses líderes é de grande importância para a sua gestão, para saber o que essa população almeja, quais são as demandas mais importantes para esses cidadãos que representam seus bairros, cidades e a população do estado. Não tenho dúvida que o senhor vem fazendo a diferença. Avançou muito nesse primeiro ano em relação à saúde, que estava um caos, na regularização fundiária, que dá mais dignidade a essas pessoas. Nossa primeira-dama é acessível e demonstrou que tem vocação de fazer o bem e ajudar as pessoas menos favorecidas no nosso estado”, declarou.

Para o deputado Paulo Araújo, a reunião mostra que os movimentos sociais estão sendo cada vez mais reconhecidos e valorizados pelo Governo do Estado.

“A Assembleia Legislativa está à disposição para colaborar com o Estado para poder fazer o que precisa ser feito. Com essas ações, o Governo vai entregar um Estado infinitamente melhor”, afirmou.

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Deputado Thiago apresenta projeto para criar o programa “Jovem Empreendedor”

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Thiago Silva discursa na AL-MT

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) apresentou na tribuna da Assembleia Legislativa na última semana o Projeto de Lei nº 93/2020 para que o Estado crie o programa “Jovem Empreendedor” em Mato Grosso.  O programa tem o objetivo de ampliar as oportunidades negociais para jovens empresários, bem como o desenvolvimento local, fomentar a atividade econômica e estimular a criação e gestão de micro e pequenas empresas.

 “Nosso intuito com este projeto é de fortalecer a cultura empreendedora na educação mato-grossense e oportunizar aos nossos jovens ganhos profissionais e experiências no mercado. Estamos trabalhando firme na ALMT para fomentar o apoio ao jovem de MT”, disse o autor do projeto, deputado Thiago Silva.

Entende-se por empreendedorismo o aprendizado pessoal que, impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de oportunidades e a construção de um projeto profissional.

Fonte: ALMT
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