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Revisão de incentivos fiscais encaminhado pelo governo à ALMT divide deputados

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Entre as divergências, está o pouco tempo para se discutir o projeto, que deve ser votado até 31 de julho

O Projeto de Lei Complementar 53/2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, foi lido em Plenário, durante a 12ª sessão extraordinária na Assembleia Legislativa, na manhã desta quinta-feira (27) e teve pedido de dispensa de pauta aprovado pelos parlamentares com três votos contrários dos deputados Lúdio Cabral (PT), João Batista (Pros) e Ulysses Moraes (DC).

A mensagem altera também as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 05 de fevereiro de 2019. A Lei Complementar Federal nº 160/2017 determina que os Estados têm até o próximo dia 31 de julho para aprovar a convalidar os benefícios concedidos pelo governo. Caso a lei não seja aprovada até lá, os benefícios serão, automaticamente, revogados.

Os incentivos são benefícios relacionados à carga tributária, concedidos pela administração para empresas que devem cumprir uma série de contrapartidas, como a geração de emprego. O teto para cada empresa é de 80% na isenção do pagamento do ICMS. A mensagem do governo originou discussões já no dia da leitura e aprovação da dispensa de pauta.

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O deputado Wilson Santos (PSDB) questionou o fato de o governo apresentar duas matérias distintas em um mesmo projeto. “A mensagem tão esperada chega e traz um grande submarino”, disse o parlamentar, explicando que o governo aproveitou uma determinada matéria para embutir outra. O parlamentar disse que o governo pretende, na lei de incentivos fiscais, fazer uma mini-reforma tributária.

“Hoje lemos e fizemos a dispensa de pauta da mensagem do governo. Agora vamos ler e entender artigo por artigo, o que altera. Já temos alguns entendimentos claros, agora precisamos ver a redação, ver o que modifica em cada segmento. Quando apresentada, nós alteramos a carga tributária do produto interno para a venda da carne, que hoje é isenta, passando para 7%. Este é um dos questionamentos”, disse o deputado Dilmar Dal Bosco, líder de governo na Assembleia.

Segundo ele, é preciso buscar audiência pública e ver, juridicamente, “o que é reinstituição do imposto e o que é convalidação ou mudança de maneira de cobrança dos nossos impostos. Esse aumento é legal, não é legal. Pode conceder ou não? Temos dúvidas. Lendo a matéria, entendendo os artigos vamos entrar em debate e apurar aí o que acrescenta e o que muda”, disse.

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O deputado Lúdio Cabral (PT), reclamou do curto espaço de tempo para se discutir a mensagem. Segundo Cabral, Mato Grosso tem 343 atos normativos que concedem benefícios fiscais. “A imensa maioria são atos em desacordo com a Constituição. Muitos poucos foram validados pelo Confaz”, disse o parlamentar.

Quem também reclamou do pouco tempo para se discutir o projeto foi o deputado estadual Carlos Avalone (PSDB). Segundo ele, um projeto dessa amplitude não pode ser discutido em apenas 15 dias. “É irresponsabilidade discutir um assunto de uma gravidade imensa em pouco tempo. Temos que fazer a sociedade entender, fazer todo mundo entender e ainda aprovar”, afirmou.

Conforme Avallone, no caso do comércio, o governo quer mudar toda a tributação. “O que existia nos últimos 15 anos, entendem que tem que ser diferente. Tudo bem, o governo foi eleito para fazer o que é melhor para o Estado. Mas tem que explicar, não pode impor. Era um sistema simples e eles estão complicando”, disse.

No caso dos incentivos fiscais, conforme o Executivo, serão revisados R$ 3,8 bilhões de benefícios que estão publicados na Lei Orçamentária de 2019, e outros R$ 1,5 bilhão localizados após um levantamento da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, totalizando R$ 5,3 bilhões. A expectativa é que grande parte dos incentivos sejam revisados e revogados. Apenas os que tiverem comprovação efetiva de viabilidade serão mantidos pelo governo.

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MPE alega falta de provas e arquiva denúncia de fraudes na concessão de incentivos fiscais contra ex-secretário

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O ex-secretário Pedro Nadaf, cujo inquérito por fraude foi arquivado pelo MPE

O Ministério Público Estadual (MPMT), arquivou o inquérito instaurado contra o ex-secretário de Indústria, Comércio e Energia, Pedro Nadaf, por suposta concessão irregular de incentivos fiscais no Estado durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa. As investigações começaram em março de 2014 por meio do promotor Célio Jouber Fúrio, que se baseou em relatórios técnicos elaborados por auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). De acordo com os relatórios, houve ampliação exagerada na concessão dos incentivos ficais, em descumprimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras inconformidades.

Ao pedir pelo arquivamento da ação investigatória, o promotor Flávio Fachone, afirmou que não ficou comprovado atos irregulares que configurassem improbidade administrativa  “No presente caso não se faz possível a individualização dos agentes administrativos que de fato deram causa para o exacerbado aumento nos incentivos fiscais, porém, diante das provas amealhadas aos autos, não restou comprovado atos dolosos e/ou culposos que caracterizem improbidade administrativa”, diz trecho da decisão.

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Pedro Nadaf foi preso em março de 2016, em decorrência da segunda fase da “Operação Sodoma” deflagrada pela Delegacia Especializada em Crime Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz). Tamém foram presos a assessora dele Karla Cecília de Oliveira Cintra,  os ex-secretários Marcel de Cursi (Fazenda), César Zílio (Administração) e o empresário Willian Paulo Mischur.

Em 2017 ele firmou acordo de delação premiada, onde revelou crimes contra a administração pública ocorridos durante as gestões dos ex-governadores Blairo Maggi (PP) e Silval Barbosa como desvios e lavagem do dinheiro obtido, concessão de incentivos fiscais a empresários por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) em troca de propina, entre outros.

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STF derruba liminar e Sefaz terá que informar ao TCE dados sobre R$ 170 bilhões em exportações de MT

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O presidente do STF, Dias Toffoli, que derrubou a liminar. Sefaz alegava que informações poderiam expor dados sigilosos de empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro e presidente, Dias Toffoli, determinou que Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), forneça ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) informações fiscais sobre exportações realizadas entre 2013 e 2016. A decisão da última quarta-feira (9) e revoga uma liminar deferida em 2017, pela ministra Cármen Lúcia. “Revogo a  medida cautelar liminarmente deferida nestes autos [pela ministra Cármen Lúcia] e indefiro o pedido de suspensão de segurança aqui formulado”, decidiu Toffoli.

O fornecimento de informações começou a ser debatida em 2017 após desentendimento entre o ex-governador Pedro Taques (PSDB) e o então presidente do Tribunal de Contas, Antonio Joaquim, que na época, sinalizava vontade em se aposentar do cargo de conselheiro para poder disputar a eleição para governador no ano seguinte.

O TCE havia pedido informações fiscais para a Sefaz, com o objetivo de apurar o controle das exportações em Mato Grosso. Ao todo, seriam dados sobre 2.237 contribuintes, que teriam exportado cerca de R$ 172 bilhões no período. Na época, o Estado alegou junto ao STF que, caso compartilhasse as informações, poderia expor os dados desses contribuintes, argumento que foi acatado por Carmem Lúcia, que justificou em sua decisão que o cumprimento da ação impetrada pelo TCE poderia gerar risco irreversível de lesão à ordem administrativa.

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Porém, ao fazer nova análise da ação do TCE, o presidente Dias Tófoli decidiu pela suspensão da liminar, lembrando que o STF já havia decidido que dados, mesmo que sigilosos, sejam compartilhados com órgãos de fiscalização. Essas entidades, segundo destacou o ministro, têm a obrigação legal de manter o sigilo da informação.  “O Plenário do STF já assentou a plena possibilidade de que dados pertinentes a contribuintes, ainda que sigilosos, sejam compartilhados com órgãos de fiscalização, os quais, no exercício de suas atribuições, podem tomar as medidas que entender cabíveis, sempre resguardando o sigilo dos dados assim compartilhados”.

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