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Política Nacional

Projeto regulamenta livre exercício de cultos religiosos e dá caráter cultural a entidades

Publicado

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Plano de ação do Ministério das Comunicações para o ano de 2021. Dep. Cezinha de Madureira(PSD - SP)
Cezinha de Madureira: “Projeto sacramenta laicidade do Estado e igualdade das religiões”

O Projeto de Lei 4188/20 regulamenta o livre exercício das crenças e dos cultos religiosos previsto na Constituição. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, as denominações religiosas poderão livremente criar, modificar ou extinguir suas instituições. Também ficará assegurada a proteção constitucional à liberdade de crença, expressão e associação religiosas e seu reconhecimento pelo Estado às formas de vida religiosa não constituídas como organização religiosa.

As atividades de assistência e solidariedade social desenvolvida por todas essas instituições gozarão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza semelhante previstos na lei.

Imunidade tributária
Às pessoas jurídicas eclesiásticas e religiosas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais, será reconhecida a garantia de imunidade tributária.

Para fins tributários, as pessoas jurídicas das instituições religiosas que exerçam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Recursos da cultura
O texto reconhece às instituições religiosas o caráter de entidade de caráter cultural, garantindo a eles o acesso aos recursos previstos em lei para entidades que tenham entre os seus objetivos promover o estímulo ao conhecimento de bens e valores culturais.

De acordo com a proposta, o patrimônio histórico, artístico e cultural, material e imaterial das instituições religiosas, assim como os documentos custodiados nos seus arquivos e bibliotecas, será considerada parte relevante do patrimônio cultural brasileiro. A finalidade própria dos bens eclesiásticos deverá ser salvaguardada, sem prejuízo de outras finalidades que possam surgir da sua natureza cultural.

Os órgãos do Poder Executivo, no âmbito das respectivas competências, e as instituições religiosas poderão celebrar convênios sobre matérias de suas atribuições, tendo em vista colaboração de interesse público.

Lei das religiões
Autor da proposta, o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) afirma que o projeto “sacramenta tanto a laicidade do Estado brasileiro quanto o princípio da igualdade das religiões e pode ser chamado de Lei Geral das Religiões”.

“Pelo princípio da igualdade constitucional das religiões em nosso País, pelo qual todas as confissões de fé, independentemente da quantidade de membros ou seguidores ou do poderio econômico e patrimonial devem ser iguais perante a lei, apresentamos esta proposta que não somente beneficiará a Igreja Romana, mas também dará as mesmas oportunidades às demais religiões, seja de matriz africana, islâmica, protestante, evangélica, budista, hinduísta, entre tantas outras”, disse.

Proteção
Pela proposta, serão asseguradas as medidas necessárias para garantir a proteção dos lugares de culto das instituições religiosas e de suas liturgias, símbolos, imagens e objetos culturais, tanto no interior dos templos como nas celebrações externas.

Nenhum edifício, dependência ou objeto afeto aos cultos religiosos poderá  ser demolido, ocupado, penhorado, transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim, salvo por utilidade pública ou por interesse social, nos termos da lei.

A violação à liberdade de crença e a proteção aos locais de culto e suas liturgias sujeitarão o infrator às sanções previstas no Código Penal, além de respectiva responsabilização civil pelos danos provocados.

Planos diretores das cidades
A destinação de espaços para fins religiosos poderá ser prevista nos instrumentos de planejamento urbano a ser estabelecido nos planos diretores da cidade.

Ainda conforme o projeto, é livre a manifestação religiosa em logradouros públicos, com ou sem acompanhamento musical, desde que não contrarie a ordem e a tranquilidade pública.

As organizações religiosas poderão prestar assistência espiritual aos internados em estabelecimento de saúde, de assistência social, de educação, ou detidos em estabelecimento prisional ou similar, que assim o desejarem. Na impossibilidade da manifestação de vontade pelo internado ou detido, os seus ascendentes, cônjuge ou descendentes poderão fazê-lo.

Vínculo empregatício
O vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as instituições religiosas e equiparados será considerado de caráter religioso e não gerará, por si mesmo, vínculo empregatício, a não ser que seja provado o desvirtuamento da finalidade religiosa.

O texto dispensa, nas manifestações religiosas, a obediência às normas previstas na Lei 3.857/60, que regulamenta o exercício da profissão de músico, independentemente de haver vínculo empregatício entre estes e as entidades religiosas.

Instituições de ensino
Pelo projeto, as instituições religiosas poderão colocar suas instituições de ensino, em todos os níveis, a serviço da sociedade, respeitada a livre escolha de cada cidadão. O reconhecimento de títulos e qualificações em nível de graduação e pós-graduação estará sujeito às exigências da legislação educacional.

As denominações religiosas poderão constituir e administrar seminários de formação e cultural. O reconhecimento dos efeitos civis dos estudos, graus e títulos obtidos nesses seminários terão condições de paridade com estudos de natureza idêntica.

O texto determina que o ensino religioso, de matrícula facultativa, constitua disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil.

Efeitos civis do casamento
O casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas ou com as normas das denominações religiosas reconhecidas no País, que atenderem também às exigências estabelecidas em lei para contrair o casamento, produzirá os efeitos civis, após registro próprio a partir da data de sua celebração.

Será garantido o segredo do ofício sacerdotal reconhecido em cada instituição religiosa, inclusive o da confissão sacramental.

Capelães militares
Cada credo religioso representado por capelães militares poderá constituir organização própria, assemelhada ao Ordinariado Militar do Brasil, via celebração de termo, com a finalidade de cooperar com a direção, coordenação e supervisão da assistência religiosa aos membros das Forças Armadas.

Tramitação
A proposta foi despachada para a Comissão de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Porém, como foi aprovado requerimento de urgência para a matéria, ela poderá ser votada diretamente pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

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Política Nacional

Justiça Eleitoral recebe 28 mil registros de candidatura às eleições

Publicado

A Justiça Eleitoral recebeu pelo menos 28 mil registros de candidaturas às eleições de outubro. O prazo para o recebimento de registros terminou às 19h.

Os dados foram atualizados às 19h21 e estão disponíveis na plataforma DivulgaCand, administrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os números ainda não estão consolidados e podem sofrer nova atualização.

Com o fim do prazo, foram recebidos 12 registros de candidaturas à Presidência; vice-presidente (12); governador (223); vice-governador (223); senador (231); 1º Suplente de senador (232); 2º suplente de senador (233); Deputado Federal (10.258); Deputado Estadual (16.161) e Deputado Distrital (591).

Após os candidatos serem aprovados nas convenções partidárias, o pedido de registro de candidatura na Justiça Eleitoral é uma formalidade para verificar se os candidatos têm alguma restrição legal e se podem concorrer ao pleito.

Com o recebimento dos pedidos, as solicitações de candidaturas serão publicadas pelo tribunal. Em seguida, será aberto prazo de cinco dias para que candidatos e partidos adversários e o Ministério Público Eleitoral (MPE) possam impugnar os pedidos.

O próximo passo será o julgamento do registro pelo ministro que foi sorteado para relatar o processo, que deverá ser julgado até 12 de setembro.

Os candidatos não precisam estar com os registros aprovados para iniciarem a campanha eleitoral, que começa amanhã (16).

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

RJ: defesa de Gabriel Monteiro entra com recurso na Câmara Municipal

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Após a suspensão do sigilo dos depoimentos prestados no Conselho de Ética da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, e da divulgação de imagens na imprensa, a defesa do vereador Gabriel Monteiro (PL) apresentou, hoje (15) recurso para apontar o que, no seu entender, caracteriza desrespeito à Constituição e à legislação infraconstitucional durante a instrução do processo.

O documento apresentado à Comissão de Justiça e Redação da Câmara aponta problemas como: vício de iniciativa, que causa a confusão entre relatoria e acusação; provas produzidas em desacordo com a ordem determinada pela Resolução 1133/09, que rege os processos disciplinares da Câmara; ilicitude das provas carreadas, vez que foram furtadas da residência do vereador; e reuniões com autoridades, como membros do Ministério Público e delegados de polícia, sem qualquer formalização.

A defesa de Monteiro enumerou vários pontos para serem analisados pela comissão. As alegações quanto à gravação de ato sexual com uma menor foram devidamente esclarecidas por depoimento prestado na polícia pela menor e sua responsável, que afirmaram que a mesma suprimiu sua idade real, informando ao parlamentar que tinha, à época, 18 anos de idade.

Em outro trecho, a defesa explica que “conforme publicado no Diário da Câmara, o relator propôs a retirada da acusação de assédio moral e sexual contra assessores de seu parecer final, sendo seguido por unanimidade pelos membros do Conselho. Desta forma, a acusação de assédio moral e sexual não pesa mais contra o parlamentar”.

A defesa escreveu ainda que “as afirmações da ex-assessora Luisa Caroline são fantasiosas e foram todas desmentidas durante o processo. A senhora Luisa Caroline faz parte de um conluio entre ex-funcionários do vereador e pessoas ligadas à máfia do reboque, que ofereceram quantia vultosa para que o parlamentar não divulgasse denúncias de crimes ocorridos dentro dos pátios da administração da empresa, o que provocou, inclusive, o encerramento de contrato da mesma com a prefeitura”.

Sobre as ações ocorridas no vídeo da Lapa, a defesa alega que “mesmo diante da dificuldade de ter como única prova um vídeo manipulado com interesse de prejudicar o parlamentar, juntado nos autos do processo disciplinar, ficou evidente pelas testemunhas que o vereador não se encontrava no local no momento dos fatos”.

Já em relação ao vídeo onde Gabriel Monteiro aparece com uma criança em um shopping, a responsável pela menor esclareceu, de forma evidente, que “os fatos indicam que a menor jamais fora exposta a qualquer constrangimento ou situação vexatória, e que a criança nutre carinho pelo parlamentar, que auxiliou ela e sua família em um momento de grave crise financeira”.

Por fim, a defesa de Monteiro esclarece que quanto à criança que aparece em um vídeo no salão de beleza, a mera suposição de que o parlamentar teria tido lascívia pela menor é infundada, “isso porque, conforme demonstrado durante a instrução, o vídeo permaneceu no ar por, pelo menos, 5 meses sem qualquer estranheza por parte das pessoas que assistiram. O vídeo foi gravado em um salão de beleza onde se encontrava, além de seus usuários, a mãe da menor, sendo certo que perceberiam qualquer ação incomum por parte do parlamentar”, concluiu a defesa do parlamentar.

O recurso da defesa de Gabriel Monteiro à Comissão de Justiça e Redação deve ser julgado na reunião da comissão na próxima quarta-feira, (17). Caso os integrantes da comissão considerem que os ritos foram corretos, a matéria deve entrar em pauta na sessão de quinta-feira (18).

Para cassar o mandato de Monteiro, são necessários 34 votos favoráveis dos 51 vereadores. Mas só 50 parlamentares podem participar da votação no plenário da Câmara, isso porque o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), está de licença.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Política Nacional

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