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Política Nacional

Projeto ratifica fundo público que investe na cadeia do audiovisual

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
Alencar diz que o fundo representa 0,46% do PIB brasileiro

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 253/19 ratificada as vinculações de receitas ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), fundo público que financia projetos audiovisuais, como filmes, documentários e animações. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), autor do projeto, explica que a ratificação é necessária porque o Senado começou a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/19, que prevê a extinção de todos os fundos que não forem confirmados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos após a sua promulgação.

A PEC 187 foi apresentada pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que encampou o texto redigido pelo Ministério da Economia.

Alencar destacou a importância da manutenção do FSA. “O fundo permitiu o crescimento vertiginoso do setor, na ordem 8,8% ao ano, representando, hoje, 0,46% do PIB nacional. Essa realidade permite injetar cerca de R$ 24,5 bilhões por ano na economia”, disse.

Criado pela Lei 11.437/06, o FSA é abastecido por dotações orçamentárias e duas vinculações: a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) – tributo cobrado da comercialização de produtos audiovisuais – e uma parcela do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Alencar também é autor do projeto (PLP 252/19) que ratifica o Fundo Nacional de Cultura (FNC), que financia projetos culturais a fundo perdido ou por meio de empréstimos.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado nas comissões da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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Política Nacional

TJRJ escolhe desembargadores para processo de impeachment

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) escolheu hoje (28) os cinco desembargadores para compor o Tribunal Especial Misto, que vai decidir o futuro do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, com o julgamento do processo de impeachment. Entre os 180 desembargadores do TJ, foram sorteados Teresa de Andrade Castro Neves, José Carlos Maldonado de Carvalho, Maria da Glória Bandeira de Mello, Fernando Foch de Lemos Arogony da Silva e Inês da Trindade Chaves de Melo. Os desembargadores Ricardo Rodrigues Cardoso e Myriam Medeiros da Fonseca Costa também foram sorteados, mas logo informaram que se consideravam impedidos porque têm filhos que ocupam cargos comissionados no governo do estado.

O desembargador Fernando Foch, durante o sorteio, não respondeu se estava apto a participar do julgamento no sistema de videoconferência do TJ. A presidência tentou contato com ele, inclusive por telefone de casa, pelo celular e por email, mas não recebeu resposta. Caso o desembargador se declare inapto haverá uma outra sessão do Pleno com novo sorteio para a escolha apenas do integrante que falta. 

Não puderam participar da escolha os desembargadores em licença médica e os afastados por decisão do Conselho Nacional de Justiça ou do próprio TJ, como o desembargador Siro Darlan. Mello Tavares que também não participou do sorteio porque será o presidente do Tribunal Misto.

O sorteio, realizado nesta segunda-feira (28), no Tribunal Pleno do Fórum Central, foi comandado pelo presidente do TJRJ, desembargador Cláudio de Mello Tavares. Os escolhidos vão se somar a cinco deputados estaduais, que serão eleitos pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para integrar o Tribunal Misto. A eleição na Alerj está prevista para amanhã (29), às 15h.

Na abertura, se dirigindo aos desembargadores, o presidente Mello Tavares disse que havia diante de todos uma dura provação, mas que ainda era tempo para o remédio que se genérica e devidamente adotado poderá transformar o cenário, a justiça. “Parece-me ser a justiça o sentimento que a humanidade inteira acalenta”, completou, acrescentando que o tribunal atuará com rigor e em respeito à Constituição Federal.

“Estamos aqui reunidos no momento que ficará marcado na história desse estado. É a primeira vez que será instalado um Tribunal Especial Misto para julgamento do processo de impeachment do governador do estado. O impeachment foi comparado na tradição anglo-saxã a uma pesada peça de artilharia a disposição dos opositores do povo e que por isso só pode ser usada em circunstâncias extraordinárias como remédio heroico. Um remédio para situações desesperadas próprio a ser empregados contra os funcionários culpados por crimes políticos”, disse o presidente.

Mello Tavares lembrou que o impeachment é instrumento previsto na Constituição Federal e quando seguido o rito constitucional e legal representa uma forma no exercício da cidadania. O presidente citou ainda o jurista e ex-ministro do STJ e STF Carlos Alberto Direito, morto em 2009. “O impeachment é a arma do cidadão contra aquele que tendo merecido a confiança para exercer um cargo público age contra o interesse público pondo em risco a existência das próprias instituições”.

O desembargador lembrou que por causa das questões de segurança sanitária diante da pandemia da covid-19, a participação dos colegas seria por meio de sistema híbrido, com apenas alguns presentes no Pleno do Fórum Central e os outros por videoconferência. A sessão que estava marcada para as 11h começou com atraso de meia hora, porque alguns desembargadores não estavam conectados.

“Estamos hoje aqui reunidos em sessão extraordinária do Tribunal Pleno em modelo híbrido em razão da pandemia da covid 19 e da necessidade de resguardar as regras de segurança sanitária, motivo pelo qual a sessão será realizada com restrição ao plenário de modo a resguardar a saúde de todos e respeitar as regras de distanciamento social, bem como os protocolos de segurança previstas para o momento excepcional que vivenciamos”.

Processo

No sorteio, cada desembargador teve seu nome ligado a um número que correspondia à sua colocação na lista de antiguidade no TJ. Os números relativos ao presidente do TJ e aos desembargadores que não poderiam integrar o Tribunal Misto ficaram de fora do globo sorteador.

Com os nomes escolhidos, o presidente do TJ comunicou que a sessão inaugural do Tribunal especial Misto será marcada após a Alerj informar quais foram os deputados eleitos. “Tão logo a Assembleia Legislativa informe os nomes dos deputados eleitos para integrar o Tribunal Especial Misto será designada a sessão inaugural para aprovação do relatório de julgamento e o sorteio do relator. Que Deus nos abençoe”, disse o presidente.

Alerj

Conforme aviso na quinta-feira (24) do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, os deputados têm até amanhã às 14h30 para registrar as suas candidaturas a uma das cinco vagas por ofício em meio físico, na Secretaria-Geral da Mesa Diretora, com a eleição realizada no mesmo dia, ou seja, nesta terça-feira (29), marcada para as 15h. De acordo com a assessoria da Casa, não há possibilidade de ocorrer empate porque serão escolhidos os parlamentares mais votados pelos colegas.

O Tribunal Especial Misto tem até 120 dias para concluir o julgamento. Se houver empate, o presidente do TJ dará o voto de minerva sobre o impeachment no tribunal misto. Para cassar o mandato de Wilson Witzel serão necessários os votos de sete dos dez integrantes, ou seja, dois terços da composição. Desde o dia 28 de agosto, Witzel está afastado do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No momento em que o Tribunal Misto receber a denúncia, o governador estará duplamente afastado no caso do processo de impeachment, por motivo de crime de responsabilidade.

Edição: Fernando Fraga

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Política Nacional

Reforma tributária não está enterrada, diz líder do governo na Câmara

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O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que os líderes partidários não chegaram a um acordo sobre o texto da reforma tributária. Segundo ele, os parlamentares estão buscando um “texto possível” com o governo e a equipe econômica. A segunda parte da reforma deve incluir a desoneração da folha de pagamento e a criação de um novo imposto, mas não há consenso sobre o tema.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputado Ricardo Barros discursa no plenário
Barros: Renda Cidadã vai atender aos brasileiros que ficarão sem recursos

“Não houve acordo ainda sobre o texto. A reforma tributária não está enterrada, nós estamos atrás de votos, continuaremos trabalhando para buscar mais votos. Está faltando apoio sobre alguns dos itens que nós estamos propondo. Há uma proposta de reduzir imposto do CNPJ e tributar dividendos. É uma troca de base tributária, mas precisamos de apoio pra fazer isso. Não houve acordo sobre o novo imposto para desonerar a folha de pagamentos e tributar as transações digitais, disse.

Barros disse ainda que o novo programa social do governo, chamado Renda Cidadã, será apresentado para atender aos brasileiros que ficarão sem recursos a partir do fim do auxílio emergencial.

“O ministro Paulo Guedes dá a posição da economia, os ministros Ramos e Braga Netto formam a posição do governo, o presidente Bolsonaro valida, e os líderes são consultados. Depois de todas essas etapas, nesse momento, teremos a apresentação do Renda Cidadã”, explicou o líder.

No encontro, o presidente da República ,Jair Bolsonaro, destacou que o objetivo é retornar à normalidade econômica o mais rápido possível. “Estamos buscando recursos com responsabilidade fiscal com respeito à lei do teto. Queremos mostrar que o Brasil é um País confiável”, reforçou Bolsonaro.

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) explicou que os recursos para pagar o novo programa social do governo virão do Fundeb e de verbas reservadas no Orçamento para pagamentos de precatórios. Bittar, que é o relator da chamada PEC emergencial, afirmou que a proposta vai constar no parecer que deve ser apresentado nos próximos dias.

“O Brasil tem no Orçamento R$ 55 bilhões para pagar de precatório, e nós vamos utilizar, vai estar na relatoria que eu apresento nesta semana, o limite de 2% das receitas correntes líquidas, que é mais ou menos o que já fazem estados e municípios”, disse Bittar.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

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