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Projeto quer regulamentar demissão de servidores concursados por mau desempenho

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Geraldo Magela/Agência Senado

Projeto da senadora Maria do Carmo Alves (DEM) quer regulamentar a demissão de concursados por mau desempenho

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados por mau desempenho no trabalho. O texto, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM), ainda precisaria por mais duas comissões, mas o pedido de urgência da relatora Juíza Selma (PSL) levou a proposta diretamente para o plenário da Casa.

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O projeto de Maria do Carmo propõe uma avaliação anual de desempenho dos servidores públicos entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Os funcionários serão examinados por uma comissão de três pessoas: um chefe imediato, outro servidor estável escolhido pela equipe de recursos humanos da instituição e um colega da mesma unidade.

Produtividade e qualidade serão os fatores fixos de avaliação, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa e foco no usuário/cidadão são exemplos desses fatores variáveis. A avaliação abrangeria as administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal. 

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Atualmente, os servidores públicos adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho. A partir desse ponto, só podem ser demitidos por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar. A demissão por mau desempenho foi incluída na Constituição em 1998, mas nunca foi regulamentada.

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A versão do projeto que passou pela CAS é a mesma que havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A relatora Juíza Selma rejeitou as nove emendas apresentadas à comissão e acrescentou apenas uma modificação, que inaugura as avaliações periódicas no dia 1º de maio do segundo ano após a entrada em vigor do texto. Originalmente, esse intervalo era de um ano.

Fonte: IG Economia
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Caminhoneiros dizem que governo pode suspender tabela de frete

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Homem diz que o ministro da Infraestrutura teria informado que a tabela que entrou em vigor no sábado seria suspensa

A informação de que o governo federal pretende cancelar a nova tabela de frete, que entrou em vigor nesse sábado (20), circulou por diversos grupos de caminhoneiros no aplicativo de troca de mensagens WhatsApp.

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Um dos líderes da greve do ano passado, Wanderlei Alvez, conhecido como Dedeco, disse ao GLOBO que ouviu a promessa do próprio ministro da Infraestrutura, Tarcisio Gomes de Freitas, durante uma conversa por telefone neste domingo (21).

“Conversei com o ministro por telefone hoje, assim que ele terminou a reunião com a ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres). (Ele disse que) amanhã vão suspender a resolução. E na terça-feira sai no Diário Oficial”, diz.

Na agenda oficial do ministro, disponível no site do ministério da Infraestrutura, não há compromissos oficiais previstos para hoje.

Segundo Dedeco, o ministro disse a ele que pode ter havido erro nas diretrizes para a tabela de frete feitas pela ANTT, com apoio do Grupo de Pesquisa e Extensão em Logística Agroindustrial (ESALQ-LOG).  “Ele disse que está disposto a conversar com a classe e resolver”, afirmou Dedeco.

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Outro líder dos caminhoneiros , Ivar Luiz Schmidt, disse que circula áudio entre alguns grupos de caminhoneiros de uma liderança que se identifica como Marcondes, de Recife (PE). O homem diz que o ministro Tarcisio Gomes de Freitas (Infraestrutura) teria informado, após uma reunião, que a tabela que entrou em vigor no sábado seria suspensa.

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Na sexta-feira (19), diante da possibilidade de uma nova paralisação dos caminhoneiros, Tarcísio de Freitas informou que vai receber na próxima semana, em Brasília, lideranças da classe dos caminhoneiros. O objetivo é discutir, entre outros pontos, a nova tabela de preços mínimos do frete rodoviário, que causou insatisfação entre os motoristas. 

Ministério diz que não há como confirmar o áudio ainda

Segundo o Ministério, será feita uma reunião na quarta (24) com as lideranças do setor para se chegar a um consenso. Sobre o áudio, o Ministério disse que “o ministro vem falando diretamente com alguns caminhoneiros pelo WhatsApp, mas não há como confirmar esse áudio ainda”.

A movimentação entre os caminhoneiros começou depois que, nesta quinta-feira, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou uma resolução com uma nova tabela para o frete.

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A nova versão foi feita a partir de um estudo da área de logística da Escola de Agronomia da Universidade de São Paulo (USP). O objetivo foi adequar os preços aos diferentes tipos de carga, rotas e veículos. Pela regra, ela entra em vigor a partir deste sábado, dia 20.

Tanto Dedeco quando Schimidt disseram que estaria circulando entre os caminhoneiros também um áudio do próprio ministro.  “Essa tabela foi feita após audiências publicas. Está coberta pela lei. A minha posição é contrária a uma paralisação. O melhor é manter as conversas com o governo”, disse.  

Para Schmidt, desde a paralisação de maio do ano passado, uma grande número de lideranças surgiu entre os caminhoneiros e isso deixou a categoria ainda mais desorganizada.  

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“Sou absolutamente contra a paralisação. Eu defendo a redução da carga horária. Hoje os caminhoneiros trabalham 16 horas por dia. Uma carga horária menor diminuiria o número de caminhões ociosos, que hoje é de 300 mil. Mas uma ignorância impera entre os caminhoneiros que não deixa com que entendam isso”, apontou.

Fonte: IG Economia
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MP da liberdade econômica traz impacto para a inovação tecnológica

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A Medida Provisória 881, de 2019, da liberdade econômica, traz em seus artigos um conjunto de dispositivos com potencial de impacto na inovação de empresas de tecnologia, a exemplo das conhecidas como startups. O texto trata dos direitos dos agentes econômicos e impõe limites à ação do Estado em diversos aspectos, da solicitação de autorizações à emissão de regulamentos com obrigações das empresas.

A MP foi aprovada em 12 de julho na comissão mista criada para analisar o seu mérito. Para ser confirmada, precisa ainda de aprovação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O projeto de lei de conversão votado na comissão incluiu pontos e ampliou o escopo da redação original.

A proposta estabelece a “imunidade burocrática” para novos produtos e serviços. As empresas podem colocar inovações no mercado juntamente a um grupo de consumidores mais reduzido. Pelo texto, isso pode ocorrer “sem requerimento ou ato público de liberação de atividade econômica”, com exceção de casos previstos em lei federal “se segurança nacional, segurança pública ou sanitária ou de saúde pública”.

Segundo o diretor de Desburocratização da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Geanluca Lorenzon, o objetivo dessa flexibilização é retirar a carga burocrática de empresas no momento em que estão nas fases iniciais de implementação de um bem ou serviço.

“Hoje a maior parte das pessoas que têm que começar um novo negócio e uma startup não conseguem dar conta de passar da fase inicial, porque os custos burocráticos são muito grandes. Na fase de testar a gente já cobra um monte de burocracia, como alvará de funcionamento, registros. Mas tem carga que outros países não enfrentam”, explicou Lorenzon.

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Segundo ele, o Ministério da Economia deve detalhar a aplicação prática dessa flexibilidade nas próximas semanas. A não exigência de licenças também valerá para empresas consideradas “de baixo risco”.

Com a edição da MP, o governo já anunciou 257 atividades classificadas nessa categoria. Dentre elas estão diversas relacionadas à tecnologia, como consultoria em tecnologia da informação, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet e web design.

Atualização tecnológica

Outro item da MP com impacto na área de tecnologia é a possibilidade de não aplicação de uma norma que tenha se tornado desatualizada do ponto de vista técnico ou esteja em desacordo com os padrões internacionais.

O texto determina que as empresas podem “desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente, na forma do regulamento”.

No caso, por exemplo, em que determinada obrigação ou regra for superada por novos parâmetros, a empresa pode solicitar ao órgão competente que seu efeito deixe de ter validade e novos padrões sejam adotados.

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Parques tecnológicos

A medida provisória criou a possibilidade de implantação de zonas com regras diferenciadas voltadas à promoção da inovação, algo semelhante a um parque tecnológico. Diferentemente da imunidade burocrática, na qual deixam de ser exigidas autorizações e registros, nesse caso há uma flexibilização da validade da legislação.

Essas zonas não poderão exceder 0,01% do território da Unidade da Federação que desejar criá-la. Nelas, os estados podem isentar os agentes de obrigações de leis estaduais no plano econômico e urbanístico. Além disso, estarão sujeitas a um regime de simplificação de cumprimento de obrigações de direito civil, empresarial, agrário, ambiental e do trabalho. Essas normas especiais deverão ser detalhadas em um regulamento específico.

As condições especiais estabelecidas nessas áreas poderão ser estendidas para instituições de ensino e pesquisa privadas e públicas tanto estaduais quanto federais.

Investidores

Na avaliação do diretor do Ministério da Economia, Geanluca Lorenzon , um outro ponto da MP com potencial de estimular a inovação é a retirada do risco de responsabilização de investidores em caso de alguma sanção contra uma empresa de tecnologia. “Se o investidor não geriu junto não pode ser responsabilizado. Isso é uma das coisas que faz com que as empresas não consigam se lançar no mercado”, disse Lorenzon.

 

 
Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC
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