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Política MT

Projeto para devolução de R$ 60 bilhões aos consumidores com redução da conta de energia vai à sanção

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Wellington Fagundes já conversou com líderes do Senado e pediu a imediata sanção do presidente Bolsonaro

Projeto assinado pelos senadores Fábio Garcia (União Brasil) e Wellington Fagundes (PL), que prevê a devolução de R$ 60 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores de energia elétrica, foi aprovado nesta terça-feira (7), pela Câmara dos Deputados. Com 303 votos a favor, o projeto propõe a aplicação do valor para a redução da tarifa da conta de luz, tão logo a matéria seja sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O texto obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a devolver os impostos que foram cobrados a mais na conta de luz por cerca de 15 anos – devolução que acontecerá através da tarifa de energia. Para isso, a agência deverá promover revisão tarifária extraordinária neste ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei, o que abrange praticamente todas elas.

“Essa é uma das grandes conquistas e que muito contribuirá para o enfrentamento a escala da inflação, que tem sacrificado a nossa população, já que a conta de luz é um dos componentes que mais afeta o orçamento das famílias”,  disse o senador Wellington Fagundes, ao comemorar a aprovação do projeto de lei.

“Nós travamos aqui uma cruzada para que a gente pudesse garantir ao cidadão brasileiro, ao trabalhador, que ele fosse ressarcido na sua integralidade por esse imposto que ele pagou a mais, R$ 60 bilhões, como forma de uma energia mais barata”, explicou Garcia.

O projeto aprovado na Câmara e no Senado decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em agosto do ano passado, que considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo desses tributos. Segundo dados da Aneel, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias desde 2020, que resultaram em redução média de 5% até então.

Tão logo o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, Fagundes conversou com o líder do Governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ) e também com o senador Flávio Bolsonaro, que passou a liderar a bancada do PL no Senado, pedindo que a sanção tivesse trâmites agilizados no Palácio do Planalto.

A ação legislativa de Garcia e Fagundes – que deverá se estender a todo povo brasileiro – foi motivada pela insatisfação da população de Mato Grosso, revoltada com o reajuste de 20,36%, autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel. Na ocasião, Fagundes lembrou que o Estado, mesmo sendo um dos maiores produtores e exportadores de energia elétrica, pratica uma das tarifas de energia elétrica mais elevadas do Brasil. Esse aumento, inclusive, foi tema de amplo debate, por iniciativa do senador mato-grossense, realizado no dia 27 de abril, na Comissão de Infraestrutura do Senado.

Além do uso dos créditos tributários gerados por decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a cobrança indevida, Wellington ressaltou que o Senado discutirá mais duas propostas legislativas possíveis para reduzir o impacto do valor das tarifas. Uma delas diz respeito à alteração do indexador do contrato de concessão de distribuição, muitos deles vinculados ao Índice Geral de Preços-Mercado, o IGP-M, para aplicação do IPCA, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo. Já numa proposta mais a longo prazo, a sugestão é debater a revisão do modelo do setor elétrico.

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Percival diz que “está muito em cima da hora” e sinaliza que não será candidato ao governo

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Nome de ex-prefeito foi defendido por ala do MDB, mas ele nega que esteja participando de qualquer negociação a respeito

O ex-prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz (MDB), que teve seu nome cogitado como opção para a disputa do Governo do Estado nas eleições deste ano, em entrevista ao Jornal A Tribuna, admitiu que não está participando das articulações políticas e que “está muito em cima da hora” para uma empreitada majoritária das urnas. Percival fez questão de negar que esteja articulando o seu nome para a disputar o governo de Mato Grosso.

“Estou meio afastado das articulações políticas e não sei até que ponto é necessidade mesmo ou mera especulação”, disse. Para Percival Muniz, o bonde já passou. “Eu acho que está muito em cima da hora. Se eu tivesse começado antes, seria diferente”, adiantou.

Percival Muniz entende que a lembrança do seu nome se deve ao fato da expectativa de lideranças em torno de uma candidatura de oposição ao governador Mauro Mendes. E garantiu que não tem articulado nada neste sentido por conta de entender que o momento de se lançar numa disputa como essa já passou.

Segundo Percival, “os partidos citam meu nome porque estão procurando um nome para enfrentar o governador, mas não estou sabendo de nada, não tem nada de concreto”.

 

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Neri Geller reforça apoio aos prefeitos para aprovação da PEC 122/2015

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O deputado federal Neri Geller assegurou apoio aos prefeitos para aprovação da PEC 122/2015, que proíbe a União de criar despesas aos entes federativos sem prévia transferência de recursos para o custeio. Neri participou da Mobilização Municipalista, realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), nesta terça-feira (04), em Brasília.

“Especificamente em relação PEC 122/15, tem de ser aprovada para a gente colocar de uma vez por todas um limite de corte para evitar que se criem programas para bater continência com chapéu alheio. Ou seja, não dá para ficar criando programas, às vezes até importantes para o país, mas que transfere responsabilidades, na hora de tirar o dinheiro do bolso fica para os municípios a conta. Vocês têm o meu total apoio nessa questão”, garantiu o parlamentar.

A Mobilização Municipalista tem por objetivo discutir medidas aprovadas e em tramitação no Congresso, no Supremo Tribunal Federal e no Executivo, que podem impactar os cofres municipais com redução de arrecadação e aumento das despesas.

Em relação aos tributos, Neri Geller também defendeu que estados e municípios possam gerir suas receitas tributárias de acordo com a realidade de cada região.

“Todos sabem que sou soldado da Frente Parlamentar do Municipalismo, sou alinhado à CMN, estou à disposição para apoiar todos os itens da pauta prioritária do municipalismo. O país é continental, por isso mesmo, estados e municípios precisam ter autonomia para consolidar a sua carga tributária, ao menos em parte para as adequações necessárias”.

Segundo o deputado, é hora de serenidade, pensar e planejar o país em médio e longo prazo.

Um das preocupações dos municipalistas, que motivou o movimento, é a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por meio do Decreto 10.979/2022, que alterou a norma constitucional para aumentar a isenção do tributo e terá como consequência queda R$ 6,7 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

De acordo com estudos da CNM, mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e no Imposto de Renda, em discussão no Congresso Nacional, também têm potencial de causar uma perda anual de R$ 80 bilhões aos cofres estaduais e municipais.

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