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Política MT

Projeto que exclui MT da Amazônia Legal será discutido hoje na ALMT

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais realiza nesta segunda-feira (23) às 9 horas, uma reunião extraordinária para discutir o projeto de lei em trâmite na Câmara Federal, que pretende excluir o Estado de Mato Grosso da região denominada Amazônia Legal. A região é composta também por Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Estarão presentes para justificar a proposta o autor do PL 337/2022, deputado federal Juarez Costa (MDB) e o relator da matéria que tramita nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, deputado Neri Geller (PSD).

A decisão de fazer uma discussão ampla sobre esta questão foi aprovada pelos membros da Comissão no final de março. 

“Vamos oportunizar o amplo debate com os parlamentares e a sociedade organizada, já que o projeto altera as normas ambientais no estado, afeta os benefícios fiscais dados a empreendimentos na região, os financiamentos nacionais e internacionais e outras consequências. Existem posicionamentos contrários e favoráveis que serão discutidos com absoluta transparência nesta reunião”, justificou Avallone.

Integram a Comissão de Meio Ambiente os deputados Alan Kardec (PDT), vice-presidente, e os deputados Max Russi (PSB), Gilberto Cattani (PL) e Wilson Santos (PSD). A reunião acontece na sala 202, e será transmitida ao vivo pela TV Assembleia Legislativa pelo canal 30.1.

Fonte: ALMT

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1 comentário

1 comentário

  1. jose luis balardin disse:

    EU ACHO QUE OS 50%, e oque deveria ser a reserva de madeiras existente na regiao do espigao do leste nao agrega carbono nenhum sao madeiras que nao tem cerne nao serve nem para fazer escora,nem pra fazer cerca

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Emanuel Pinheiro diz que usuário do transporte não pode opinar sobre troca de modal e volta a criticar o governador

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Afirmação foi dada na conferência para debater os projetos do modal e do BRT que acontece nesta quinta-feira em Cuiabá

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), disse durante abertura da Conferência Municipal sobre o Modal de Transporte Público (VLT X BRT), que acontece em Cuiabá nesta quinta-feira (7), que vê a sociedade anestesiada sobre o assunto e que o Governo do Estado faz uma “chantagem pública” junto à população.

“Esse debate não é meu, é para o povo. Quem utiliza o transporte coletivo está à margem desse debate, não teve o direito de opinar”, disse o prefeito, acrescentando que “há muito tempo eu tento fazer esse debate. A Assembleia Legislativa fez ouvido moco e a sociedade pouco se pronuncia sobre um modal ou outro”.

Segundo o prefeito cuiabano, “milhões de reais estão amontoados há dez anos no Centro de Operações do VLT em Várzea Grande e a sociedade continua anestesiada. Estamos perdendo o bonde da história, precisamos virar a página desse modelo ultrapassado de transporte coletivo”.

Para Emanuel Pinheiro, “a sociedade está sofrendo uma chantagem pública pelo Governo do Estado. Hoje, quem está com o prefeito defende o VLT, e quem está com o governador, o BRT”, disse.

O prefeito anunciou, durante fala na conferência, que uma comissão da Câmara dos Deputados visita nesta sexta-feira (8), o Centro de Operações do VLT, em Várzea Grande. “Amanhã vamos receber a Comissão de Viação e Transporte da Câmara Federal para uma vistoria in loco numa das maiores aberrações da história do Brasil com o dinheiro público”.

Emanuel Pinheiro fez questão de registrar que convidou o governador Mauro Mendes (União Brasil), para participar da conferência. “Convidei publicamente o governador Mauro Mendes para participar do debate. Disse que ele seria recebido com todo respeito e cordialidade que o cargo exige. Aqui é o mesmo espaço para os dois lados. Ele agradeceu publicamente e dispensou o convite”, informou.

 

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PEC sobre regras para nomeação de conselheiros no TCE é aprovada e dificulta ascensão de auditores ao cargo

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A PEC foi aprovada pelos deputados com 18 votos favoráveis, em primeira votação

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (6), no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação o Projeto de Emenda Constitucional 01/2022, que altera o parágrafo 2º, inciso I, do artigo 49 da Constituição Estadual de Mato Grosso, que trata da nomeação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A PEC 01/2022, de autoria de lideranças partidárias, foi aprovada com 18 votos favoráveis, três abstenções e três ausências.

Com a mudança, o parágrafo segundo do artigo 49 passa a vigorar com a seguinte redação: “os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, serão escolhidos: I – três pelo governador do estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Contas, alternadamente, primeiro entre procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, segundo entre auditores substitutos de conselheiro, conforme critérios de antiguidade e merecimento, e um terceiro de livre escolha”.

A PEC mantém a quantidade de três vagas indicadas pelo Executivo, mas com a restrição de que duas delas saiam de órgãos vinculados ao tribunal. Acontece que até agora, o Executivo sempre escolheu por definição própria as suas vagas.

Em justificativa, as lideranças partidárias argumentam que no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso, observa-se que já foi alcançada a proporção constitucional em relação à quantidade de vagas destinadas a cada poder, uma vez que possui quatro membros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três membros indicados pelo governador do estado. “Ocorre que os três conselheiros designados pelo Poder Executivo foram escolhidos pelo critério da livre escolha do governador, uma vez que, à época das indicações, não existiam nos quadros da Corte de Contas os cargos de procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e de auditor substituto de conselheiro”. Ambas as carreiras foram inseridas simultaneamente no quadro do TCE em 2007, o qual a passou a contar com quatro cargos de procurador de contas e três cargos de auditor, sendo o concurso público para provimento das vagas realizado em 2008, vindo os aprovados a tomar posse simultaneamente no dia 28 de janeiro de 2009.

“É importante registrar que há um adiamento de mais de 32 anos na concretização do modelo constitucional no que tange à proporção exigida para preenchimento das cadeiras de conselheiros, em razão da ausência de indicação de membros do MP junto ao TCE, até os dias que atuais”, diz a justificativa.

Conforme as lideranças, “é necessário regulamentar-se o processo de escolha e provimento de cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, estabelecendo-se, na quota de escolha do chefe do Poder Executivo estadual, a prioridade na seleção de membro do MP junto ao Tribunal, seguido de auditor e, em terceiro, um de livre escolha, em respeito ao princípio federativo que garante constitucionalmente e de forma fundamental para o país, a autonomia de Estados-membros”, citam as lideranças em justificativa à matéria.

O cargo de conselheiro de contas é vitalício. As vagas são abertas por aposentadoria, desistência ou morte dos titulares. O Pleno do TCE-MT é composto por sete cadeiras, sendo três indicações do Executivo e quatro da Assembleia Legislativa.

 

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