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Projeto propõe renda do contribuinte como parâmetro para isenção do IPTU

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Fixar critério de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o que propõe o Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/2019. Ele determina a isenção do Imposto, definida em lei municipal, a partir da faixa salarial e os proventos de aposentadoria dos contribuintes. Apresentado pelo deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), o texto altera a Lei 5.172/1966 do Código Tributário Nacional (CTN). 
O PL tramita na Câmara dos Deputados, e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara. De acordo com a justificativa do PL, a medida deve estimular os Municípios a concederem isenção do IPTU a pessoas de baixa renda e aposentados. “As faixas econômicas menos privilegiadas devem receber maior proteção”, afirma a justificativa.
A redação também diz ser fundamental o papel do parlamento, no sentido de promover o debate com os Entes federados, de modo a propor uma diretriz de caráter geral a ser observada em suas respectivas localidades. Por fim, menciona como boa pratica a isenção do IPTU para aposentados instituída pelo governo do Distrito Federal, regulamentada pela Lei 4.727/2011.
Iniciativa De competência municipal, o IPTU está previsto na Constituição Federal e os contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias – com domínio útil ou a posse – de imóvel localizado em zona ou extensão urbana. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que somente lei de iniciativa do Município tem competência para definir sobre as isenções do imposto, com única exceção para os casos de imunidade constitucional.
Conforme explica a entidade municipalista, a elaboração de leis nesse sentido envolve o atendimento, pelo Município, das condições previstas na Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal, quanto à renúncia fiscal. Portanto medidas que obriguem os Municípios a aplicarem regras de isenções que não aquelas de iniciativa do próprio Ente Local ferem significativamente a autonomia municipal.

Fonte: AMM
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Arte em origami ensina sobre preservação ambiental nas escolas de Várzea Grande

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Atualmente, a questão ambiental está cada vez mais presente no cotidiano das pessoas e para melhorar a qualidade de vida e preservar os recursos naturais a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável de Várzea Grande está ensinando origami em salas de aulas para reaproveitar papeis de uma maneira divertida e interessante. As atividades integram o projeto do 3º Concurso de Redação da Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Várzea Grande (OAB/VG) que tem como tema ‘Meio Ambiente e Resíduos Sólidos’. No total, 473 alunos do 5º ano do ensino fundamental de cinco escolas municipais Várzea Grande participam.

“O Origami é uma atividade que tem um papel importante no desenvolvimento intelectual da criança, pois exige concentração, estimula a imaginação e habilidade manual. Além disso, é divertido ver um papel se transformar em um objeto com algumas dobras. Já no processo educativo conduz à formação de atores sociais conscientes sobre sustentabilidade socioambiental no sentido de formar cidadãos, por isso, integramos esta atividade ao concurso”, explica a secretária municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, Helen Farias.

A oficina de origami é uma das atividades lúdicas que estão ocorrendo após as palestras ministradas pelas comissões da Jovem Advocacia e de Meio Ambiente, ambas da Ordem de Advogados do Brasil – subseção de Várzea Grande (OAB/VG), nas cinco escolas municipais: Escola Municipal de Educação Básica José de Almeida, EMEB Salvelina Ferreira da Silva, EMEB Emanuel Benedito de Arruda, EMEB Lúcia Leite Rodrigues, e, EMEB Benedita Bernardino Curvo.

“A reutilização do papel é uma forma de sensibilizar sobre o aproveitamento do lixo, bastando a imaginação para criar objetos de maneira lúdica. Explicamos para os alunos sobre a importância de reduzir e reutilizar o lixo produzido, como prática de educação ambiental e do tema exposto na palestra sobre ‘Meio Ambiente e Resíduos Sólidos’. Também buscamos mudanças de hábitos no consumo exagerado de papel seja em sala de aula ou em casa, pois as crianças reproduzem esses ensinamentos para os familiares sobre a separação e reciclagem do papel”, detalhou a coordenadora de Educação Ambiental e subsecretária, Viviane Souza Nascimento.

O 3º Concurso de Redação da OAB/VG foi lançado neste mês de agosto e em cada escola, cinco redações serão corrigidas e escolhidas por meio de seus professores. De um total de 25 redações, a Comissão Julgadora premiará as três melhores. Os prêmios serão um notebook, uma bicicleta e um tablete, para primeiro, segundo e terceiro lugar, respectivamente. O projeto é realizado pela OAB/VG em parceria com as secretarias municipais de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável e com a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do município (Asscavag).

Origami: É a arte tradicional e secular japonesa de dobrar o papel, criando representações de determinados seres ou objetos com as dobras geométricas de uma peça de papel, sem cortá-la ou colá-la.

Fonte: AMM
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Conferência Municipal de Assistência Social é realizada em Colniza

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O Conselho Municipal de Assistência Social, juntamente com a Secretaria de Assistência Social, realizou nesta quinta-feira (22), na Câmara de vereadores, a 8ª Conferência Municipal de Assistência Social de Colniza. 

O evento contou com a participação de secretários prefeito Jesineison de Aguiar Brandão, Secretária Municipal de Assistência, profissionais da Assistência Social, servidores públicos, Social Nair Bernardo Jordão, Presidente do CMAS Suely Matos, e os vereadores Oseia Pereira Guedes, Marcos Venicio Rodrigues da Silva, Daniel Pereira de Andrade e a sociedade civil.

No início da programação aconteceu o credenciamento, composição da mesa, execução do Hino Nacional, além da leitura do Regimento Interno e café da manhã.

Durante o evento teve a apresentação do Coral “Canto e Encanto”, além de varias palestras que foram ministradas aos presentes, pela Doutora Inaita Arnold e Doutor Cesar Henrique Silveira, na oportunidade os palestrantes abordaram o assunto sobre o tema da 8ª Conferência “Em defesa da política de assistência social como direito do cidadão e dever do estado”. Após as palestras os participantes foram divididos em grupos para discutir e elaborar propostas de acordo com os subtemas e dimensões. 

Na ocasião também houve a eleição dos delegados que participarão da Conferência Estadual da Assistência Social, que irá acontecer na capital Cuiabá. 

A conferência contou com três eixos temáticos que são; 1- Financiamento do SUAS e os impactos da PEC dos gastos em Mato Grosso, e reforma da previdência, diante dos desafios direitos do cidadão para a consolidação do SUAS. 2- Proteção Social no SUAS e a judicialização dos serviços e benefícios socioassistenciais. 3- Democracia participativa e o protagonismo do controle social.

Ao fazer uso da palavra as autoridades presentes falaram sobre a conferência que tem por objetivo avaliar a situação da Assistência Social no município e propor novas diretrizes de aperfeiçoamento, que serão levadas para discussão na Conferência Estadual, sendo que proporciona à população a oportunidade de opinar e fazer com que se tenham melhorias nos projetos.

Fonte: AMM
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