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Projeto propõe renda do contribuinte como parâmetro para isenção do IPTU

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Fixar critério de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o que propõe o Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/2019. Ele determina a isenção do Imposto, definida em lei municipal, a partir da faixa salarial e os proventos de aposentadoria dos contribuintes. Apresentado pelo deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), o texto altera a Lei 5.172/1966 do Código Tributário Nacional (CTN). 
O PL tramita na Câmara dos Deputados, e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara. De acordo com a justificativa do PL, a medida deve estimular os Municípios a concederem isenção do IPTU a pessoas de baixa renda e aposentados. “As faixas econômicas menos privilegiadas devem receber maior proteção”, afirma a justificativa.
A redação também diz ser fundamental o papel do parlamento, no sentido de promover o debate com os Entes federados, de modo a propor uma diretriz de caráter geral a ser observada em suas respectivas localidades. Por fim, menciona como boa pratica a isenção do IPTU para aposentados instituída pelo governo do Distrito Federal, regulamentada pela Lei 4.727/2011.
Iniciativa De competência municipal, o IPTU está previsto na Constituição Federal e os contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias – com domínio útil ou a posse – de imóvel localizado em zona ou extensão urbana. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que somente lei de iniciativa do Município tem competência para definir sobre as isenções do imposto, com única exceção para os casos de imunidade constitucional.
Conforme explica a entidade municipalista, a elaboração de leis nesse sentido envolve o atendimento, pelo Município, das condições previstas na Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal, quanto à renúncia fiscal. Portanto medidas que obriguem os Municípios a aplicarem regras de isenções que não aquelas de iniciativa do próprio Ente Local ferem significativamente a autonomia municipal.

Fonte: AMM
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Programa Cidade Limpa troca recicláveis por créditos para celular, cartão transporte e outros benefícios

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A partir dessa sexta-feira (17), a população cuiabana poderá trocar materiais recicláveis por créditos para celular, recarga no cartão transporte e desconto em livraria. A medida faz parte do programa Cidade Limpa, desenvolvido pela Prefeitura de Cuiabá. Por meio da iniciativa, a cidade passa a contar com as maquinas Cuiabá Recicla, que estão distribuídas em pontos estratégicos.

No total, são oito equipamentos nos quais é possível depositar garrafas pet, latas de alumínio, embalagens de aço e tetra pak e copos descartáveis. Ao realizar o descarte em uma das máquinas, além de contribuir coma limpeza urbana, o participante ainda acumula pontos que, posteriormente, podem ser trocados pelos benefícios. Além disso, o sistema permite optar pela transformação dos pontos em doações para entidades filantrópicas.

“Essa é mais uma iniciativa inovadora dentro da área de sustentabilidade que lançamos. A Prefeitura de Cuiabá sai mais uma vez na frente, tornando-se o primeiro órgão público de uma capital brasileira a implantar essa atividade. É uma ação que vem para consolidar a nossa gestão sustentável. Por isso, não vamos parar nessas oito máquinas. Até o fim de fevereiro vamos instalar mais sete e, ao fim de 2020, queremos chegar a 31”, destaca o prefeito Emanuel Pinheiro.

A cooperação popular dentro do programa é extremamente simples e gratuita. Na própria máquina, no site www.cuiaba.mt.gov.br/cuiaba-recicla/ ou no aplicativo Retorna Machine (disponível para Android e IOS), o cidadão efetua o seu cadastro no Cuiabá Recicla. A partir disso, todas as vezes em quem ele depositar uma embalagem no compartimento, os pontos estabelecidos para cada uma delas serão direcionados para a conta ativada.

Cada maquina tem capacidade para receber cerca de 1.200 embalagens. Somado a isso, todas elas são equipadas com um sensor que envia um alerta quando o acondicionamento atinge 80% da capacidade. A implantação dos equipamentos na Capital também reforça o compromisso do Município com a inclusão dos trabalhadores da reciclagem, já que todo material recolhido será destinado às cooperativas parceiras da Prefeitura.

Neste primeiro momento, as máquinas estão disponíveis para utilização nos seguintes locais: EMEB Ranulpho Paes de Barros; Shopping Popular; Central de Abastecimento de Cuiabá (CAC); Parque das Águas; Parque Tia Nair; Parque da Família; Mercado Varejista Antônio Moisés Nadaf (Mercado do Porto); Estação Alencastro.

“O funcionamento é bem simples. Cada material equivale a uma pontuação. Ou seja, alumínio vale 15 pontos, aço 10 pontos, pet 10 pontos e tetra pak cinco pontos. Então, cada vez que o cidadão fizer esse descarte, esses pontos vão direto para sua conta cadastrada. É importante reforçar que a máquina só aceita embalagem com código de barras”, explica o gestor de Sustentabilidade da Prefeitura de Cuiabá, Alex Vieira.  

Participaram do lançamento a secretária de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Débora Marques, e o secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Genilto Nogueira. O presidente da Câmara de Cuiabá, Misael Galvão, e os vereadores Marcos Veloso, Toninho de Souza e Clebinho Borges também estiveram presentes.

Fonte: AMM
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Procon de Várzea Grande alcança altos índices de resolução na defesa do consumidor

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O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Várzea Grande (Procon/VG) alcançou um índice de resolução imediata de atendimento ao consumidor de 61,34%. Dos 4.901 atendimentos realizados, 3.006 foram solucionados de imediato. Um número positivo e demonstração de eficiência do programa, segundo a coordenadora do Procon/VG, Carolina Barbosa.

“O Procon é um órgão auxiliar do Judiciário. Este alto índice de resolução imediata de atendimento ao consumidor significa que estamos trabalhando com eficiência e por consequência diminuindo a demanda de novos processos junto ao Judiciário Mato-grossense. O importante é a população saber que possui um Procon, um programa que defende o direito do consumidor e alcança um alto índice de solução”, avalia a coordenadora do Procon/VG, Carolina Barbosa.

Outro índice positivo de resolutividade pelo Procon/VG aos problemas enfrentados pelos cidadãos várzea-grandenses é baixo tempo para realização de audiências. “Nossas audiências acontecem dentro de no máximo 15 dias para empresas regionais e 30 dias para empresas de fora do Estado. Enquanto o consumidor espera de 60 a 90 dias para ter uma audiência em outros locais do país”, cita a coordenadora do Procon/VG, Carolina Barbosa.

O relatório de 2019 do Procon de Várzea Grande ainda demonstra que foram registradas 1.508 audiências, 1.895 reclamações, notificadas 2.408 empresas, e, realizadas 133 fiscalizações. “Quando o consumidor nos procura, é feito inicialmente um atendimento preliminar, diretamente com o fornecedor ou empresa reclamada. Nossos bons índices de resolução estão nesta primeira etapa. Os casos não solucionados de imediato seguem para registro de reclamação. Depois de notificadas algumas dessas reclamações são atendidas pela empresa. E, as que não solucionadas seguem para audiências aqui no Procon/VG”, explica a coordenadora.

Entre os setores fiscalizados no ano passado, destacam-se os ramos de mercados e de farmácias. Já quanto ao setor mais reclamado em 2019 está o fornecimento de energia elétrica. “Nossa fiscalização possui uma programação anual e atendemos também a denúncias. A intenção é sempre buscar a conciliação para o reparo do dano. O Procon/VG  tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. Tendo por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores”, explica Carolina Barbosa.

Nesse entendimento, a coordenadora avalia que o fato do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro ser um dos mais avançados do mundo e estar há 30 anos sendo cobrado efetivamente pelos órgãos de defesa do consumidor, têm ocasionado mudanças no relacionamento entre empresas e consumidores.

“Este ano, o CDC completará 30 anos, e, durante todo esse tempo a estrutura pública de defesa do consumidor tem melhorado a cada dia, com a efetiva atuação dos Procon’s e do próprio Poder Judiciário, que passou a oferecer respostas mais rápidas e efetivas às reclamações dos consumidores. O CDC também auxiliou na mudança de comportamento e consciência do consumidor que hoje são mais exigentes e conhecedores dos seus direitos”, pondera.

Outro serviço ofertado pelo Programa é a Carta de Informações Preliminares (CIP). Enviada a fornecedores e empresas solicitando documentos, contratos e demais informações por escrito, que são negados aos consumidores.

Em 2019, o Procon de Várzea Grande também conquistou sua sede própria, passando a atender no prédio da Procuradoria do Município ao qual é vinculado, na Avenida Castelo Branco, n.º 2.500, Paço Municipal Couto Magalhães. O  atendimento ao público funciona das 8h às 12h e das 14h às 17h no endereço físico, pelo link http://procon.varzeagrande.mt.gov.br/  ou pelos telefones (65) 3692-2476 / (65) 3682-3054.

Fonte: AMM
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