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Política Nacional

Projeto proíbe comprovantes impressos em papel termossensível

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O Projeto de Lei 4382/19 proíbe a emissão em todo o País de comprovante de compra de produto ou de serviço, ou de operação bancária, em papel termossensível ou com duração estimada inferior a cinco anos.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Para Mauro Nazif, trata-se de uma prestação de serviço deficiente

O papel termossensível é utilizado em impressoras térmicas encontradas em caixas eletrônicos, aparelhos de fax, caixas registradoras ou máquinas de cartão de crédito. Nesse processo, o cabeçote da impressora esquenta e marca o papel com o formato das letras em preto. Essa impressão costuma ser mais rápida e barata, pois não requer tinta. A desvantagem é que as informações impressas costumam desaparecer em pouco tempo.

Autor do projeto, o deputado Mauro Nazif (PSB-RO) informa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o comprovante emitido em papel termossensível corresponde à prestação de serviço deficiente e envolve vício de qualidade.

“O baixo custo para os fornecedores não pode justificar a limitada durabilidade do comprovante, uma vez que o consumidor tem o direito de receber um comprovante adequado à finalidade a que se destina”, diz Nazif.

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Segundo o projeto, caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao Banco Central do Brasil definir qual tipo de papel será utilizado, assegurando que a informação nele contida e os respectivos dados fiquem impressos para fins de utilização e comprovação pelo consumidor.

O descumprimento da medida sujeitará o infrator a sanções administrativas, civis e penais.

Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Prioridade de verba federal para creches inacabadas será analisada na CAE

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Aguarda parecer, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), projeto de lei que prioriza recursos federais para creches inacabadas. Do senador Jayme Campos (DEM-MT), o PL 3.971/2019 foi aprovado pela Comissão de Educação (CE) em setembro. Na CAE, a relatoria está sob responsabilidade do senador Reguffe (Podemos-DF).

Para justificar a iniciativa, Jayme Campos explicou que a intenção é estimular a conclusão dessas obras não terminadas, evitar o desperdício de recursos públicos e promover avanços no atendimento à educação infantil. De acordo com o PL 3.971/2019, nas transferências da União aos municípios e ao Distrito Federal destinadas à construção de estabelecimentos de educação infantil, terão prioridade as obras já iniciadas com apoio financeiro federal.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2017 havia no Brasil 3,3 milhões de crianças matriculadas em creches e 4,9 milhões de crianças matriculadas na pré-escola, o que representava 32,7% e 91,7% do total de crianças de até 3 anos e de 4 e 5 anos, respectivamente.

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Já um levantamento feito pela organização não governamental Transparência Brasil, com dados do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), do Ministério da Educação (MEC), mostra que, de 2007 a novembro de 2018, foram pactuadas 14 mil obras. Destas, foram concluídas 6.418 creches e pré-escolas. Foram canceladas 2.582, o que corresponde a 18% das pactuadas. E 38% das obras ainda estavam pendentes (5.466), sendo que 59% apresentavam evidência de um ou mais problemas: 801 atrasadas, 1,7 mil paralisadas, 623 não iniciadas e 1,7 mil em execução, mas com endereço incompleto no sistema do governo federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

ISS sobre serviços de saneamento está na pauta do Plenário

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O Plenário do Senado pode votar, após o recesso parlamentar, projeto que determina a cobrança, pelos municípios, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de saneamento ambiental, como purificação, tratamento, esgotamento sanitário e semelhantes.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no início de novembro, quando os senadores do colegiado acompanharam o voto favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Ao apresentar seu voto na CAE, ele disse que a medida é bem-vinda por acrescentar fonte de arrecadação incidente sobre os serviços sanitários. “Esses, de fato, demandam dos municípios, que precisam cuidar das outras externalidades geradas e lançadas na natureza”.

Esperidião Amin considerou, em seu relatório, que o ISS, como principal tributo municipal, precisa ser valorizado “num momento especialmente delicado dos entes municipais”. Ele lembrou que ainda em 2003 isso foi cogitado, mas vetado pelo então presidente da República, Luiz Lula Inácio da Silva, na hora da sanção. 

À época Lula explicou seu veto alegando que a incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. Ele previu que a tributação poderia comprometer o objetivo do governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos.

“A consequência de longo prazo seria aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada”, alegou o então presidente.

O autor da proposta, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), se opõe à justificativa do veto:

“Dentre as razões do veto, o interesse público aponta exatamente na direção contraria à que foi usada, haja vista a enorme necessidade de recursos dos entes municipais para suprir as crescentes demandas da sociedade por serviços básicos, tais como os serviços de saúde, educação, infraestrutura e segurança”.

Tramitação

Depois de aprovado na CAE, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 155/2019 não recebeu mais emendas. Se for aprovado pelo Plenário do Senado, seguirá para votações na Câmara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado
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