conecte-se conosco


Política Nacional

Projeto proíbe comprovantes impressos em papel termossensível

Publicado

O Projeto de Lei 4382/19 proíbe a emissão em todo o País de comprovante de compra de produto ou de serviço, ou de operação bancária, em papel termossensível ou com duração estimada inferior a cinco anos.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Para Mauro Nazif, trata-se de uma prestação de serviço deficiente

O papel termossensível é utilizado em impressoras térmicas encontradas em caixas eletrônicos, aparelhos de fax, caixas registradoras ou máquinas de cartão de crédito. Nesse processo, o cabeçote da impressora esquenta e marca o papel com o formato das letras em preto. Essa impressão costuma ser mais rápida e barata, pois não requer tinta. A desvantagem é que as informações impressas costumam desaparecer em pouco tempo.

Autor do projeto, o deputado Mauro Nazif (PSB-RO) informa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o comprovante emitido em papel termossensível corresponde à prestação de serviço deficiente e envolve vício de qualidade.

“O baixo custo para os fornecedores não pode justificar a limitada durabilidade do comprovante, uma vez que o consumidor tem o direito de receber um comprovante adequado à finalidade a que se destina”, diz Nazif.

Segundo o projeto, caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao Banco Central do Brasil definir qual tipo de papel será utilizado, assegurando que a informação nele contida e os respectivos dados fiquem impressos para fins de utilização e comprovação pelo consumidor.

O descumprimento da medida sujeitará o infrator a sanções administrativas, civis e penais.

Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política Nacional

Projeto obriga planos de saúde a oferecer tratamento multidisciplinar a pessoas com autismo

Publicado


.
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Otto Alencar Filho (PSD - BA)
Otto Alencar Filho: pessoas com transtorno do espectro autista enfrentam limitações na cobertura dos planos de saúde

O Projeto de Lei 3768/20 obriga operadoras de planos de saúde a oferecerem todas as especialidades terapêuticas prescritas por médicos para pacientes com transtorno do espectro autista. A proposta, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados, proíbe ainda a limitação do número de sessões anuais necessárias para o tratamento multidisciplinar.

A lei atual apenas assegura à pessoa com transtorno do espectro autista o direito de participar de planos privados de assistência à saúde.

Autor do projeto, o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) afirma que, apesar de participarem de planos, as pessoas com transtorno do espectro autista muitas vezes enfrentam negativas de procedimentos, interrupções e suspensões no fluxo das sessões terapêuticas.

Decisões judiciais
O parlamentar lembra que, nos tribunais, prevalece o entendimento favorável à soberania das prescrições médicas em relação a todas as especialidades terapêuticas, incluindo as não previstas no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Otto Alencar Filho lamenta, no entanto, que ainda existam juízes indeferindo a cobertura de algumas especialidades, como psicopedagogia, musicoterapia e hidroterapia, entre outras.

“O tratamento terapêutico multidisciplinar das pessoas com autismo é muito dinâmico, sendo necessário, ao longo do tratamento, incrementar novas especialidades terapêuticas, intervenções e aumentar o número de sessões anuais”, diz o deputado. “Limitar o número de sessões terapêuticas anuais prejudica sobremaneira o tratamento prescrito pelos médicos”, ressalta.

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Pierre Triboli

Continue lendo

Política Nacional

Líderes definem nesta terça a pauta de votações da semana

Publicado


.

Em reunião de líderes nesta terça-feira (4), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deverá definir a pauta de votações. A ideia é apreciar projetos dos próprios senadores. Marcos Rogério (DEM-RO) citou uma lista de propostas apresentadas pelos líderes partidários no início do processo de votação remota. Mas admitiu que medidas provisórias, que estão na Câmara dos Deputados, e que perdem a validade nos próximos dias, poderão ser incluídas na pauta.  Entre os projetos de iniciativa dos senadores estão o que trata do regime de permissão para o transporte rodoviário interestadual e internacional (PL 3.819/2020, de Marcos Rogerio) e o que limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial em 20% ao ano no período de março a julho deste ano (PL 1.166/2020), de Alvaro Dias(Podemos-PR).

As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana