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Política Nacional

Projeto proíbe cobrança de taxa antecipada para garantir vaga de aluno

Publicado


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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos. Dep. Léo Moraes (PODE - RO)
Léo Moraes aproveitou proposta semelhante a outra já debatida: “Tema ainda é relevante”

O Projeto de Lei 4039/20 proíbe a cobrança de qualquer taxa antecipada para garantir a vaga de aluno no ano letivo seguinte. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria do deputado Léo Moraes (Pode-RO). Ele aproveitou proposta semelhante que foi debatida na Câmara nas legislaturas passadas, mas que acabou arquivada (PL 2959/11).

Para Moraes, o projeto de 2011 ainda é relevante. Segundo ele, a prática de cobrar por taxa de reserva, ou de matrícula antecipada, somente para garantir a vaga do aluno fere a legislação e é condenada pelos Procons.

“A cobrança, além de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, visto que estará pagando por um serviço que ainda não usufruiu, é considerada abusiva e incompatível com a boa-fé por ferir diversos dispositivos legais”, disse o deputado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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Política Nacional

Projeto proíbe cobrança de extintor de incêndio como item obrigatório em veículos

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Deputada Joice Hasselmann discursa no Plenário da Câmara
Joice Hasselmann diz que a tendência mundial é dispensar o equipamento

O Projeto de Lei 4575/20 veda a cobrança, pelos órgãos de trânsito, de extintor de incêndio como equipamento obrigatório para o licenciamento e a circulação de veículos automotores. O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro.

Autora da proposta, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) quer por fim às discussões sobre a possibilidade de retorno da obrigatoriedade do uso de extintores.

O equipamento não consta, no código, como item obrigatório para a circulação de veículos. Porém, resolução (157/04) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de 2004 determinava que todos os veículos novos fabricados no Brasil, a partir de 1º de janeiro de 2005, seriam equipados com extintor de incêndio.

Após sucessivas prorrogações do prazo e estudos técnicos apontarem para a desnecessidade do equipamento, o Contran, por meio da Resolução 556/15, revogou a obrigatoriedade para veículos comuns, como automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada, embora tenha mantido a exigência para os veículos comerciais, como ônibus e veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis, líquidos e gasosos.

Lobby no Congresso
Joice Hasselmann afirma que “a acertada decisão do órgão de trânsito encontra forte resistência causada pelo lobby de empresas no Congresso, que demandam a todo custo, o retorno da obrigatoriedade do equipamento para satisfação de interesses financeiros escusos e contrários ao interesse público”.

A parlamentar cita o Projeto de Lei 3404/15, aprovado pela Câmara em 2017, que inclui o extintor de incêndio como equipamento obrigatório para os veículos. Atualmente a proposta está em análise no Senado Federal (PLC 159/17).

O texto apresentado pela deputada veda a cobrança do uso de extintores para veículo cujo peso bruto total não exceda 3.500 quilogramas e cuja lotação não exceda oito lugares, fabricado no Brasil.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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Política Nacional

Ordem do Dia começa com medida provisória sobre redução do IPI para setor automotivo

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A Câmara dos Deputados começou a sessão deliberativa virtual. O primeiro item em análise é a Medida Provisória 987/20, que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A MP original prorroga o prazo de 30 de junho até 31 de agosto deste ano, mas o parecer preliminar do relator, deputado André de Paula (PSD-PE), fixa o prazo em 31 de outubro de 2020. As mudanças são na Lei 9.440/97.

O crédito poderá ser usado para descontar o valor a pagar a título de PIS e Cofins em vendas realizadas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ana Chalub

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