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Economia

Projeto prevê mandato de quatro anos para dirigentes do Banco Central

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O projeto de lei complementar que estabelece autonomia para o Banco Central (BC) prevê mandatos fixos de quatro anos para presidente e diretores, não coincidentes com o de presidente da República. A proposta também estabelece trocas de diretores e presidente do BC, de forma escalonada e não simultânea.

O projeto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro durante o evento dos 100 dias de governo, nesta quinta-feira (11). A medida foi um dos compromissos defendidos pelo presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral. A proposta seguirá para apreciação do Congresso Nacional, com início da tramitação pela Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, a função principal do BC continua a ser o controle da inflação, atingindo as metas definidas pelo Conselho Monetário Nacional. O objetivo do projeto é garantir por lei que não haja ingerências políticas nas decisões do banco. Nos últimos anos, houve um acordo informal para que não houvesse interferência.

Se aprovado pelo Congresso, o BC será uma autarquia “de natureza especial, caracterizada pela ausência de vinculação a ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira”. O presidente do BC deixará de ser considerado ministro e passará a ter mandato de quatro anos.

A autonomia do Banco Central já era matéria de projeto proposto pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 2003.

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse ontem que conversou com Maia antes de apresentar o novo projeto. A expectativa é que os projetos de Maia e do poder Executivo sejam apensados para agilizar a tramitação. Para isso, o projeto de Maia precisará ser desarquivado. A proposta do parlamentar foi arquivada de acordo com o Regime Interno da Câmara dos Deputados, que prevê arquivamento de matérias ainda em tramitação após o fim de legislatura.

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Onyx explicou que, sendo enviado pelo Executivo, o projeto de lei complementar garante a constitucionalidade e previne questionamentos jurídicos ao corrigir o vício de iniciativa, já que a transformação da estrutura do governo federal é privativa do presidente da República.

Mudanças

Pelo projeto, o Banco Central será administrado por um presidente e oito diretores, indicados pelo presidente da República e nomeados após aprovação do Senado Federal. Os diretores e presidente poderão ser reconduzidos uma vez, por decisão do presidente da República, mas para mandatos não consecutivos. Ou seja, se um diretor sair do banco poderá retornar anos depois, por meio de nova indicação.

A proposta também prevê formas de exonerar os dirigentes do BC pelo presidente da República. A exoneração pode ocorrer a pedido; por acometimento de enfermidade que incapacite o exercício do cargo; por condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado; pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibição ao acesso a cargos públicos.

Também está prevista exoneração quando o dirigente apresentar “comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central”. Nesse caso, cabe ao Conselho Monetário Nacional submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que dependerá de aprovação prévia por maioria absoluta (41 senadores) dos membros do Senado Federal.

Pelo projeto,o início do mandato dos dirigentes do BC será feito de forma escalonada. No caso do presidente do BC, o início será no dia 1º de março do segundo ano de mandato do presidente da República. Os mandatos dos diretores serão iniciados para dois deles a cada ano de mandato do presidente da República.

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Se o projeto for aprovado, no dia 1º de março de 2020, os dirigentes que já estiverem no cargo, permanecerão por tempo determinado conforme escala: o presidente e dois diretores terão mandatos de quatro anos; dois diretores por três anos; dois diretores por dois anos; e dois por um ano.

Recolhimento remunerado

O projeto do governo também prevê a criação dos depósitos remunerados. Se for aprovado, passará a ser competência do BC receber “os depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, consoante remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições estabelecidas em regulamentação por ele editada”.

Com os depósitos remunerados, o BC poderá reduzir operações compromissadas, feitas para diminuir o excesso de dinheiro em circulação. Por meio das operações, o BC recebe dinheiro das instituições financeiras e, em troca, entrega títulos do Tesouro Nacional para recomprar no futuro. Isso faz com que a dívida bruta cresça. A proposta pode ajudar a evitar esse crescimento da dívida bruta, que é um indicador de solvência do estado.

Balanço

De acordo com a proposta do governo, os balanços do Banco Central do Brasil serão apurados anualmente e vão considerar o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Atualmente o balanço é divulgado semestralmente, após aprovação do Conselho Monetário Nacional.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Economia
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Economia

Entidades repercutem redução da Selic ao menor patamar da história

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A redução dos juros básicos da economia, a taxa Selic, para 4,5% ao ano foi acertada, mas a queda dos juros precisa chegar a todo o mercado. A avaliação é da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que elogiou a queda da Selic ao menor nível da história.

Segundo a entidade, a redução da taxa diminui o custo da dívida pública e mantém o país no caminho para taxas compatíveis com os padrões internacionais. No entanto, a confederação pediu ações para transferir a queda da Selic para os juros pagos pelas empresas e pelas famílias ao contraírem operações de crédito.

“É necessário avançar com mais celeridade na microeconomia das taxas de juros para promover a redução dos spreads e do custo de capital para as empresas”, destacou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade em comunicado.

A taxa Selic representa o principal instrumento do Banco Central para controlar a inflação. Segundo a CNI, a inflação segue comportada e encerrará 2019 abaixo de 4%, enquanto o centro da meta para este ano corresponde a 4,25%. A entidade ressaltou que a expectativa para 2020 também é positiva, principalmente com o avanço das reformas estruturais da economia.

“Os avanços significativos da agenda de políticas públicas e medidas visando a estabilidade macroeconômica do País, principalmente no campo fiscal, permitem a manutenção da Selic em patamares reduzidos”, avaliou Andrade.

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 Firjan

Para a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) a decisão do Copom vai na direção correta, estimulando o crescimento da atividade econômica. De acordo com a entidade, “com efeito, a ainda elevada capacidade ociosa da economia e um ambiente externo de redução dos juros mitigam as pressões sobre a inflação e suas expectativas, que se encontram abaixo das metas estabelecidas”.

A Firjan entende que o atual cenário econômico e a melhora do ambiente fiscal, com o avanço de reformas como a da Previdência, “abrem espaço para novas reduções.”

Na nota, a federação ressalta a importância dar continuidade às reformas, em especial a inclusão de estados e municípios na reforma previdenciária. “A concretização de medidas com foco no equilíbrio fiscal e a permanente atuação responsável e transparente do Banco Central são fundamentais para a ancoragem das expectativas de inflação e a retomada sustentável do crescimento”, explicou.

Fiesp

Segundo a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), a expectativa com a redução é muito positiva. “São excelentes notícias, pois finalmente teremos um ambiente de negócios favorável ao avanço dos investimentos, da geração de empregos e da renda, o que possibilitará maior velocidade da recuperação econômica no ano. É a maior mudança estrutural na economia desde o controle da inflação.”

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No entanto, a federação destacou que o Banco Central precisa adotar outras medidas para acelerar o que chamou de “agenda de mudanças”. “O corte da Selic é passo na direção certa. Se for acompanhado de medidas que aumentem a concorrência bancária e diminuam os juros ao tomador final, não tenho dúvidas de que teremos potencial de crescer em torno de 3% já no próximo ano.”

FecomercioSP

A assessoria econômica da Federação do Comércio de SP (FecomercioSP) afirmou que “diminuir a Selic é fundamental para dar sequência ao crescimento econômico do país, uma vez que reduz o custo da dívida pública e atrai investimentos tanto internos quanto externos, o que gera emprego e renda.” Segundo a federação, com a queda no índice, consumidores e empresários vão encontrar melhores opções de crédito, com prazo mais longos e taxas mais baixas, o que deve aumentar o consumo.

Matéria ampliada às 19h16

 

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Economia
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Economia

Simples Nacional revoga exclusão de 14 profissões de lista do MEI

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O Comitê Gestor do Simples Nacional revogou hoje (11) a exclusão de 14 ocupações do rol de atividades consideradas de microempreendedores individuais (MEI). Com a decisão, voltam a poder se inscrever como MEI astrólogo, músico, DJ ou VJ, esteticista, humorista e contador de histórias, instrutor de arte e cultura, instrutor de artes cênicas, instrutor de cursos gerenciais, instrutor de cursos preparatórios, instrutor de idiomas, instrutor de informática, instrutor de música, professor particular e proprietário de bar com entretenimento.

A resolução revogada hoje (com a lista dos profissionais excluídos) havia sido publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (6). O colegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas MEI, com a participação das entidades representativas das atividades.  A medida ainda determina a revisão completa de ocupações que podem fazer parte do regime.

MEI

Todo ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional revisa as atividades previstas como MEI. Os profissionais autônomos só podem ser enquadrados em alguma das categorias se a ocupação estiver na lista. Há ainda limite de faturamento para ser considerado microempreendedor individual. É preciso receber no máximo R$ 81 mil por ano e o profissional não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. O MEI também só tem permissão para contratar um empregado.

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Os microempreendedores individuais pagam um valor único que inclui vários tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e garante cobertura da Previdência Social. Quando desenquadrado, o empreendedor passa a ser considerado microempresa ou empresa de pequeno porte.

Edição: Bruna Saniele

Fonte: EBC Economia
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