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Política Nacional

Projeto prevê diâmetro maior para roda e pneu de veículos “off road”

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Reila Maria/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a Lei nº 11.438, de 29/12/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e sua aplicação de 2007 a 2018. Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB - DF)
Projeto de Julio Cesar Ribeiro foi pedido por jipe clubes

O Projeto de Lei 1636/19 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para permitir que veículos utilitários movidos a diesel, com perfil fora de estrada (off road), possam utilizar conjunto roda e pneu com diâmetro até 50% maior.

Autor da proposta, o deputado Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF) argumenta que a medida atende à reivindicação de diversas associações de veículos off road. Segundo eles, a mudança no CTB impediria que alterações promovidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio de resolução, acabem limitando o potencial dos veículos modelo jipe.

“Dadas as características de uso “fora de estrada” dos jipes, há que se considerar a possibilidade de alteração do diâmetro externo do conjunto formado por pneu e roda. Essa alteração garante que o veículo atinja o desempenho esperado nas situações “fora de estrada”, argumenta o autor.

Conforme o projeto, veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, jipe, dotados de motor diesel, poderão ter alterado, em até 50%, o diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu.

Segundo as associações de veículos off road, os chamados jipe clubes, às vezes é preciso ditar regra específica, pertinente a uma ou poucas categorias veiculares, como ocorreu com o air bag, equipamento que foi excluído da lista de itens obrigatórios dos jipes pela característica de uso fora de estrada: o uso em terrenos acidentados poderia resultar no acionamento acidental do dispositivo.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Política Nacional

Racismo no Esporte

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Aprovado na Comissão de Educação (CE) o REQ 45/2022 para a realização de audiência pública destinada a debater o racismo no esporte. A data ainda será marcada.

Mais informações a seguir

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Política Nacional

MP reabre prazo para adesão à Funpresp até novembro de 2022

Publicado

O governo federal reabriu até 30 de novembro de 2022 o prazo para servidores públicos interessados migrarem para o regime de previdência complementar.  A janela de transferência foi aberta pela Medida Provisória (MP) 1.119/2022, publicada na edição desta quinta-feira (26) do Diário Oficial da União

Com isso, os servidores que entraram no serviço público até 2013 poderão alterar seu regime de aposentadoria, aderindo ao fundo de previdência complementar que tem parte da contribuição financiada pela União. O sistema é administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), instituída pela Lei 12.618, de 2012

Conforme a MP recém-editada, a adesão dos interessados será feira de forma irrevogável e irretratável, portanto não é permitida a volta ao regime próprio de previdência. Se optar pela migração, o servidor passa a pagar duas contribuições, uma delas sujeita ao teto do INSS e outra à Funpresp.

A Funpresp foi criada para complementar a aposentadoria dos servidores que entraram na administração pública após 2013 e que já não tinham mais direito à integralidade e à paridade dos proventos. Cada Poder tem seu próprio fundo: Funpresp-Jud, Funpresp-Exe e Funpresp-Leg. 

Esta é a segunda medida provisória a possibilitar a transferência. Em 2018, a MP 853 reabriu prazo até 29 de março de 2019

Benefício especial

A MP 1.119 também mudou regras de cálculo do benefício especial, uma compensação paga pela União aos servidores que migraram do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

Para eliminar divergências jurídicas, o texto deixa claro que o benefício especial não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária; está sujeito à incidência de imposto sobre a renda e importa ato jurídico perfeito, ou seja, aquele que já se consumou de acordo com a lei vigente, não podendo ser modificado por lei posterior.

A proposta recém-editada ainda mudou a natureza da Funpresp, que era estruturada na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, e passa a adotar apenas a forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado. 

Calendário

Conforme o calendário de tramitação, a MP 1.119/2022 perde a  validade a partir de 6 de agosto. O prazo para apresentação de emendas vai até 30 de maio, e a partir de 10 de julho, entra em regime de urgência, obstruindo a pauta de votação. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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