conecte-se conosco


Política MT

Projeto prevê desconto de até 90% para contribuintes em recuperação judicial com débitos na Sefaz

Publicado

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Os contribuintes em recuperação judicial que possuem débitos fiscais com a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) poderão parcelar o débito em até 120 vezes e obter até 90% de desconto das multas. Terão direito ao parcelamento e/ou descontos as pessoas que têm débitos inscritos ou não em dívida ativa. Ficam de fora apenas os casos com decisão judicial condenatória. Isso é o que prevê o Projeto de Lei nº 941/2019 (Íntegra aqui) de autoria do deputado estadual Doutor João José  (MDB), apresentado na sessão ordinária realizada na quarta-feira (11) na Assembleia Legislativa (ALMT). 

A lei trará inúmeras vantagens tanto para o contribuinte quanto para o Estado de Mato Grosso. “O parcelamento que propomos ajudará o Estado a arrecadar mais os valores referentes ao ICMS, o fortalecendo ao Fisco Estadual, e também aos contribuintes que terão uma redução dos juros e facilidade para pagar a dívida”, explicou o deputado. 

"A proposta prevê diversos descontos atrativos. Por exemplo, quem pagar o débito em conta única terá direito a desconto de até 90% da multa e de 80% dos encargos incidentes sobre o débito fiscal", mencionou o deputado.

Leia Também:  Thiago Silva defende volta do Polo Têxtil no Sudeste do Estado

Quanto ao parcelamento, a proposta prevê o seguinte detalhamento: 

Pagamento em cota única – 90% das multas e 80% dos juros
Até 24 meses – Desconto 80% das multas e 60% dos juros 
Até 48 meses – Desconto 60% das multas e 40% dos juros
Até 72 meses – Desconto 40% das multas e 30% dos juros
Até 84 meses – Desconto 20% das multas e 20% dos juros
Até 120 parcelas – Apenas parcelamento, sem desconto ou abatimento

O projeto de lei é com base em uma legislação do Estado do Rio de Janeiro e leva em consideração o Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de 59 de Junho de 2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários ou não, das empresas em processo de recuperação judicial. 

Considera-se devedor, para fins desta lei, todo empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresarial que, nos termos da legislação, tenha seu pedido de recuperação judicial atendida pela Justiça.  

Leia Também:  TCE suspende licitação de R$ 28 milhões de prefeitura em Mato Grosso

“A proposta será amplamente discutida com a sociedade civil organizada e com setores interessados no sentido de aperfeiçoarmos a futura lei. Nosso intuito é que sejam beneficiados um maior número de empresários e cidadãos que hoje possuem dificuldades em quitar seus débitos junto a Sefaz. Chamaremos o Poder Judiciário para somar conosco nesta homologação de acordos que sejam bons para todas as partes”, afirmou o deputado. 

O deputado explica que a proposta também incentiva o empresário que promove ações sociais. Isso porque, a irá beneficiar com parcelamento da dívida de até 120 meses a empresa que tenha contratado, no mínimo 5%, pessoas vítimas de violência doméstica, egressos do sistema socioeducativo, portadores de necessidades especiais, jovens oriundos de instituições de acolhimento familiar e outros projetos ligados à responsabilidade social.  
 

Fonte: ALMT
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Política MT

Deputada se justifica após defender depoimento secreto de doleiro na Assembleia: “CPI não pode ser um espetáculo”

Publicado

Janaina Riva foi um dos membros da CPI que assinou requerimento para que depoimento de doleiro fosse secreto

A deputada estadual Janaína Riva (MDB), depois do depoimento secreto do doleiro e delator da Operação Lava Jato, Lúcio Funaro, em Cuiabá, na Assembleia Legislativa, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia Fiscal, cuidou de justificar a decisão que foi criticada pela imprensa e pela sociedade. Para Janaína, “CPI não pode ser um espetáculo”.

“Não é que a CPI não foi aberta para a imprensa e sociedade. Já cobrei para que o material seja colocado no facebook e no site da Casa. Tivemos CPI aqui que de espetáculo teve muito e de resultado prático, nenhum. A gente viu isso com a CPI das obras da Copa e outras, como a do Ministério Público que acabou não dando em nada. Quer dizer, expôs muita gente e não deu resultado nenhum para a sociedade”.

A vice-presidente da Assembleia Legislativa defende que quando o tema for renúncia e sonegação, tem de ser secreto. “Pode ser feito de portas fechadas e televisionada e transmitida pelas mídias sociais”, argumentou.

Leia Também:  Permínio atrasa investigações sobre fraudes na Seduc para tentar proteger servidores e vira réu em ação

O que não é possível permitir, conforme a parlamentar, é a encenação de alguns colegas deputados e a falta de presença quando o depoimento ocorre de portas fechadas. “Tem que parar com espetáculos, com discursinhos. Parar de expor os outros e fazer, de fato, uma CPI séria”.

O doleiro foi convidado pela CPI que investiga suspeita de sonegação de impostos e renúncia fiscal em Mato Grosso após relatar na CPI do BNDES, na Câmara dos Deputados, em Brasília, que o empresário Joesley Batista, dono da JBS, poupou o primo dele, o empresário Fernando Mendonça, na delação premiada firmada com a Procuradoria Geral da República.

Segundo Lúcio Funaro, Fernando Mendonça, além de primo de Joesley Batista, também seria operador dele em esquemas ilegais no estado, como sonegação de ICMS em troca de pagamento de propina a políticos de Mato Grosso.

Continue lendo

Política MT

Emanuel Pinheiro reúne 13 partidos, destaca força política da aliança e admite vontade de ser candidato novamente

Publicado

Prefeito participou de ato político na manhã deste sábado com lideranças como os deputados Carlos Bezerra e Dr. João

O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) participou na manhã deste sábado (21) no Hotel Fazenda Mato Grosso de um encontro que reuniu lideranças de 13 partidos que dão apoio à sua administração. Além do MDB, o evento, que reuniu cerca de mil pessoas contou com a participação de lideranças do Avante, PSDB, PSD, PSB, PTB, PSC, PV, PP, PMB, PL, PRTB e Republicanos.

“Pelo menos 13 partidos estão aqui reiterando lealdade ao grupo e à gestão. Esse evento mostra a força do MDB em Cuiabá, um partido popular, que está se aproximando das bases e fortalecendo chapa a vereador nas eleições do próximo ano. Não necessariamente com Emanuel Pinheiro candidato a reeleição, mas com uma gestão humanizada, popular, próximo das pessoas, implementada pela nossa gestão”, disse o prefeito.

Apesar do entusiasmo proporcionado pelo encontro, Emanuel Pinheiro evitou confirmar se será mesmo candidato outra vez. “Não sei se sou candidato a reeleição. Não é jogo de palavras, não é jogo de cena, eu não sou assim. Primeiro, é que minha esposa pede para não ser, ela não quer. Segundo, que eu não penso nisso, eu só penso, respiro e transpiro a gestão em Cuiabá, 24 horas por dia. Vou deixar 2020 para 2020. Tenho compromisso sagrado com a população até 31 de dezembro de 2020”.

Leia Também:  Zied Coutinho faz show romântico no Zulmira nesta quinta (9); ingressos são 2kg de alimentos

Embora ainda não tenha admitido publicamente que vá disputar a reeleição, Pinheiro reconheceu que ao ver um evento com a presença dos partidos que formam uma aliança a que ele chamou da “maior força política de Cuiabá”, sentiu vontade de ser candidato novamente.

“Dá vontade de ser candidato novamente, diante de uma manifestação como essa, em um momento em que os partidos se dividem cada vez mais, Cuiabá parece uma ilha isolada, porque aqui as forças se juntam, se unem, se  agregam, porque querem o melhor para a Capital. O forte aqui não é Emanuel Pinheiro, é o MDB e os 12 partidos que aqui falaram”, afirmou.

“Se continuarmos neste processo, propondo políticas publicas com amor por Cuiabá, cuidando da vida das pessoas, priorizando os mais carentes e menos favorecidos, temos tudo para ser a grande referência política na capital de Mato Grosso seja quem for o candidato. Este projeto não pertence a Emanuel e sim a Cuiabá e o Estado”, concluiu.

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana