conecte-se conosco


Política Nacional

Projeto prevê composição civil para crimes militares de menor potencial ofensivo

Publicado


O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou projeto para permitir a composição civil no lugar da prisão para crimes militares de menor potencial ofensivo, nos moldes do que ocorre na Justiça Comum. O PL 4.766/2020 altera a lei que trata dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei 9.099, de 1995).  

A composição civil dos danos é uma proposta feita pelo autor da infração para reparar prejuízos e deve ser homologada por um juiz. Normalmente, essa composição é aplicada em casos cuja pena de até dois anos de prisão pode ser substituída por indenização.

Hoje, a lei veda explicitamente a aplicação desse recurso para infrações militares. O que projeto estende a possibilidade para a Justiça Militar da União, dos estados e do Distrito Federal. 

Para o autor, a exceção fere “o princípio da igualdade, que é um dos pilares fundantes do Estado democrático de direito”. Pacheco aponta que, em vez de buscar rapidamente a transação e a composição dos danos civis, o moroso rito do processo penal militar “pode redundar em punição injustificavelmente severa, que, por ser tardia, sequer será didática”.

O senador acrescenta que, sem a previsão da composição civil, o processo militar poderá terminar com a “prescrição da pretensão punitiva, hipótese que raramente se observa no rito dos processos dos crimes de menor potencial ofensivo”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política Nacional

Indicado por Bolsonaro para STF, Nunes Marques é defende Estado laico

Publicado


source
Ministro Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal (STF)
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Ministro Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal (STF)

O ministro Kassio Nunes Marques, nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal (STF) , defendeu nesta quarta-feira (25) a laicidade do Estado em votação no plenário da corte.

Nunes Marques votou contra o direito de candidatos de concursos públicos remarcarem provas por motivos religiosos. Segundo ele, como não há previsão em lei ou no edital do concurso, o Estado não deve adotar regra de doutrina religiosa.

Desde que tomou posse, é a primeira vez que o ministro vota sobre um tema religioso. Antes de sua nomeação para o STF, Bolsonaro  havia declarado que escolheria alguém “terrivelmente religioso”.

“Se de um lado cada um deve ter liberdade para guiar-se de acordo com suas crenças, crer no que quiser e expressar publicamente sua crença, ou não crer em absolutamente nada; isso não significa que Estado deva associar-s às mesmas crenças e ser compelido, sem previsão em lei, a atender restrições dos diversos segmentos religiosos”, votou o ministro.

Nunes Marques, porém, reforçou isse que apesad da laicidade, por previsão constitucional, a liberdade religiosa deve ser assegurada aos cidadãos.

“A laicidade do Estado não significa Estado ateu, como alguns possam equivocadamente entender. Antes, significa Estado de todas as religiões e de religião alguma. O laicismo não constitui menosprezo dos fenômenos religiosos por parte do Estado. Fato é que, se não pode professar nenhuma religião, devendo manter-se neutro, não significa manter postura hostil ou impeditiva da religiosidade”, declarou.

O ministro negou que a administração pública dificulte o exercício da religião quando nega ao candidato religioso a remarcação de data e horário de provas. Segundo Marques, a proibição de realizar atividades aos sábados é das igrejas, e não do Estado.

“Sabe-se que ninguém é compelido a prestar concurso público. Ninguém está sendo obrigado a deixar de fazer alguma coisa. A decisão de não prestar prova é inteiramente do candidato. Nem mesmo há de se falar de constrangimento do livre exercício de cultos religiosos. Ao abraçar tal ou qual crença, o devoto enfrenta restrições que são impostas pelo catecismo. Qualquer dificuldade aqui decorre de uma proibição religiosa, e não estatal”, disse.

“O princípio da isonomia impõe ao Estado o dever de agir sem qualquer predileção ou preterimento a quem quer que seja, dispensando tratamento igual a todos os candidatos”, complementou.

Continue lendo

Política Nacional

Plínio Valério defende PEC que permite que eleitor confira em quem votou

Publicado


O senador Plínio Valério (PSDB-AM) anunciou, em pronunciamento nesta quarta-feira (25), que irá colher assinaturas de apoio a uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a possibilidade de o eleitor conferir em quem votou. Ele explicou que o objetivo é dar mais transparência ao processo eleitoral e evitar retrocessos na democracia brasileira.

Plínio lembrou que um artigo de lei já aprovada pelo Congresso Nacional possibilitava a impressão do voto para futura conferência do eleitor (Lei 13.165, de 2015), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional esse dispositivo, sob o argumento de que a regra poderia comprometer o sigilo e a liberdade do voto. O custo elevado para implantação da medida também fundamentou, à época, a decisão do STF, acrescentou Plínio Valério.

Para o senador, a análise da PEC torna-se mais oportuna, especialmente depois que o sistema de informática do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi invadido por hackers, no primeiro turno das eleições deste ano.

— Então, o que a gente quer? O eleitor vota e, na mesma hora, ele aperta uma tecla que vai mostrar em quem ele votou, no voto impresso. Até ser for muito caro, muito difícil, ele não vai levar o comprovante. O ideal seria, mas ele vai ver como votou. Quem é contra isso? O Supremo Tribunal Federal. Quem é contra isso? Pessoas que não querem aperfeiçoar a democracia, pessoas que têm medo de que o eleitor saiba em quem votou. Por que esse receio de o eleitor poder saber que votou no Manoel e apareceu o Manoel e que o seu voto não vai ser manipulado?

Plínio acredita que o direito à conferência do voto é um anseio do eleitor. Ele afirmou também que a urna eletrônica pode até ser inviolável, mas é vulnerável pelo fato de ser operada por seres humanos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana