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Política Nacional

Projeto permite que trabalhador utilize recurso do FGTS para quitar dívidas com educação

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O Projeto de Lei 4860/20 permite que o trabalhador utilize, anualmente, os recursos de sua conta vinculada no FGTS para amortização ou quitação de dívidas com educação escolar própria ou de dependente econômico.

Arquivo/Câmara dos Deputados
Deuzinho Filho, autor da proposta

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 8.036/90, que regulamenta o FGTS e hoje permite o uso dos recursos no caso de demissão sem justa causa, doenças graves, aposentadoria ou para a aquisição de casa própria, por exemplo.

Autor do projeto, o deputado Deuzinho Filho (Republicanos-CE) alega que o avanço da Covid-19 no Brasil provocou um efeito devastador no mercado de trabalho. “As medidas de distanciamento social impostas para se tentar limitar o avanço da doença também têm produzido o aumento do desemprego devido ao fechamento do comércio, setor de serviços, aviação, turismo, construção civil, veículos e indústrias”, afirma.

“Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  (IBGE) apontam que o desemprego saltou de 11,2% no trimestre de janeiro para 16% em abril”, cita. Diante desse cenário, a ideia do parlamentar é ajudar o brasileiro a quitar suas dívidas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

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Política Nacional

Advogado vê “ameaças às testemunhas” e pede prisão preventiva de Flordelis

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Flordelis
Reprodução

Flordelis e o marido, pastor Anderson do Carmo

O advogado Angelo Máximo, que representa a família do pastor Anderson do Carmo , entrou nesta segunda-feira com um pedido de prisão preventiva da deputada federal Flordelis dos Santos na 3ª Vara Criminal de Niterói. Na petição, Máximo alega que uma vez que o crime não tem qualquer relação com o mandato da parlamentar e nem com as atividades por ela desempenhadas, Flordelis não faz jus à imunidade parlamentar, podendo, portanto, ser presa.

O advogado, que atua como assistente de acusação no processo, cita em seu pedido um vídeo públicado por Flordelis nesse domingo em suas redes sociais. Nele, a deputada questiona afirmações feitas por Regiane Ramos, uma testemunha do caso, durante audiência realizada na última sexta-feira no fórum de Niterói. Para Máximo, na gravação Flordelis dirigiu ameaças a Regiane e também a outras testemunhas que ainda serão ouvidas. “Quem for falar em audiência tem que provar”, afirma a deputada no vídeo.

Em agosto deste ano, a Polícia Civil do Rio e o Ministério Público estadual, ao concluírem a segunda fase das investigações da morte do pastor , na qual foram denunciados sete filhos e uma neta de Flordelis, alegaram que a prisão de Flordelis só não havia sido pedida à Justiça uma vez que ela possuía imunidade parlamentar. O artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal brasileira diz que os parlamentares só podem ser presos em flagrante delito e por crime inafiançável.

O pedido de Ângelo Máximo será enviado ao MP para que o promotor do caso, Carlos Gustavo Coelho de Andrade, diga se é contra ou a favor da prisão de Flordelis. Andrade não foi o mesmo que atuou anteriormente no caso, opinando pela imunidade parlamentar de Flordelis.

Após parecer do promotor, a juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói , decidirá sobre a solicitação.

Advogado de Flordelis, Anderson Rollemberg contesta a tese do assistente de acusação: “a Constituição Federal é muito clara. A prisão preventiva só pode ser efetivada contra um parlamentar a medida que ela seja afastada do parlamento. Se for afastada, essa prisão se efetiva. Se não for, não pode ser efetivada. Estando parlamentar, somente a casa, os parlamentares poderão dar autorização para prisão dela. O que ele fala é lastimável. Não encontra amparo na Constituição Federal e nem na lei”.

Desde o mês passado Flordelis está sendo monitorada por tornozeleira eletrônica . Além disso, ela é obrigada a permanecer em casa das 23h às 6h. A deputada também não pode ter contato com outros réus na mesma ação respondida por ela e nem com outros investigados no terceiro inquérito aberto pela DH para apurar a participação de outras pessoas no crime.

Apesar da proibição, como revelado pelo Extra, Flordelis foi acusada por uma neta de  continuar tendo contato com uma das investigadas no terceiro inquérito.

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Política Nacional

Proposta prevê isenção fiscal para consumidor de energia renovável

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos. Dep. Alexandre Frota (PSDB - SP)
Alexandre Frota: a medida vai estimular a produção de energia solar e eólica no País

O Projeto de Lei 5119/20 isenta de impostos, taxas ou qualquer outro tributo o consumo final de energia renovável – aquela que não agride ou polui o meio ambiente, como a solar, a eólica e outras. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“Sem a cobrança de impostos ou taxas, o consumo de energia renovável terá um aumento, o que fará um bem enorme a toda a sociedade”, afirma o autor, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

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