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Política Nacional

Projeto permite que governo antecipe recursos para bancar peritos em ações contra INSS

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O Projeto de Lei 2999/19 estabelece que o pagamento de peritos que realizam exames médicos em segurados que entram com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pedindo revisão ou concessão de benefício, será antecipado pelo governo ao tribunal regional federal ao qual o processo está ligado. A medida será aplicável a casos semelhantes na Justiça estadual.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto determina que ato conjunto do Conselho da Justiça Federal (CNJ) e do Ministério da Economia fixará os honorários e os procedimentos para o cumprimento da futura lei. O governo planeja antecipar neste ano R$ 316 milhões. Para 2020, R$ 328,6 milhões; e para 2021, R$ 341,8 milhões.

Em 2018 foi editada a Medida Provisória 854/18, com o mesmo objetivo do PL 2999/19, mas ela perdeu eficácia. Segundo o Planalto, atrasos ou falta de pagamento das perícias impossibilitam a manutenção de quadro de profissionais qualificados. Atualmente, por determinação legal, a gestão da despesa com peritos em ações que envolvem o INSS está a cargo Justiça Federal.

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Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Subcomissão discute destinação de recursos para agência de mineração

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A subcomissão permanente sobre mineração da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promove reunião nesta tarde com representantes do Ministério de Minas e Energia para esclarecer dúvidas sobre a destinação dos recursos advindos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para a Agência Nacional da Mineração (ANM).

Durante a reunião, o grupo também vai deliberar sobre seu plano de trabalho.

A reunião ocorre às 15h30, na sala da presidência da comissão, anexo 2, ala C, sala T-56.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Comissão mista da MP da Liberdade Econômica reúne-se hoje para eleger presidente

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 A comissão especial criada para analisar a medida provisória que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a fim de estimular o empreendedorismo (MP 881/19) reúne-se hoje para a eleição de presidente e vice.

A medida provisória institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dispensa autorizações para atividades de baixo risco destinadas ao sustento próprio ou da família sob argumento de estimular o empreendedorismo

A declaração reúne dez direitos para situações concretas, “com objetivo de alterar em caráter emergencial a realidade do Brasil”, segundo a exposição de motivos do governo. O documento será considerado uma norma a ser seguida no direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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