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Política Nacional

Projeto permite loja franca em município fronteiriço sem unidade da Receita

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputado Pedro Lupion concede entrevista à TV Câmara
Lupion argumenta que, apesar de fazer sentido, a exigência cria uma distorção indesejável

O Projeto de Lei 4535/20 permite a instalação de lojas francas nos municípios brasileiros caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, mas que não disponham de unidade da Receita Federal para proceder ao controle aduaneiro. Para tanto, bastará que eles sejam limítrofes com outros municípios onde haja lojas francas em funcionamento.

A proposta foi apresentada pelo deputado Pedro Lupion (DEM-PR) à Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a possibilidade ao Decreto-Lei 1.455/76, que trata da bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro e estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas.

Lupion argumenta que, apesar de a lei permitir, desde 2012, a instalação de lojas francas nos municípios limítrofes brasileiros, a possibilidade ficou restrita aos locais com unidades da Receita Federal.

“Conquanto tal exigência faça sentido, ela introduz uma distorção indesejável: aquela em que um município que, não tendo representação da Receita em seu território, seja caracterizado como cidade gêmea de cidade estrangeira e seja limítrofe com outro município caracterizado como cidade gêmea que sedie uma loja franca. Neste caso, a proximidade entre os dois municípios permitirá que o órgão da Receita efetue o controle aduaneiro em ambos”, defende Lupion.

As lojas francas são estabelecimentos comerciais destinados à venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, sem a cobrança de tributos, mediante pagamento em moeda nacional ou estrangeira.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

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Política Nacional

Ministro do STJ Néfi Cordeiro é flagrado sem calças durante sessão virtual; veja

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Néfi Cordeiro, Ministro do STJ é flagrado sem calça durante sessão
Reprodução YouTube

Néfi Cordeiro, Ministro do STJ é flagrado sem calça durante sessão

Durante uma sessão de julgamentos da 6ª turma do  Superior Tribunal de justiça (STJ) realizada na última terça (20), o Ministro Néfi Cordeiro foi flagrado usando apenas a parte de cima da roupa.

Em dado momento da transmissão, Néfi se levanta e aparece vestindo apenas uma cueca . Ao perceber que estava sendo gravado, ele se senta rapidamente na cadeira.

Veja o vídeo:


Chama atenção também o “fundo virtual” usado pelo ministro, para dar impressão que há uma prateleira repleta de livros no local.

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Política Nacional

Bolsonaro nomeia Kassio Nunes Marques como ministro do STF

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O presidente Jair Bolsonaro nomeou o desembargador Kassio Nunes Marques para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O decreto foi publicado hoje (22) em edição extra do Diário Oficial da União.

Kassio Nunes Marques foi sabatinado ontem (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e teve o nome aprovado pelo colegiado e pelo plenário da Casa. Ele ocupa agora a vaga deixada pelo ministro Celso de Mello, o mais antigo integrante do STF, que antecipou sua aposentadoria da corte no dia 13 de outubro.

Kassio Nunes Marques tem 48 anos de idade e atua como desembargador do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) desde 2011. Ele foi escolhido pela então presidente Dilma Rousseff na vaga reservada a profissionais oriundos da carreira na advocacia. 

Natural de Teresina (PI), Kassio Nunes Marques foi advogado por cerca de 15 anos e integrou os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele também foi juiz no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí.

Edição: Fernando Fraga

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