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Política Nacional

Projeto oferece empréstimo para aluno comprar computador durante a pandemia

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O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou projeto de lei (PL 3.491/2020) para oferecer empréstimos de até R$ 2 mil para estudantes do ensino básico da rede pública comprarem computadores. Não seriam cobrados juros e o estudante teria 36 meses para quitar a dívida, com carência de 12 meses para início dos pagamentos. O objetivo do senador Confúcio com a medida é minimizar a falta de acesso dos estudantes de baixa renda ao ensino à distância. Mais informações na reportagem de José Odeveza, da Rádio Senado

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Política Nacional

Reforma tributária proposta por estados converge com PECs, diz relator

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O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que há pontos convergentes entre as propostas em análise no Congresso Nacional e a sugestão apresentada pelos secretários estaduais de Fazenda aos parlamentares em audiência pública nesta quarta-feira (12). 

Segundo ele, entre as questões em comum estão a concordância de que não é possível mais aumentar a carga tributária e de que é preciso realizar uma mudança ampla, que enfrente os principais problemas na tributação sobre o consumo.  

— Não dá para tratar da tributação sobre o consumo sem enfrentar a legislação e a complexidade do ICMS, que traz profundas distorções ao nosso sistema. Acho que isso é uma convergência muito importante, porque muita gente dizia que os estados não queriam participar de uma reforma como essa. […] E me parece muito clara a visão dos estados que foi colocada agora, no sentido de tratarmos de uma reforma ampla e de uma reforma que não traga aumento de carga — afirmou o deputado na fase de debates da audiência. 

Ceticismo

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que lutará por uma reforma mais abrangente possível, mas disse estar cética, após 20 anos acompanhando a questão. Segundo ela, o “cobertor é curto e a conta nunca fecha, principalmente num país com grande diversidade regional”. Além disso, a parlamentar se mostrou preocupada com a interferência de outros assuntos nos debates da reforma. 

— Estou muito preocupada dessa contaminação da reforma tributária com essa crise econômica gerada pela pandemia e mais ainda, por uma divisão dentro do próprio governo em relação a questões fiscais e mesmo de gestão. Estamos diante de uma recessão e querem colocar no bolo da reforma tributária uma Renda Brasil — com a qual eu concordo, sem entrar no mérito , aumentar os investimentos e com isso furar teto de gastos  avaliou. 

O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, afirmou que a reforma tributária é realmente uma batalha muito difícil e que se arrasta há décadas. Mas, segundo ele, o ambiente nunca esteve tão favorável no país para a realização de mudanças.

— Primeiro porque chegamos ao fundo do poço, depois temos um Congresso mais reformista e terceiro é que nossa proposta é exequível, sem aumento da carga e garantiremos isso com o período de tempo para calibragem das alíquotas. Estamos convictos de que temos a melhor oportunidade de aprovarmos uma reforma tributária nos últimos 30 anos  disse. 

A senadora Kátia Abreu (PP-TO) afirmou que está animada com a convergência apresentada entre os secretários de Fazenda, diante de tamanha complexidade do sistema e da variedade de interesses num país com desigualdades regionais. 

 Tenho um amigo empresário, com empresas nos Estados Unidos, Argentina e Brasil. O que ele faz em uma hora nos Estados Unidos, faz em cinco horas na Argentina e precisa de dez horas no Brasil. A complexidade é um inferno da vida das pessoas. Empreender no país é quase uma promessa. Tem que fazer uma promessa e implorar para que possa empreender. Nós temos que corrigir tudo isso  defendeu. 

Volta aos trabalhos

A comissão mista que avalia a reforma tributária retomou os trabalhos no dia 31 de julho para debater as três alternativas  atualmente em análise no Congresso Nacional: além da proposta enviada pelo Poder Executivo ao Parlamento, há também a PEC 110/2019, no Senado; e a PEC 45/2019, na Câmara.

Veja aqui a proposta do Comsefaz. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Projeto visa acelerar medidas que cessem crime de racismo em meios de comunicação

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Homenagem aos trabalhos realizados pela Polícia Federal. Dep. Aluisio Mendes (PODE - MA)
O autor da proposta, deputado Aluísio Mendes

O Projeto de Lei 4147/20 autoriza a autoridade policial a representar diretamente ao juiz para adoção de medidas que cessem o crime de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticado por intermédio de meios de comunicação social ou publicações de qualquer natureza.

Hoje, pela Lei do Racismo, o delegado de polícia deve dirigir a solicitação ao Ministério Público, para que este, se assim entender, encampe o pedido e o submeta ao juiz. Segundo o autor da proposta, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), alterando a regra, “será possível imprimir mais celeridade ao procedimento”.

As medidas previstas para encerrar o crime de racismo, previstas na lei, que podem ser determinadas pelo juiz incluem: o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material; a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; e a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

A proposta, que altera a Lei do Racismo, está em análise na Câmara dos Deputados.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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