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Política Nacional

Projeto obriga réu a pagar advogado de associação de consumo

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária. Dep. Nelson Barbudo(PSL - MT)
Deputado Nelson Barbudo, autor do projeto

O Projeto de Lei 489/21 estabelece que a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento de honorários de advogado nos casos das ações civis públicas e das ações coletivas de consumo. O objetivo é viabilizar a contratação de advogados pelas associações civis e a propositura das ações por elas.

A proposta, do deputado Nelson Barbudo (PSL-MT), acrescenta a medida à Lei da Ação Civil Pública e ao Código de Defesa do Consumidor.

“O projeto visa a regulamentar a condenação dos réus ao pagamento de honorários aos advogados que defenderem os interesses das associações nas ações civis públicas e nas ações coletivas de consumo”, argumenta o autor da matéria. “As associações civis não têm fins lucrativos. Portanto, em sua grande maioria não possuem condições financeiras de arcar com o pagamento de advogados.”

Sucumbência
Nelson Barbudo lembra que, em julgados recentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, nas ações civis públicas e nas coletivas, o réu não deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência (princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora).

O parlamentar, no entanto, rebate que o entendimento afronta disposição do Código de Processo Civil segundo a qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Interesse público
O deputado lembra ainda que as ações civis públicas e as coletivas de consumo têm o objetivo de facilitar, por meio do Judiciário, a discussão de eventual interesse público.

Um exemplo trazido ao texto seria o caso de um fabricante de óleo combustível que esteja lesando os consumidores em quantidade bem pequena, insuficiente para motivar um ou mais consumidores isoladamente a procurar a Justiça. Da perspectiva coletiva, no entanto, a lesão poderá estar afetando milhões de consumidores.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Bolsonaro faz passeio de moto em homenagem ao Dia das Mães

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O presidente Jair Bolsonaro realizou um passeio de moto de aproximadamente 1 hora em homenagem ao Dia das Mães na manhã deste domingo (9) passando pelas ruas de Brasília. 

Ele foi acompanhado por centenas de motociclistas, inclusive o deputado Hélio Lopes (PSL-RJ), que postou em suas redes sociais o trajeto percorrido pelo presidente e pelos demais motociclistas.

O passeio foi anunciado por Bolsonato durante sua live de quinta-feira (6). Na ocasião, o presidente falou que esperava cerca que 1 mil motociclistas o acompanhassem no passeio em homenagem ao Dia das Mães.

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

CPI da Covid ouve governadores nesta segunda sobre compra direta de vacinas

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Na primeira semana de funcionamento, a CPI da Covid ouviu ex-ministros da Saúde e o atual chefe da pasta
Pedro França/Agência Senado

Na primeira semana de funcionamento, a CPI da Covid ouviu ex-ministros da Saúde e o atual chefe da pasta

A CPI da Covid ouve nesta segunda-feira (10) três governadores e um prefeito para falar sobre a compra direta de vacinas contra a Covid-19 sem ter a União como intermediário. A reunião será remota e está marcada para as 10h.

Devem participar da reunião os governadores do Piauí, Wellington Dias (PT); do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB); e de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB). Também confirmou a participação na reunião o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, que é presidente do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras. O grupo tem a participação de 2,6 mil municípios.

Além da compra de vacinas, os convidados devem abordar as dificuldades que vêm sendo enfrentadas pelos entes federados, o estágio da pandemia nos estados e o progresso do cronograma de vacinação.

Comissão

Além da reunião com os governadores e o prefeito, a comissão já tem definido o cronograma de todo o mês de maio. Serão ouvidos em audiências públicas remotas os ministros Marcelo Queiroga, da Saúde; Paulo Guedes, da Economia; Carlos Alberto Franco França, das Relações Exteriores; e Marcos Pontes, da Ciência, Tecnologia e Inovações; além de representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), embaixadores e profissionais da saúde.

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