conecte-se conosco


Política Nacional

Projeto limita a 10% juros cobrados de condômino inadimplente

Publicado


.
Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Deputado Tiago Dimas
Tiago Dimas: o projeto segue decisão já aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça

O Projeto de Lei 4349/20 limita a cobrança de juros moratórios sobre os condôminos inadimplentes a 10% ao mês. Esse percentual deverá ser definido em convenção. Se não houver essa definição, o percentual máximo será de 1% ao mês, como já estabelece o Código Civil.

O texto hoje em vigor do Código Civil autoriza a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês, desde que convencionados, mas não estipula limite máximo para essa taxa.

O Código Civil também prevê multa de até 2% sobre o débito, percentual que é mantido pelo projeto. A proposta, no entanto, permite o aumento dessa multa para até 10% nos casos de inadimplência contumaz. A elevação do percentual precisará ser aprovada em assembleia por deliberação de 3/4 dos condôminos.

O texto foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO). Ele pretende harmonizar a lei com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já corroborou a possibilidade de cobrança de juros moratórios em patamar superior a 1%, quando convencionados, e autorizou a cobrança em 10% ao mês.

Nos casos dos devedores contumazes, os condomínios podem se valer de outra regra do Código Civil que prevê o pagamento de multa pelos condôminos que reiteradamente não cumprem com seus deveres, até o quíntuplo do valor da taxa condominial, desde que aprovada em assembleia dos condôminos.

Uniformidade
Tiago Dimas observa que, atualmente, há confusão em relação ao arbitramento de juros por inadimplência da cota condominial. Ele relata que há juros maiores sendo pagos por devedores casuais do que por devedores contumazes, em muitos casos porque não há uniformidade nos limites do mandamento legal.

“A determinação dos juros não tem sido uniforme entre os condomínios residenciais: enquanto uns se detêm à cobrança dos juros residuais (1% ao mês), outros cobram juros convencionados de até 10% e ainda outros acima de 10%”, aponta Dimas.

Segundo o parlamentar, além de conferir maior segurança jurídica e menor judicialização ao tema, a proposta estabelecerá limites e dará margem para que cada condomínio arbitre juros e multas em suas convenções de forma mais adequada à sua própria taxa de inadimplência.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política Nacional

Projeto autoriza organizações religiosas a propor ação em juizados especiais

Publicado


Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Sessão Solene em Homenagem ao Dia da Conquista do Voto Feminino. Dep. Otoni de Paula (PSC - RJ)
Otoni de Paula: a medida facilita a defesa de direitos assegurados a entidades religiosas

O Projeto de Lei 4873/20 altera as leis que regulamentam o funcionamento dos juizados especiais nas justiças estaduais e federal para permitir que organizações religiosas figurem como autoras nos processos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) afirma que o objetivo é reconhecer a importância das organizações religiosas no cenário nacional e facilitar a defesa de direitos assegurados a elas.

Otoni de Paula defende a tese de que “organizações religiosas têm enfrentado várias dificuldades de ordem jurídica, como violações à autonomia organizacional, falta de proteção aos locais de culto e transgressões à imunidade tributária”.

Legislação atual
Atualmente, podem propor ação nos juizados especiais cíveis estaduais: cidadãos maiores de 18 anos, organizações da sociedade civil de interesse público, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades de crédito ao microempreendedor. Já nos juizados especiais federais podem figurar como autores apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

Em qualquer caso, não podem ser propostas ações em que, pela natureza do direito, a lei exija um rito especial, como: divórcio, usucapião, prestação de contas, alimentos, divisão de terras, etc.

Os juizados especiais são órgãos do Poder Judiciário que processam ações de menor complexidade e que têm como objetivo promover a conciliação entre as partes de maneira célere, econômica e efetiva.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Continue lendo

Política Nacional

Projetos incluem fortalecimento familiar em leis de incentivo ao esporte e à cultura

Publicado


Claudio Andrade/Câmara dos Deputados
Homenagem Ao Dia Nacional Dos Surdos. Dep. Policial Katia Sastre (PL - SP)
Katia Sastres avalia que tanto projetos culturais, como esportivos devem promover vínculos familiares

A deputada Policial Katia Sastre (PL-SP) apresentou à Câmara dos Deputados dois projetos de lei para permitir a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e dos valores sociais em projetos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) ou beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte, inclusive em parceria com organizações da sociedade civil.

O PL 4779/20 inclui a previsão na Lei Rouanet. Já o PL 4780/20 altera a Lei de Incentivo ao Esporte.

O argumento de Katia Sastre é que tanto os projetos esportivos quanto culturais estão relacionados com o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e a promoção dos valores sociais da ética e da cidadania. Por esse motivo, defende que tais ações sejam explicitadas na legislação.

“Os documentos normativos carecem de explicitude acerca dos valores sociais da promoção da família, o que exclui iniciativas de fortalecimento familiar, entre as quais o financiamento mediante incentivo fiscal”, aponta a parlamentar.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana