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Política Nacional

Projeto isenta arrendatário de leasing de veículo do pagamento de IPVA

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
AJ Albuquerque: legislação já define que o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo

O Projeto de Lei 3878/19 isenta o arrendatário das operações de leasing de veículos automotivos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo a proposta, o tributo será de obrigação da arrendadora, ou seja, a sociedade de arrendamento mercantil que detém a propriedade do veículo durante a vigência do contrato de leasing.

O leasing é o instrumento jurídico que permite ao arrendatário utilizar determinado bem ou equipamento durante prazo determinado, podendo, ao fim, optar pela compra ou devolução desse bem.

O deputado AJ Albuquerque (PP-CE), autor do projeto, argumenta que o Código Tributário Nacional estabelece como fato gerador do IPVA a propriedade do veículo, enquanto a lei que regula as operações de arrendamento mercantil no País (Lei 11.649/08) prevê que a transferência da propriedade para o arrendatário só ocorre ao final do contrato, por meio de manifestação formal do contratante.

“Antes da ocorrência de dois pressupostos, quais sejam, a opção de compra do bem pelo contratante e sua efetiva transferência de propriedade, não há que recair sobre o contratante arrendatário o pagamento do IPVA”, diz o autor.

Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

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Política Nacional

Senado pode decidir retorno da propaganda política em rádio e TV

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O Plenário do Senado se reúne na quarta-feira (8), a partir das 16h, quando poderá aprovar em definitivo o projeto de lei que recupera a propaganda gratuita dos partidos políticos no rádio e na televisão (PL 4.572/2019). O projeto já havia sido aprovado no Senado, passou por mudanças na Câmara dos Deputados e agora volta para a decisão final dos senadores.

A propaganda partidária não tem relação com o horário eleitoral. Trata-se de uma inserção anual garantida aos partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ferramenta foi extinta na reforma eleitoral de 2017 e é recuperada pelo projeto que pode ser votado na quarta-feira.

Segundo o texto, a propaganda gratuita deverá servir para divulgar o programa do partido, incentivar a filiação e promover a participação política de jovens, mulheres e negros. Entre as mudanças feitas pela Câmara estão proibições ao uso do horário para incitar a violência e o preconceito ou para divulgar material comprovadamente falso (fake news).

Mercado de câmbio

A pauta do Plenário tem cinco itens para serem votados (incluindo o o PL 4.572/2019). Outro item é o projeto do novo marco legal do câmbio (PL 5.387/2019), que facilita o uso da moeda brasileira em transações internacionais. Ele também abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no país ou no exterior.

De acordo com o texto, os bancos poderão usar dinheiro captado para alocar, investir, financiar ou emprestar no território nacional ou estrangeiro — dentro de requisitos e limites a serem editados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central.

Também há medidas para pessoas físicas. O texto propõe o aumento do limite de dinheiro vivo que viajantes podem levar para o exterior: em vez dos atuais R$ 10 mil seriam US$ 10 mil, ou o equivalente em outras moedas. Além disso, libera negociações de valores até U$ 500 entre pessoas físicas, sem exigências de identificação e de taxações se isso ocorrer de forma eventual e não profissional.

Energia

Outro projeto na pauta é o marco legal dos micro e minigeradores de energia (PL 5.829/2019), modalidade que permite aos consumidores produzirem a própria energia a partir de fontes renováveis, como solar e eólica. Ele define como microgeradores aqueles que geram até 75 kW de energia em suas unidades consumidoras, enquanto minigeradores são os que geram de 75 kW até 5 MW (esse limite seria reduzido para 3 MW e partir de 2045).

Esses geradores terão vantagem no pagamento da tarifa de uso dos sistemas de distribuição: só pagarão sobre a diferença entre o total consumido e o total gerado e injetado na rede de distribuição, se essa diferença for positiva. A regra valerá para consumidores que pedirem acesso à distribuidora, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), em até 12 meses da publicação da futura lei.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Projeto inclui Centro-Oeste em frente parlamentar de Norte e Nordeste

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A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado aprovou nesta segunda-feira (6) o projeto de resolução que inclui as bancadas do Centro-Oeste na Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste (PRS 62/2019). O texto será analisado agora pela Comissão Diretora do Senado.

Essa frente parlamentar existe desde 2019 e tem o objetivo de desenvolver iniciativas visando ao desenvolvimento econômico e social dos estados das regiões Norte e Nordeste. Com o novo projeto de resolução, os estados do Centro-Oeste também serão incluídos nessas iniciativas, e seus 12 senadores passarão a integrar o grupo.

Entre as reivindicações da frente estão: a aprovação da PEC 51/2019, que aumenta a cota do Fundo de Participação dos Estados nas arrecadações do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e a aprovação do PRS 62/2018, que altera regras para garantias da União a empréstimos de estados e municípios. Ambas as propostas estão sob análise de seus respectivos relatores.

A frente parlamentar também tem atuado em temas como a reforma tributária, a repartição de royalties do petróleo e mudanças nos fundos constitucionais.

Tanto o autor do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), quanto seu relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), afirmam que o agrupamento do Centro-Oeste às outras duas regiões (Norte e Nordeste) numa frente parlamentar se justifica pelos “problemas similares” e “interesses comuns” que uniriam as três regiões.

Rogério menciona, na sua justificativa para o projeto, as taxas de desemprego acima da média nacional e os reduzidos investimentos públicos federais. Já Izalci, no seu relatório, lembra que as três regiões são “objeto explícito” de políticas públicas de desenvolvimento regional, pois contam com suas próprias superintendências federais e são atendidas por fundos constitucionais de financiamento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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