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Política Nacional

Projeto institui incentivos para empresas de cosméticos que invistam em produtos para a população negra

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Carol Garcia/GOVBA
Direitos Humanos - negros - mulheres negras - Dia da mulher - vaidade - Metrô Bahia oferece serviços gratuitos para mulheres na Estação do Imbuí
Empresas terão incentivos para produzir cosméticos e perfumaria para população negra

O Projeto de Lei 1042/22 institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (Pider), que concede incentivos fiscais para empresas que atuam na fabricação e comercialização de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene para a população negra.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também cria o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”, destinado a reconhecer e estimular a adoção de práticas industriais e comerciais comprometidas com o objetivo de promoção da diversidade étnica e racial.

Autores do projeto, os deputados Lídice da Mata (PSB-BA) e Bira do Pindaré (PSB-MA), destacam que a Cesta Afro, que reúne as linhas de protetor solar/bronzeador, xampu, pós-xampu, maquiagem e modeladores de cabelo voltados à população negra, representa apenas 6,5% do mercado total de higiene e beleza. “De cerca de 110 fabricantes de protetor solar, por exemplo, apenas quatro têm produtos afro”, citam. “Essa irrisória disponibilidade de produtos voltados para o consumidor negro segue nos demais itens que compõem a cesta”, complementam, lembrando que os negros representam 54% da população brasileira, segundo o IBGE.

“Essa é mais uma face perversa da desigualdade racial no País, que priva um contingente expressivo de consumidores de cuidados básicos de higiene e de beleza, com repercussões inegáveis na própria autoestima da população negra”, afirmam os parlamentares. “O cenário aponta para a necessidade de adoção de políticas públicas voltadas para adequação do mercado de consumo de cosméticos, com estímulos à expansão da produção e oferta de produtos de higiene e beleza especificamente desenvolvidos para a população negra”, complementam.

Incentivos
Pelo texto, as empresas poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, conforme regulamento:

  • dedução, para efeito de apuração do lucro líquido e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de valor correspondente à soma dos gastos realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica relacionados a produtos especificamente destinados para a população negra;
  • redução de 70% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico relacionados a produtos destinados para a população negra;
  • depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica relacionados a produtos destinados para a população negra, para efeito de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL;
  • amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos gastos relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica relacionados a produtos destinados para a população negra;
  • redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares relacionadas a produtos destinados para a população negra; e
  • dedução como despesas operacionais das importâncias transferidas a microempresas, empresas de pequeno porte ou inventor independente destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica relacionados a produtos especificamente destinados para a população negra.

Implementação
Conforme a proposta, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil criará, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da lei, se aprovada, sistema de cadastramento das empresas que quiserem ser participantes do Pider, para fins de fiscalização e acompanhamento do cumprimento dos objetivos do programa. Os benefícios fiscais terão vigência de cinco anos.

A execução inadequada do programa ou qualquer ação que resulte em desvio de suas finalidades pela empresa beneficiária acarretará cumulativamente: cancelamento do cadastramento da empresa como optante do Pider; pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo aos tributos mais os acréscimos legais; aplicação de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação; perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de dois anos; proibição de contratar com a administração pública pelo período de até dois anos; e suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até dois anos.

Selo
O “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial” poderá ser concedido na forma de regulamento por comissão formada por representantes da administração pública e da sociedade civil às empresas que observarem os seguintes critérios, isolada ou cumulativamente:

  • diversificação do portfólio de produtos e serviços para atender às particularidades do perfil étnico-racial brasileiro;
  • representação da diversidade étnico-racial da população brasileira nas campanhas publicitárias dos produtos ou serviços;
  • investimento em pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias voltadas a atender às demandas de consumo de uma sociedade multiétnica e multirracial;
  • adoção de ações de desenvolvimento profissional para alcançar a equidade racial no acesso a oportunidades de trabalho e renda;
  • investimento em projetos de inclusão socioeconômica de minorias étnicas.

O selo poderá ser utilizado pela empresa beneficiária para certificar seus respectivos produtos e serviços, bem como em materiais publicitários, documentos de comunicação institucional, correspondências física e eletrônica interna e externa e documentos fiscais.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

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Política Nacional

Governo limita reajuste das taxas de foro em terrenos da União

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Uma medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% no exercício de 2022. O valor corresponde à inflação do ano passado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A assinatura da MP foi informada na noite desta sexta-feira (24) pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O texto deve ser publicado na edição do Diário Oficial da União de segunda-feira (27).

A partir de 2023, o lançamento dos débitos deverá observar o percentual máximo de atualização correspondente a duas vezes a variação acumulada do IPCA do exercício anterior ou os 10,06%, o que for menor. 

Segundo o governo, a medida corrige distorções de legislações anteriores, que obrigavam a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) a realizar reajustes de até cinco vezes o IPCA. As maiores variações ocorriam quando a Planta de Valores Genéricos (PVG), informada pelos municípios – que ficam com 20% da arrecadação da SPU – era atualizada após anos de defasagem. A planta também é a base de valores de imóveis utilizada pelos municípios para a fixação das cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 

Paga todos os anos, a taxa do foro incide sobre terrenos cujos titulares se encontravam nas terras antes da demarcação como área da União e equivale a 0,6% do valor atualizado do imóvel. Atualmente, cerca de 300 mil imóveis em todo o país estão sob o regime de foro. Na maioria dos casos, são terrenos na faixa litorânea cuja ocupação é permitida, mas a área pertence parcialmente ao governo para garantir a defesa nacional e o livre acesso ao mar pela população.

“Com a edição da MP, embora a SPU continue obrigada a seguir a PVG informada pelos municípios, fica garantido que o reajuste da cobrança de taxas de foro e de ocupação nunca seja maior que 10,06%. Além disso, vale enfatizar que muitos cidadãos podem não ter aumento algum, ou até mesmo redução na cobrança, em caso de atualizações para menos da PVG pelos municípios”, argumentou a Secretaria-Geral da Presidência. 

Para este ano, a SPU disponibilizará os documentos de arrecadação em sua página na internet [patrimoniodetodos.gov.br], para os quais serão concedidos o parcelamento em até cinco cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única para o dia 31 de agosto de 2022, respeitado o valor mínimo de R$ 100 para cada parcela.

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Márcio França se encontra com Lula mas mantém candidatura a governador

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Ex-governador de São Paulo, Márcio França (PSB)
reprodução: commons – 13/06/2022

Ex-governador de São Paulo, Márcio França (PSB)

O ex-governador  Márcio França (PSB) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniram nesta sexta-feira para tratar da eleição em São Paulo. Aliados acreditam que França aceitará desistir da sua pré-candidatura a governador nos próximos dias, mas o presidente do PSB, Carlos Siqueira, disse que o ex-governador reafirmou ao líder petista a sua intenção de se manter na disputa.

Lula tem se empenhado para reproduzir em São Paulo a aliança firmada com o PSB no plano nacional e que levou Geraldo Alckmin(PSB) a ser indicado para ser o seu vice.

O pré-candidato do PT a governador é o ex-prefeito Fernando Haddad. A saída de França facilitaria o caminho para Lula e Alckmin percorrerem juntos o interior de São Paulo.

“O Márcio me contou que teve uma boa conversa com o Lula, mas disse que mantém a sua candidatura ao governo paulista”, afirmou Siqueira.


A ideia de Lula é que França concorra ao Senado na chapa de Haddad. O GLOBO mostrou nesta sexta-feira que o PSB quer reduzir o número de candidatos a governador do partido para que sobre mais dinheiro para as campanhas de deputados.

Integrantes da direção da legenda acreditam que ter cinco postulantes a executivos estaduais seria o ideal. França não entra nessa conta. O pré-candidato do PSB também não conseguiu até agora partidos aliados, o que dificulta as suas pretensões de concorrer a governador.

Um dos trunfos de França propagados para a eleição de São Paulo é contar com Alckmin como seu cabo eleitoral exclusivo. Mas nesta sexta-feira, o pré-candidato a vice-presidente esteve com Haddad na inauguração de um laticínio do MST, na cidade de Andradina, no interior do estado.

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