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Política Nacional

Projeto institui imposto sobre grandes fortunas para combater pandemia

Publicado

Renato Palet
Economia - Tributos - Imposto sobre Grandes Fortunas
Imposto incidirá sobre patrimônio no Brasil e no exterior

O Projeto de Lei 924/20 institui o Imposto sobre Grandes Fortuna a ser destinado exclusivamente ao combate da pandemia do Covid-19, enquanto perdurar a situação de calamidade pública.

Segundo o texto, em análise na Câmara dos Deputados, o fato gerador do imposto será a titulariedade de bens e direitos, no Brasil ou no exterior, no dia 31 de dezembro de cada ano, em valor global superior a R$ 5 milhões.

O valor será atualizado anualmente pelo Poder Executivo, que também regulamentará os critérios de avaliação do valor dos bens móveis e imóveis.

As alíquotas previstas são de:
– 0,5%,para fortunas entre R$ 5 milhões até R$ 10 milhões;
– 1%, para fortunas entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões;
– 2% para fortunas entre 20 milhões e 30 milhões;
– 3%, para fortunas entre R$ 30 milhões e 40 milhões;
– 5% para fortunas acima de 40 milhões.

A arrecadação será partilhada em 30% para a União; 35% para os estados e Distrito Federal; e 35% para os municípios.

Reforço de caixa “Esta lei visa contribuir para identificar a origem de novos recursos para reforçar o caixa do governo, tendo em vista aos efeitos devastadores desse vírus,tanto na economia quanto na saúde pública”, afirma o deputado Assis Carvalho (PT-PI), autor da proposta.

Ele lembra que o Imposto sobre Grandes Fortunas está previsto na Constituição Federal há 31 anos, porém nunca regulamentado pelo Congresso Nacional.

Conforme a proposta, serão contribuintes do imposto as pessoas físicas domiciliadas no Brasil, as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior, em relação ao patrimônio que tenha no Brasil, e os espólios.

Cada cônjuge ou companheiro será tributado com base no seu patrimônio individual acrescido da metade do patrimônio comum. O patrimônio dos filhos menores será tributado juntamente com o dos pais.

Não incidência Pelo projeto, o imposto não incidirá:
– sobre os bens e direitos considerados como de pequeno valor individual, objetos de arte ou coleção e outros bens cuja posse ou utilização seja considerada de alta relevância social, econômica ou ecológica, nas condições e percentagens fixadas em lei;
– sobre o imóvel residencial conceituado como bem de família na Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família, limitado ao valor de R$ 2 milhões;
– um veículo automotor avaliado em até R$ 100 mil.

Também serão excluídos da base de cálculo do imposto:
– os instrumentos utilizados em atividades de que decorram rendimentos do trabalho assalariado ou autônomo, até o limite de R$ 300 mil;
– o ônus real sobre os bens e direitos que compõem o patrimônio tributado;
–as dívidas do contribuinte, com exceção das contraídas para a aquisição de bens ou direitos sobre os quais o imposto não incida.

Multa O texto prevê multa de 65% do valor da diferença de imposto resultante da omissão na declaração dos bens. Além disso, será aplicada ao Imposto sobre Grandes Fortunas as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes a fiscalização, lançamento, cobrança, penalidades, administração e processo administrativo.

Tramitação As propostas ainda não foram distribuídas às comissões. Se houver acordo, podem ser analisadas pelo Sistema de Deliberação Remota da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Moraes suspende trecho de medida que flexibiliza lei de transparência do governo

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Carlos Moura/ SCO/ STF

Suspensão foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta quinta-feira (26) a eficácia do dispositivo da medida provisória (MP) do governo federal que suspendia prazos de resposta de pedidos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A MP valia para órgãos públicos que estão em regime de teletrabalho ou quarentena durante a pandemia do novo coronavírus. 

O ministro atendeu a um pedido liminar de suspensão feito pelo presidente da Ordem dos Advogados Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. A entidade alegou que a suspensão comprometeria a transparência das informações públicas.

Segundo a entidade, o direito à informação é pressuposto para o exercício da cidadania e para o controle social das atividades do Estado, que deve ser reforçado em um contexto de calamidade pública. “Por isso qualquer restrição de acesso às informações públicas deve ser excepcional e cercada de todas as cautelas possíveis, como forma de impedir abusos e arroubos autoritários sob o manto de exceções genéricas e abertas à regra da transparência”, diz o documento.

Leia também: Bolsonaro edita Medida Provisória e muda Lei de Acesso à Informação

Pelo texto da MP, os pedidos de acesso a informações relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública seriam atendidos com prioridade. Dessa forma, os pedidos não prioritários pendentes de resposta por conta dessa suspensão de prazo deveriam ser renovados em até dez dias, após o encerramento do estado de calamidade pública, que vai até 31 de dezembro deste ano.

Na decisão de derrubar o dispositivo da PP, Moraes entendeu que a Constituição determina a publicidade e transparência dos atos estatais e obriga o fornecimento de informações públicas, exceto nas hipóteses de constitucionais de sigilo. Ainda cabe recurso no plenário da Corte.

“Na hipótese em análise, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada, pois o artigo impugnado pretende transformar a exceção — sigilo de informações — em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência”, disse o ministro do Supremo.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Há mais pessoas a favor do impeachment de Bolsonaro do que contra, diz pesquisa

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Agência Brasil

Presidente Jair Bolsonaro

Uma pesquisa feita pelo Atlas Político, plataforma de inteligência de dados e engajamento político, mostrou que o apoio ao impeachment do presidente Jair Bolsonaro cresceu em março deste ano, chegando ao índice de 47,7%. O índice ultrapassou pela primeira a porcentagem de pessoas contra a saída de Bolsonaro, que representam 45% dos entrevistados. O dado foi divulgado nesta quinta-feira (26) pela coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo.

Leia também: Coronavírus no Brasil: acompanhe a situação no País em tempo real

Um levantamento da entidade divulgado na quinta-feira passada, 19 de março, mostrava que até então 45.2% dos entrevistados eram contra o impeachment , 44.8% a favor e 10.0% não sabiam sua opinião sobre o assunto. A consulta foi realizada com 2.000 pessoas, acima dos 16 anos, de todas as regiões do país. A margem de erro é de dois  pontos percentuais, acima ou abaixo. 

Desde que Bolsonaro assumiu, essa é a primeira vez que o índice a favor do impeachment é maior do que contra sua saída. Em maio de 2019, 38% queria que o presidente deixasse o cargo, enquanto 49,4% defendia sua permanência. 

Leia também: Profissionais de enfermagem são agredidos a caminho do trabalho em São Paulo

O aumento de pessoas a favor de impeachment pode ser uma reação à maneira que Bolsonaro tem administrado a pandemia do Coronavírus. A doença já infectou 2.614 pessoas no Brasil e causou 63 mortes. O presidente, no entati, tem minimizado o vírus e se mostrando contra medidas restritivas.

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Atlas Político

Dados da pesquisa divulgada dia 19 de março deste ano


Atlas Político Impeachment arrow-options
Atlas Político

Dados da pesquisa divulgada em 19 de março deste ano

Fonte: IG Política
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