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Política Nacional

Projeto impõe limite à cobrança de juros em consignados para população de baixa renda

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Foi apresentado recentemente no Senado o Projeto de Lei (PL) 2.081/2022, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece um teto de 15% por ano para a cobrança de juros em empréstimos consignados contratados por beneficiários de programas federais de transferência de renda ou de benefício de prestação continuada da assistência social. O autor afirma que o objetivo é evitar que “juros abusivos” prejudiquem famílias de menor renda.

“A proposição visa oferecer solução para dois graves problemas que afligem os cidadãos brasileiros, notadamente os que percebem os benefícios de prestação continuada da assistência social (BPC) ou de programas federais de transferência de renda da assistência social, como o atual Auxilio Brasil, que sucede o Bolsa Família. É fato por demais conhecido o problema do superendividamento das famílias no Brasil, que afeta, mais gravemente, as pessoas de baixa renda. No entanto, o Sistema Financeiro tem elevadíssimos lucros, fruto das taxas de juros no Brasil, que são as mais elevadas do mundo”, afirma Paim.

Nesta quinta-feira (8), Paim usou suas redes sociais para pedir à população que tenha cuidado com os juros de empréstimos consignados.

“Muito cuidado com esta armadilha: empréstimos consignados para beneficiários do Auxílio Brasil com juros que podem chegar a 4,96% ao mês (79,17% ao ano) estão sendo oferecidos”, escreveu o senador.

De acordo com a proposta apresentada por Paim, que ainda não tem data para ser votada, o custo efetivo total (CET) das operações de crédito consignado não poderá ultrapassar o limite de 15% de juros anuais. A proposta determina que nesse cálculo sejam incluídos “os juros, tarifas bancárias, encargos operacionais, seguros ou quaisquer outros valores incidentes sobre o valor da operação financeira”.

Marketing abusivo

Além disso, o PL proíbe o marketing ativo desses produtos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. Proíbe também, nos 180 primeiros dias de recebimento de benefício social, que o beneficiário seja alvo de “oferta comercial, proposta, publicidade direcionada ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário a celebrar contratos de empréstimo pessoal e cartão de crédito, com pagamento mediante consignação em benefício”.

Caso as instituições desrespeitem essa determinação, estarão cometendo “assédio comercial” e poderão ser punidas com suspensão de novos contratos de 90 dias a até 5 anos. Segundo Paim, o assédio de instituições financeiras a aposentados e outros beneficiários é agressivo e estimula o super endividamento, além de haver desrespeito rotineiro à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e ao Código de Defesa do Consumidor.

“O assédio, as ligações e mensagens de telemarketing constituem grave problema aos aposentados e pensionistas do INSS que, após terem o benefício aprovado, passam a receber dezenas de ligações com ofertas de empréstimo. Chamadas insistentes para a contratação do crédito consignado em dias e horários inapropriados, uso abusivo de robôs ou outras formas automatizadas de assédio são alguns dos problemas mais comuns dos cidadãos e cidadãs vítimas de telemarketing abusivo”, explica o senador.

Juros altos

Para promover as mudanças, o projeto altera a Lei 10.820, de 2003. De acordo com Paim, os bancos cobram atualmente juros de 30% a 80% ao ano em empréstimos consignados.

“No caso dos benefícios previdenciários, do BPC e Auxílio Brasil, trata-se de operações de baixíssimo risco, visto que a fonte do pagamento é o governo. E o pagamento é feito mediante desconto promovido pelo próprio governo, que efetua o repasse à instituição financeira. Mesmo assim, as taxas são exageradamente elevadas, o que leva a um empobrecimento das famílias, que são, por extrema necessidade, levadas a recorrer a esses empréstimos”, afirma Paim.

Ele também diz na justificação do PL que o governo federal vem facilitando a tomada de crédito, mas as taxas de juros continuam altas. No começo de julho, o Senado confirmou a Medida Provisória que aumentou o limite de crédito consignado para a maioria dos assalariados, e autorizou essa modalidade de empréstimo também aos que recebem o BPC, a Renda Mensal Vitalícia (RMC) e o Auxílio Brasil.

“Segundo estudo do Banco Mundial, 76 países, responsáveis por 80% do PIB global e 85% dos recursos bancários no mundo, possuem algum tipo de limite de taxas de juros no crédito aos consumidores. Desses, 32 estabelecem tetos relativos, enquanto 24 impuseram limites absolutos de taxas de juros. E a maior parte dos países (52) incorpora o limite de juros à legislação. Mesmo no caso de limites diferenciados por operações, países como França, Espanha, Portugal e Reino Unido estabelecem limites que chegam a ser 20 vezes menores que os praticados no Brasil em operações de crédito ao consumidor”, acrescenta Paim.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Câmara do Rio cassa mandato de vereador de Gabriel Monteiro

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Denúncia de MP afirma que Gabriel Monteiro
Reginaldo Pimenta / Agência O Dia

Denúncia de MP afirma que Gabriel Monteiro “de forma livre e consciente” filmou cena de sexo explícito Reginaldo Pimenta / Agencia O Dia

Com 48 votos, a Câmara de Vereadores do Rio decidiu, na noite desta quinta-feira (18), pela cassação do mandato de  Gabriel Monteiro (PL) por quebra de decoro parlamentar. Somente o vereador Chagas Bola votou a favor.

O agora ex-vereador é investigado por filmar e ter relações sexuais com uma adolescente de 15 anos, estupro e por forjar vídeos na internet. Com a decisão, Monteiro se torna inelegível ao cargo de vereador por oito anos, no entanto, ainda pode concorrer ao cargo de deputado federal nas eleições de 2022.

Essa é a segunda vez que um vereador é cassado na história da Câmara. A primeira vez aconteceu em 2021, quando o agora ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, Dr. Jairinho, também teve o mandato cassado por quebra de decoro parlamentar. Ele está preso desde abril, acusado de torturar e matar o enteado, Henry Borel, de 4 anos, no apartamento onde vivia com a mãe da criança, Monique Medeiros — também presa pelo crime.

No lugar de Monteiro, quem deve assumir é o suplente Matheus Floriano, que deve ser convocado para a diplomação no cargo de vereador nos próximos dias.

A sessão

O agora ex-vereador permaneceu inquieto e de cabeça baixa na maior parte da sessão, quase sempre ao telefone. Antes da votação, Gabriel Monteiro teria tentado, sem sucesso, reverter votos pela sua cassação. A campanha correu também dentro do plenário, em que o parlamentar foi flagrado conversando ao pé do ouvido com colegas vereadores, entre eles Márcio Santos e Chagas Bola.

A sessão na Câmara do Rio, iniciada às 16h desta quinta-feira (18), foi marcada por clima hostil entre apoiadores de Gabriel, manifestantes e vereadores presentes. Por vários momentos as falas dos parlamentares, que têm 15 minutos para discursar sobre o relatório, foram interrompidas até que os gritos fossem cessados. Por conta disso, a votação atrasou.

O presidente da Câmara Municipal, Carlo Caiado (sem partido), também precisou intervir e ameaçou retirar as pessoas que não respeitassem o pedido de silêncio. “Eu peço que a segurança possa identificar quem não estiver respeitando. Que esses possam ser retirados”, disse Caiado.

No momento da sua defesa, o tempo de fala de Monteiro também foi interrompido em diversos momentos por gritos de “estuprador” e “pedófilo”. O ex-vereador iniciou o discurso falando sobre os ex-assessores. “Poucas pessoas me conhecem de fato, poucas sabem quem é o Gabriel Monteiro de Oliveira. Ele [se referendo a um de seus assessores que estava na galeria] sabe que eu jamais ameaçaria a família dele ou faria algum mal. A prova é que meus ex-assessores estão aqui. Se um dia eles precisarem, eu faria de tudo para ajudar, eles sabem que não sou pedófilo, estuprador e matador”.

Gabriel voltou a insinuar que os outros vereadores precisavam se colocar no lugar dele. Ele se coloca como vítima dos próprios ex-assessores. “Eu só peço que os senhores não me joguem para a cova dos leões, se não tem condenação, se não tem provas fatais sobre mim. Hoje, venho humildemente pedir aos senhores para continuar o meu mandato e ser um vereador melhor a cada dia”, disse ele durante o discurso.

Ao fim das duas horas disponibilizadas pela defesa, foi a vez dos líderes de partidos discursarem sobre a recomendação de voto. Um dos discursos foi Tarcísio 

“Não vamos cair aqui nessa balela de que essa decisão é única e exclusivamente a opinião de um vereador. Gabriel Monteiro deve perder o seu mandato por falta de decoro e ética. Não estamos julgando o vereador pelos crimes aqui citados, isso cabe à Justiça”, disse.

O vereador ainda citou as menores que Gabriel se relacionou: “Novinhas são crianças, novinhas são adolescentes e não podem ser troféus. Se fosse um professor que fizesse o mesmo, mostrasse o pênis para outros, que fizesse sexo com menores e filmasse, pediríamos para ele ser suspenso? Não, pediríamos para afastá-lo. Isso é um absurdo o que ele fez aqui, que é tirar de contexto um áudio de uma vítima de estupro. Por tudo isso, a bancada do PSOL encaminha pela cassação do mandato.”

A vereadora Laura Carneiro também discursou. “Como pode, ele vir aqui para desqualificar a vítima. Ele pergunta: ‘porque eu gravaria e criaria prova contra mim’. Vocês acham que o que? Que a mulher filmou seu próprio estupro. Vocês imaginam o que é uma mulher ter que provar que foi estuprada”, questionou.

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Fonte: IG Política

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Câmara do Rio cassa mandato de Gabriel Monteiro

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O vereador Gabriel Monteiro (PL) teve o seu mandato cassado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A sessão foi realizada nesta quinta-feira (18) e durou seis horas e meia. O placar final foi de 48 votos favoráveis à cassação e 2 votos contrários. Era necessário um mínimo de 34 votos, do total de 50 parlamentares presentes. 

Monteiro foi julgado por quebra do decoro parlamentar, por três motivos: encenação com uma menor de idade em um shopping, agressão contra um morador de rua convidado para a encenação de um roubo na Lapa e relação sexual gravada em vídeo com uma menor de idade, que posteriormente teve as imagens vazadas na internet. 

Também houve, durante os trabalhos da Comissão de Ética, denúncias de assessores do vereador por importunação sexual e estupro, mas esses crimes, como não faziam parte da denúncia inicial, não foram inseridos no relatório final.

A defesa de Monteiro sustentou que a encenação com a adolescente no shopping foi consentida pela mãe da jovem, que a gravação com o morador de rua era um experimento social e que ele teria sido agressivo, e que o vereador não sabia que a menina com quem se relacionava era menor de idade.

O advogado Sandro Figueredo também argumentou que Monteiro estava sendo vítima de uma conspiração da chamada máfia do reboque, empresa que teria sido denunciada por ele. 

A quase totalidade dos vereadores que ocuparam a tribuna criticou Monteiro, famoso em seu canal de YouTube por fiscalizações em hospitais, abrigos e escolas públicas, além de supostas ações contra criminosos, por ter sido contra os princípios que devem nortear a conduta parlamentar. 

Monteiro foi o último a falar. Ele disse que havia errado por não aprender com os colegas mais velhos e que era muito jovem. Monteiro disse que não havia cometido crimes nos fatos narrados e pediu para não ser jogado na cova dos leões. 

Paralelo ao processo de cassação, os supostos crimes de Monteiro correm na justiça criminal. O vereador deve concorrer a deputado federal, quando esses crimes migrarão, caso ele seja eleito, para instância superior, pelo foro especial por prerrogativa de função. Com isso, poderá levar ainda alguns anos até que ele perca o mandato, caso condenado.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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