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Política Nacional

Projeto impede elementos arquitetônicos supérfluos na construção de prédios públicos

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputado Alexandre Frota discursa no Plenário da Câmara
Frota: “É inadmissível que os prédios públicos sejam construídos em alto padrão de luxo”

O Projeto de Lei 1226/20 altera a Lei de Licitações para obrigar o poder público a adotar um padrão de construção racional em projetos de edificação de prédios públicos, com acabamentos “duráveis e austeros” e sem elementos arquitetônicos supérfluos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), autor do projeto, lembra que a lei vigente já impõe limitações aos projetos básicos e executivos de obras e serviços contratados pelo poder público, mas, segundo ele, não é raro encontrar “prédios públicos marcados pela suntuosidade e por projetos arquitetônicos monumentais, incompatíveis com a realidade econômica do local onde se situam”.

Atualmente, a Lei de Licitações estabelece que projetos básicos e executivos de obras devem considerar critérios como segurança; funcionalidade e adequação ao interesse público; economia na execução, conservação e operação; possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas locais; adoção das normas técnicas de saúde e de segurança do trabalho; e o impacto ambiental.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Natalia Doederlein

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Política Nacional

Uso de células-tronco embrionárias pode ser proibido

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O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentou um projeto de lei, o PL 5.153/2020, que proíbe, para quaisquer fins, a utilização de células-tronco obtidas de embriões humanos — que são células capazes de transformar-se em qualquer tipo celular de um indivíduo adulto. Para banir o uso de células-tronco embrionárias, a proposta altera a Lei de Biossegurança (Lei 11.105, de 2005), que hoje permite o uso dessas células para fins de pesquisa e terapia.

Na justificativa do projeto, o senador reconhece que as células-tronco, na medicina, representam uma importante ferramenta terapêutica para doenças graves, a exemplo de linfoma, leucemia e mielodisplasia. Além de, no âmbito de pesquisas cientificas, abrirem perspectivas para o desenvolvimento de novos tratamentos, como para a doença de Parkinson. Contudo, Girão declarou ser contrário ao uso de células-tronco embrionárias em pesquisas.

“Defendemos que a vida se inicia com a concepção, ou seja, com a junção do espermatozoide com o óvulo. Assim, a partir desse momento, o embrião é um novo indivíduo com sua própria vida e merece ter sua integridade protegida. Isso se aplica igualmente aos embriões gerados por fertilização in vitro”, justifica.

Segundo o parlamentar, em muitos experimentos no modelo animal essas células têm resultado na formação de teratomas (tipo de tumor de células), rejeição, entre outros problemas graves, não havendo, de acordo com ele, segurança para que se iniciem experimentações em seres humanos.

“As células-tronco embrionárias ficaram muito aquém da expectativa em termos de eficácia em tratamentos médicos. Elas são, em tese, capazes de gerar todos os tipos celulares humanos (chama-se a isso pluripotência). Mas apenas em tese, pois isso é o que ocorre in vivo, no desenvolvimento normal e natural do organismo”, argumenta o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Projeto proíbe uso de solo atingido por incêndio proposital

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Tramita no Senado projeto de lei que torna mais rígidas as sanções penais e administrativas para quem fizer uso irregular de fogo e provocar incêndios florestais. A proposta chega à Casa no ano em que o Brasil registra recordes de queimadas em biomas como o Pantanal, Cerrado e Amazônia. De 1º de janeiro a 30 de setembro de 2020 foram registrados 226.485 km2 de área queimada no país, o que corresponde a 2,6% do território continental.

De autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), o PL 5.164/2020 propõe mudanças no Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) para proibir o uso alternativo do solo (para a agropecuária) em propriedades atingidas por incêndio ou uso irregular do fogo que tenha afetado vegetação nativa. Pela proposta, essa vedação só pode ser revertida se houver autorização para uso alternativo do solo que não tenha sido explorado economicamente após o incêndio. Para isso, o proprietário deverá regularizar o imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e obter autorização para uso alternativo da área.

Na justificação da proposta, o senador argumenta que o fogo criminoso muitas vezes é utilizado como forma de suprimir a vegetação para o uso alternativo do solo, como formação de pastagens e lavouras, a baixo custo, sem autorização e sem a responsabilização dos proprietários rurais. Para ele, inviabilizar o benefício econômico vai induzir que o proprietário estabeleça cuidados para a proteção dos remanescentes de vegetação nativa contra o fogo.

“São frequentes os casos em que o fazendeiro se beneficia de incêndios originados fora de sua propriedade ou posse. Na prática delituosa, coloca-se fogo fora dos limites da fazenda sabendo-se que o fogo atingirá as propriedades vizinhas, na expectativa de obtenção do benefício econômico da supressão da vegetação nativa e, ao mesmo tempo, da isenção quanto à imputação de responsabilidade pelo dano ambiental, já que nessa situação o beneficiário acaba se passando por vítima”, exemplifica.

Ainda conforme o projeto, caso o proprietário ou posseiro da área queimada tenha colaborado com o incêndio ou o uso irregular do fogo, será exigida a compensação mediante a recuperação ou manutenção de vegetação nativa em área correspondente à metade da área afetada pelo fogo. Já em caso de dolo, será exigida a compensação mediante a recuperação ou manutenção de vegetação nativa em área igual à atingida pelo incêndio.

Penalidades

O texto apresentado por Contarato também altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para tipificar condutas relativas ao uso irregular de fogo e à provocação de incêndios florestais. Provocar incêndio em vegetação nativa ou floresta plantada, o enquadrado em crime culposo, terá pena de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Também estará sujeito às penalidades quem fizer uso de fogo em qualquer tipo de vegetação ou em práticas agrícolas, pastoris ou florestais, sem autorização da autoridade competente ou explorar economicamente a área incendiada sem autorização.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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