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Política Nacional

Projeto garante proteção de quem denunciar violência contra criança

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Homenagem ao Dia do Espiritismo. Dep. José Medeiros (PODE-MT)
José Medeiros: é inconcebível que alguém tenha medo de denunciar

O Projeto de Lei 1880/19 garante a proteção de servidores públicos que comunicarem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, do deputado José Medeiros (Pode-MT), a proteção valerá para servidores federais, estaduais e municipais e será feita pelos serviços de segurança pública. O servidor poderá ainda ser transferido, voluntariamente, para outra localidade, sem prejuízo financeiro ou funcional, em caso de ameaça a sua integridade física em decorrência da denúncia efetuada.

A proposição é uma reapresentação de um projeto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos instalada no Senado em 2017, da qual Medeiros foi relator.

Ele afirma que a matéria se justifica pela necessidade de garantir que os servidores públicos possam denunciar casos de violência e maus-tratos sem que sofram represálias. “Especialmente quando o denunciado for um superior hierárquico. O bem-estar da criança e do adolescente deve ser prioridade, sendo inconcebível que alguém tenha medo de denunciar para não ser ameaçado”, diz Medeiros.

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Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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CRE analisa quatro indicações para embaixadores do Brasil

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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) se reúne nesta quarta-feira (17), às 11h, para apresentação de relatórios sobre a indicação de quatro diplomatas para embaixadas brasileiras no exterior.

A indicação da diplomata Maria Laura Rocha para exercer o cargo de embaixadora do Brasil na Romênia tem como relatora a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Marcio Bittar (MDB-AC) é relator da mensagem que indica o diplomata José Luiz Machado e Costa para exercer o cargo de embaixador do Brasil na Hungria. O Senador relata também a indicação da diplomata Eugenia Barthelmess para o cargo de embaixadora do Brasil junto à República de Singapura.

Para exercer o cargo de embaixador do Brasil junto à Malásia e, cumulativamente, junto ao Estado do Brunei Darussalam, foi indicado o diplomata Ary Norton de Murat Quintella. O relator é o senador Esperidião Amin (PP-SC).

Sabatinas

Pelo protocolo da CRE, os relatórios que tratam da indicação de diplomatas para a chefia de embaixadas sempre são apresentados em datas diferentes da sabatina. Cabe agora ao presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), definir a data das sabatinas com os indicados.

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A reunião será realizada no plenário 7, Ala Senador Alexandre Costa no Anexo II do Senado Federal.

Maria Helena sob supervisão de Patrícia Oliveira

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Líder acredita que governo terá de 54 a 60 votos a favor da reforma no Senado

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O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), declarou nesta terça-feira (16) que espera concluir a votação da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) em dois turnos no Senado até o fim de setembro e que confia numa maioria de senadores favorável à aprovação.

— Nós trabalhamos com um prazo de 45 dias a partir da chegada da reforma aqui no Senado. Como ela ficou de ser votada em segundo turno na Câmara dos Deputados até o dia 7 ou 8 de agosto, a nossa expectativa é que a gente possa concluir a votação no Senado Federal até aproximadamente o dia 20 de setembro. Eu acredito que o governo deverá ter aqui entre 54 e 60 votos — disse.

O senador concorda com as alterações no texto a serem apresentadas na chamada PEC paralela, uma segunda proposta apresentada pelos senadores para incluir os servidores públicos estaduais e municipais na reforma da Previdência Social.

— Não dá para aceitar que a gente possa vir a ter 27 sistemas previdenciários distintos. Creio que é adequado viabilizarmos essa reforma previdenciária, que ela possa valer para a União, mas também para os estados e para os municípios brasileiros. São mais de dois mil municípios com regime próprio de previdência. Portanto, o Senado como Casa da Federação brasileira, deverá, sim, incluir os estados e os municípios na reforma da Previdência.

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Reforma Tributária

Bezerra Coelho comemorou o que considera um semestre positivo para o governo no Congresso. Além do avanço da reforma previdenciária, o senador ainda conta com um grande programa de desestatização e a reforma tributária para retomar o crescimento econômico do país.

— O governo está trabalhando em cima de uma proposta de reforma tributária que aposta na simplificação, no combate à evasão, na justiça fiscal. Eu, portanto, estou muito animado. O ministro [da Economia] Paulo Guedes, hoje em uma reunião ministerial, presentou de forma resumida a proposta que foi também debatida pelo professor Marcos Cintra, e eu acredito que quando ela for formalizada e chegar aqui no Congresso Nacional em meados de agosto, certamente essa proposta do governo deverá centralizar o debate e merecerá a prioridade na tramitação nas duas Casas — explicou.

Embaixador

O senador também comentou a possível nomeação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos. Bezerra Coelho acredita que se a indicação for formalizada, o nome será aprovado.

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— O governo tem maioria no Senado. Essa maioria já foi testada em duas ocasiões, quando o governo obteve 54 votos. Portanto, apesar de toda a polêmica e o debate em torno dessa indicação, se for formalizada pelo presidente da República, o governo tem votos para aprovar tanto na comissão [das Relações Exteriores] quanto no Plenário.

Coaf

Já em relação à decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender inquéritos com dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), o líder do governo diz que a justiça está sendo feita.

— Eu acho que a decisão hoje tomada pelo presidente do STF coloca freios. Ninguém pode sair a chafurdar a vida de quem quer que seja, de qualquer cidadão brasileiro, se não tiver autorização judicial para isso. Então, é um freio para a busca da legalidade dos atos que são praticados em qualquer tipo de investigação — avaliou.

Fonte: Agência Senado
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