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Política Nacional

Projeto garante o direito das mães de amamentar em público

Publicado

Rodolfo Stuckert
Família - Amamentação
Projeto considera conduta ilícita qualquer impedimento à amamentação

O Projeto de Lei 1654/19 assegura o direito das mães de amamentar em local público ou privado aberto ao público ou de uso coletivo sem sofrer qualquer impedimento, independentemente da existência de espaços, equipamentos ou instalações reservados a essa finalidade.

O texto considera conduta ilícita, sujeita à reparação de danos e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, qualquer ato que segregue, discrimine, proíba, reprima ou constranja a lactante no exercício do direito de amamentar.

Nesse caso, o infrator terá de pagar indenização punitiva em valor não inferior a dois salários-mínimos (atualmente, R$ 1.996), a ser fixado pelo juiz com base na equidade.

O Projeto de Lei 1654/19 já foi aprovado pelo Senado em março, como parte das comemorações do Dia Internacional da Mulher (8 de março).

A proposta prevê ainda a responsabilidade solidária de fornecedores de serviço e responsáveis por estabelecimentos, logradouros ou edificações nos casos em que pessoa que lhes seja subordinada viola o direito da lactante à amamentação, sendo assegurado o regresso contra o ofensor no caso de culpa ou dolo.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Política Nacional

Lei concede título de Berço Nacional da Soja a Santa Rosa, no RS

Publicado

Foi sancionada na quarta-feira (25) a Lei 14.349, que concede ao município de Santa Rosa (RS) o título de Berço Nacional da Soja. De acordo com a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), as primeiras sementes chegaram oficialmente ao Brasil em 1914, no Rio Grande do Sul — estado que apresenta condições climáticas similares às das regiões produtoras nos Estados Unidos.

Santa Rosa está localizada no noroeste do estado, a 490 quilômetros de distância de Porto Alegre. A localização favorece as relações comerciais com países vizinhos. A cidade conta com estrutura hoteleira para visitantes e ampla cadeia de restaurantes, além de aeroporto para aeronaves particulares ou voos fretados o Aeroporto Municipal Luís Alberto Lehr.

Com a concessão do título, a expectativa é de que a cidade passe a atrair mais visibilidade e investimentos. Desde os anos 1970, quando a indústria de óleo começou a ser ampliada, o grão já era a principal cultura do agronegócio nacional. O seu volume de exportações e sua rentabilidade afetam, diretamente, o PIB nacional, já que a commodity é o “carro-chefe” das exportações agrícolas do Brasil.

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apenas em janeiro, o complexo soja (soja em grão, farelo de soja e óleo de soja) representou US$ 1,6 bilhão em exportações, com crescimento de 5.223,9%, 44,7% e 1.974,0%, respectivamente, se comparado ao mesmo período de 2021.

Tramitação

A lei teve origem no PL 7.724/2017, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Após ser encaminhado ao Senado, o projeto foi convertido em PL 5.647/2019 e passou pela Comissão de Educação (CE), com relatório do senador Paulo Paim (PT-RS). 

No relatório, Paim destacou o pioneirismo do cultivo de soja em Santa Rosa, que já é reconhecida como Berço Nacional da Soja por uma lei estadual. Ele lembrou que, após tentativas infrutíferas de cultivo em outros estados no final do século 19, a soja se mostrou muito bem adaptada às condições climáticas e de solo do noroeste gaúcho.

Em 26 de abril, o projeto foi aprovado em Plenário e encaminhado para sanção.

Por Mateus Souza, sob supervisão de Sheyla Assunção 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

População quilombola

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O Senado aprovou a MP 1.087/2021, que destina R$ 167,2 milhões para o Ministério da Cidadania distribuir cestas de alimentos à população quilombola. Texto vai a promulgação.

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