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Política Nacional

Projeto exige laudo psicológico para soltura de agressor de mulheres

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A revogação da prisão preventiva de agressor de mulheres deverá, obrigatoriamente, ter um laudo psicológico. É o que prevê o PLS 423/2018, da senadora Kátia Abreu, aprovado em caráter terminativo nesta quarta-feira (9) pela Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se não houver recurso para apreciação do plenário da Casa, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) para também exigir o laudo para a liberação do agressor preso em flagrante, independentemente de o juiz ter fixado o pagamento de fiança. A avaliação psicológica deve estimar a possibilidade de reincidência do acusado na prática de agressão contra mulheres.

O relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), ao defender a medida, disse que a revogação da prisão não deve funcionar como um salvo-conduto para a prática de novos crimes. “A agressão contra a mulher é um absurdo, e a covardia sempre vem com recidiva, e o agressor volta a incidir no erro. Para inibir esse ato covarde, nada melhor que fazer o laudo para verificar o grau de probabilidade de o agressor cometer esses atos que devem ser punidos com o rigor da lei”, disse Otto.

 
Edição: Fernando Fraga

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Política Nacional

Aprovado projeto que autoriza cessão compulsória de leitos privados para o SUS

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O Plenário aprovou substitutivo do senador Humberto Costa (PT-PE) ao PL 2.324/2020, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que permite o uso compulsório pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de leitos ociosos de UTI na rede hospitalar particular. As vagas serão utilizadas para a internação de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave ou com suspeita ou diagnóstico de covid-19. O projeto segue para a Câmara dos Deputados. Reportagem de Regina Pinheiro, da Rádio Senado.

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Política Nacional

Senadores aprovam suspensão de pagamento de dívidas rurais por 12 meses

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O Senado aprovou a prorrogação por 12 meses do pagamento das dívidas de agricultores familiares e de crédito fundiário (PL 1.543/2020). A moratória valerá para os financiamentos feitos entre janeiro e dezembro deste ano. O autor, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), destacou que os produtores rurais também tiveram suas atividades impactadas pelo novo coronavírus. Segundo o relator, senador Zequinha Marinho (PSC-PA), não se trata de anistia, mas de prorrogação das dívidas. A proposta segue para a Câmara dos Deputados. As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

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