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Política Nacional

Projeto estabelece garantias mínimas em plano de demissão voluntária

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O Projeto de Lei 5730/19 estabelece garantias mínimas a favor do trabalhador nos planos e programas de demissão voluntária ou incentivada. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Zuliani: a legislação atual não estabelece garantias mínimas a favor do trabalhador nos programas de demissão voluntária ou incentivada

Pelo texto, do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), os programas de demissão serão objeto de convenção ou de acordo coletivo de trabalho. Tais acordos deverão estabelecer incentivos econômicos equivalentes a pelo menos um mês de remuneração por ano de trabalho na empresa e a extensão do plano de saúde do trabalhador por no mínimo o prazo máximo de carência estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Além disso, o empregado que aderir a tais planos ou programas fará jus aos direitos concedidos aos trabalhadores na extinção do contrato por acordo, ou seja: metade da indenização do aviso prévio e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pagamento integral das verbas trabalhistas e movimentação da conta vinculada no FGTS.

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O projeto acrescenta um artigo à Consolidação das Leis do Trabalho e revoga, ao mesmo tempo, o dispositivo da CLT que trata do plano de demissão voluntária ou incentivada. Pela regra vigente, a demissão justifica a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

Na visão de Zuliani, a disposição atual restringe o acesso a direitos que não tenham sido adimplidos pela empresa no tempo correto. “Tal norma não pode prevalecer, visto que tão somente compensa essa dívida com os incentivos recebidos pela demissão e pela perda do emprego”, afirma.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Damares: “Canal vaginal de menina de 12 anos não está pronto para ser possuído”

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A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, que defende a abstinência sexual para prevenir gravidez precoce na adolescência, disse ao jornal Folha de São Paulo que se silencia caso fique provado que uma menina de 12 anos está pronta para ser possuída todo dia por um homem. 

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Damares Alves arrow-options
Divulgação/Presidência da República

Damares Alves


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A ministra Damares Alves, que é pastora e evangélica, sustenta que não mistura assuntos de Estado e religião.  O governo está lançando uma nova campanha estimulando o início do prorrogamento da vida sexual do público de 10 a 18 anos para evitar a gravidez na adolescência. 

“O argumento que eu estou buscando é: uma menina de 12 anos não está pronta para ser possuída. Se vocês me provarem, cientificamente, que o canal de vagina de uma menina de 12 anos está pronto para ser possuído todo dia por um homem, eu paro agora de falar”,  afirmou à coluna Painel.

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A ministra Damares Alves ainda disse que, se levarem “um abaixo-assinado com 1 milhão de assinaturas de pais de adolescentes contra a proposta”, ela “para de falar”.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Na Índia, Eduardo Bolsonaro diz querer abrir mercado de armas no Brasil

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Eduardo Bolsonaro cumprimenta Narenda Modi arrow-options
Alan Santos/PR

Eduardo Bolsonaro integra a comitiva presidencial em visita à Índia

O deputado federal Eduardo Bolsonaro diz que vai se empenhar no acesso de armas para a população a partir da agora, ao mesmo tempo em que pretende continuar ativo na área internacional com suas conexões com líderes de direita.

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Eduardo acompanha seu pai, o presidente Bolsonaro, na visita à Índia . E em conversa com os jornalistas, disse que seu plano depois de deixar o comando da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados é concentrar no tema de armamentos.

O deputado quer abrir o mercado brasileiro, atrair companhias estrangeiras para produzir armas no Brasil e quebrar o que chama de ”monopólio branco” de empresas locais como a Taurus, fabricante de armas de pequeno porte.

Exemplificou que cartuchos e outro material de armamento custa cinco vezes mais no Brasil do que nos EUA, por exemplo. Assim, a competição no mercado, com mais empresas produzindo, facilitará o acesso de cidadãos a armas para se protegerem.

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”Isso vai permitir mais acesso da população a armas , devido ao preço de armas. Hoje em dia esse mercado (no Brasil) é elitista”, afirmou. O parlamentar disse também que quem votou em Bolsonaro sabe dessa bandeira do presidente, e que ele foi o único a favor ”de legitima defesa através de armas de fogo”.

O deputado relatou que já conversou com a fabricante americana de armas Sig Sauer, que é fornecedora do Exército dos Estados Unidos, e com a italiana Beretta. Disse esperar que a Sig não abandone o projeto de produzir no Brasil. Comentando a desistência da companhia suíça Huag de produzir armas no Brasil, alegando que isso afetaria sua imagem, Eduardo Bolsonaro mostrou sua estranheza que isso tenha ocorrido sete anos depois de a empresa fazer planos no Brasil. Para ele, o que pode ter ocorrido é uma divisão de mercado com outros fabricantes.

Perguntado se mais acesso a armas não aumentaria a violência no país, Eduardo respondeu que ”o que mata não é a arma, é o ser humano”. Ao seu ver, quando o governo anuncia que vai dar mais acesso ao cidadão a armas de fogo, ”a bandidagem começa a pensar duas vezes e isso tem um impacto”. Ele acha que essa é uma das razões da baixa de 22% no número de homicídios no país,

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Eduardo Bolsonaro , que chegou armado para visitar seu pai num hospital em São Paulo, tem afirmado já há tempos que é preciso ”resgatar o Brasil de antes do estatuto do desarmamento (2003), período em que muito menos pessoas morriam por disparo”. Exemplificou que em 1980 o numero de homicídios no Brasil chegava a 8 mil por ano e no ano passado a cifra chegou a 62 mil.

Ele contou que pretende continuar ativo na área internacional. Acha que concluiu com sucesso conexão com líderes de direita. Vai aos EUA participar de um encontro da aliança conservadora no feriado de carnaval no Brasil.

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O presidente Bolsonaro deverá viajar à Florida proximamente, e outras viagens no primeiro semestre poderão incluir Hungria e Polônia, dirigidos também por lideres populistas de direita.

Fonte: IG Política
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