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Política Nacional

Projeto equipara transtorno do déficit de atenção a deficiência, para efeitos legais

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Capitão Fábio Abreu participa de reunião de comissão
Capitão Fábio Abreu: TDAH é semelhante ao autismo

O Projeto de Lei 2630/21, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Conforme a proposta, a pessoa com TDAH é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

São diretrizes da política nacional, conforme o projeto:

  • a intersetorialidade no cuidado à pessoa com TDAH;
  • a participação de pessoas com TDAH na formulação, execução e avaliação de políticas públicas;
  • a atenção integral à saúde da pessoa com TDAH, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso ao tratamento, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente;
  • o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TDAH;
  • o estímulo à educação em ambiente inclusivo, com a utilização de recursos pedagógicos especiais sempre que necessário;
  • a inserção da pessoa com TDAH no mercado de trabalho formal, observadas as especificidades da deficiência;
  • a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
  • o estímulo à pesquisa científica.

A proposta estabelece também os direitos da pessoa com TDAH:

  • a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
  • a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
  • o acesso a ações e serviços de saúde, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente;
  • educação e ensino profissionalizante;
  • emprego adequado à sua condição;
  • moradia, inclusive em residência protegida;
  • previdência e assistência social.

Conforme o projeto, a pessoa com TDAH não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.

Além disso, o dirigente do estabelecimento de ensino que recusar a matrícula de aluno com TDAH será punido com multa de 3 a 20 salários mínimos. Parágrafo único. Em caso de reincidência, se servidor público, perderá o cargo caso comprovada a ocorrência do fato em processo administrativo disciplinar.

“O objetivo deste projeto de lei é assegurar às pessoas com TDAH os mesmos direitos já garantidos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Ambas são classificadas como transtornos dos Transtornos do Neurodesenvolvimento, uma vez que se manifestam precocemente na vida da criança e causam prejuízos no funcionalmente pessoal, social, acadêmico ou profissional”, explicou o deputado Capitão Fábio Abreu.

“Por serem doenças semelhantes, as deficiências também serão semelhantes e, por consequência, também deverão ser as garantias previstas em lei para permitir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, acrescentou.

Definição
Considera-se pessoa com TDAH aquela que preenche os critérios da décima revisão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), ou a que lhe suceder, ou da quinta edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, da American Psychiatric Association (DSM-5).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação – WS

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Política Nacional

Apenas seis ministros de Bolsonaro não contraíram Covid-19; veja quem

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Seis ministros de Bolsonaro ainda não testaram positivo para Covid-19
Agência Brasil

Seis ministros de Bolsonaro ainda não testaram positivo para Covid-19

A maioria dos ministros do governo de Jair Bolsonaro já teve diagnóstico positivo para a Covid-19 desde o início da pandemia. Dos 23 ministros, 17 já informaram ter contraído a doença em algum momento. O último a ter contraído o vírus foi o ministro do Turismo Gilson Machado, que anunciou em uma rede social neste sábado ter testado positivo para o novo coronavírus.

Machado afirmou que está assintomático e seguirá o protocolo do Ministério da Saúde, que inclui a recomendação de isolamento para impedir a contaminação de outras pessoas. O ministro já havia recebido duas doses da vacina.

“Testei positivo para Covid. Estou assintomático. Seguirei o protocolo de recuperação do Ministério da Saúde e do meu médico”, escreveu em uma rede social.

Ele teve uma agenda com o presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto na última quarta-feira e, em seguida, participou de uma cerimônia no local, sem usar máscara de proteção facial. Bolsonaro tem afirmado publicamente que não tomou nem pretende tomar a vacina contra a Covid-19.

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Na última semana, a ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) também anunciou ter contraído Covid-19 e disse estar com sintomas leves.

Além de Machado e Damares, já contraíram a doença Tarcísio de Freitas (Infraestrutura), Marcelo Queiroga (Saúde), Tereza Cristina (Agricultura), Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União), Fábio Faria (Comunicações), Braga Netto (Defesa), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União), Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia e Inovações), Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência), Milton Ribeiro (Educação), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Bento Albuquerque (Minas e Energia).

Os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil) e Anderson Torres (Justiça) tiveram Covid-19 em agosto de 2020, quando ocupavam, respectivamente, os cargos de senador e secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

Dentre os ministros que não foram diagnosticados ou não anunciaram publicamente estão Carlos Alberto França (Relações Exteriores), Flávia Arruda (Secretaria de Governo), João Roma (Cidadania), Joaquim Álvaro Pereira Leite (Meio Ambiente), Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) e Paulo Guedes (Economia).

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Política Nacional

“Todos terão que aceitar o resultado”, diz Lula sobre eleições

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Lula criticou falas de Bolsonaro sobre as Eleições de 2022
O Antagonista

Lula criticou falas de Bolsonaro sobre as Eleições de 2022

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou neste sábado (15) que “todos deverão aceitar resultado das eleições” e lembrou da rejeição do autoritarismo no país. Possível candidato no pleito de 2022, Lula ressaltou a necessidade de diálogo entre os poderes para a recuperação do país.

Em publicação nas redes sociais, o petista relembrou uma entrevista dada ao jornal The Telegraph, do Reino Unido, em que criticou as falas do presidente Jair Bolsonaro (PL). Em diversas oportunidades, Bolsonaro questionou a confiabilidade da urna eletrônica, tentou implantar o voto impresso e insinuou que não aceitaria o resultado do pleito.

“A democracia brasileira sairá mais forte de 2022, e todos terão que aceitar o resultado das eleições. A maioria dos brasileiros rejeita o autoritarismo e o desastroso desgoverno atual”, disse Lula.

O petista ainda afirmou ser necessário conversas para melhorar o desenvolvimento econômico do país. Na declaração, Lula ensaiou críticas as falas de Bolsonaro contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Na última quarta-feira (12), o presidente atacou os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes ao acusa-los ameaçar e cassar “liberdades democráticas” para beneficiar Lula.

“O próximo presidente do Brasil terá que enfrentar o desafio de reconstruir o país, recuperar o crescimento econômico e a inclusão social, dialogando e trabalhando com a sociedade”.

“E que nosso mundo precisa de mais cooperação e menos conflito entre os países para enfrentar os desafios globais — pandemia, proteção do meio ambiente, combate à pobreza”, concluiu.

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