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Projeto dos incentivos fiscais deverá estar pronto para votação na próxima semana; LDO será votada em agosto

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A expectativa do presidente da ALMT é que a votação sobre os incentivos aconteça antes do recesso parlamentar

Diversos grupos de trabalho intensificam o debate sobre o projeto de incentivos fiscais encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado. A expectativa é que um substitutivo integral seja apresentado de acordo com as necessidades do estado para a votação em Plenário, na próxima semana. Terça-feira (9), os deputados se concentraram na votação de vetos, derrubando, inclusive, o Veto do FEX 41/19, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 02/19, Mensagem 05, que estabelece normas de finanças públicas, no âmbito do estado de Mato Grosso, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e dá outras providências.

A emenda 31/19, vetada pelo governo e derrubada pelos deputados, de autoria do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), altera o artigo terceiro com a seguinte redação: o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações – FEX integra a Base de Cálculo da Receita Corrente Líquida Ajustada.

Em entrevista na manhã desta quarta-feira (10), Botelho explicou a importância da limpeza da pauta antes da votação dos incentivos fiscais. “Temos ainda alguns vetos travando a pauta e estamos dando prioridade para isso. Fizemos na sessão de ontem a votação de vários vetos, houve pedido de vista e demos prazo de 24 horas para desenvolver e colocarmos a votação. Espero, a partir de amanhã, concluir essa votação para que na semana que vem a pauta esteja livre para começarmos a votar o projeto dos incentivos fiscais”, esclareceu o presidente.

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Explicou que o veto do governo ao FEX se deu porque não havia previsão de repasse anual do FEX, fato que causaria transtorno às contas públicas. Mas, que já há entendimento para que o repasse seja normatizado por lei, garantindo, assim, o recurso. “Isso não causará nenhum prejuízo ao governo, muito pelo contrário, vai dar uma condição para que entre na Corrente Líquida e possa beneficiar pagamentos como a RGA aos servidores, que é o desejo de todos, inclusive do próprio governo”, avaliou.

Sobre os incentivos fiscais, Botelho assegura que houveram muitos avanços nas comissões criadas para debater cada um dos setores de energia, indústria, comércio e agropecuária. O consenso deverá resultar na elaboração de um substitutivo integral da proposta.

“A comissão especial que avalia o setor da indústria está praticamente fechada com o governo sobre as alternativas que vamos encaminhar. Existe setor que ainda está distante de acordo como a do comércio, mas a do agro já está bem encaminhada, da energia também. Então, acredito que nesta semana essas comissões devam fechar isso. Minha esperança é que na próxima semana venham com o projeto que seja o entendimento dos deputados dessas comissões, dos setores e do governo”, afirmou Botelho, ao acrescentar que a votação antes do recesso ficaria muito mais fácil. Contudo, garantiu que caso não haja consenso, a votação será estendida até o fim desse mês.

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LDO

Botelho também divulgou durante sessão legislativa na noite de terça-feira, novo calendário para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Conforme o calendário, os deputados terão prazo até o dia 15 de agosto para apresentar emendas à LDO.

No dia 20 de agosto, o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias será votado nas comissões, de Mérito e de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). No dia 21 as comissões votam o relatório. Dia 22 de agosto, a LDO começa tramitar em plenário e dia 29 será votada em redação final.

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TCE nega recurso e mantém multa a ex-secretário de Fazenda por rombo de R$ 36 milhões

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O ex-secretário Seneri Paludo, multado por irregularidades na Conta Única do Estado

O Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve a punição do ex-secretário estadual de Fazenda, Seneri Kernbeis Paludo, multado em 6 UPFs por pagamentos feitos com recursos da Conta Única do Tesouro Estadual utilizando meios não eletrônicos, em desacordo com os princípios do interesse público e da isonomia. Isso porque foram negados Recursos Ordinários interpostos por Seneri Kernbeis Paludo, Wellington João Geraldes, Nelson Corrêa Viana e Cynthia Cândida Correa, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 96/2018-PC. A decisão, referente ao processo nº 21.472-8/2016 foi relatada pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen na sessão plenária extraordinária do desta quarta-feira (16).

Na Auditoria de Conformidade (Processo nº 223719/2016) foram inspecionadas as movimentações financeiras ocorridas na Conta Única do Tesouro do Estado de Mato Grosso, bem como em outras 16 contas de arrecadação e 10 contas especiais no mês de setembro de 2016. Nessas contas, foram verificadas diferenças entre o saldo bancário e o saldo contábil na ordem de R$ 36.061.779,03.

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Ex-presidente da Câmara e empresa terão que devolver R$ 106 mil aos cofres públicos de Cuiabá

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Além de restituir os cofres públicos, Justino Malheiros ainda terá que pagar multa

O ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Justino Malheiros (PV), terá que restituir aos cofres públicos municipais a quantia de 106.666,00, em solidariedade com a empresa Votech Tecnologia em Votação Eireli. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 21/12/2018, data do pagamento, acrescido de aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do dano ao erário.

Malheiros ainda terá que pagar multa de 20 UPFs, sendo 10 UPFs por ausência de estudo técnico e de viabilidade econômica e projeto básico, projeto de infraestrutura e mensuração irregular do valor para manutenção, na adesão da Ata de Registro de Preços 19/2017 da Assembleia Legislativa; e 10 UPFs em razão da ausência de preços praticados pela Administração Pública e ampla pesquisa de mercado para definir pela vantajosidade da contratação.

A decisão ocorreu no julgamento da Representação de Natureza Interna (Processo nº 83810/2019) proposta pela Secex de Contratações Públicas em face da Câmara Municipal de Cuiabá, do ex-gestor e da empresa contratada, durante sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, nesta quarta-feira (16/10). Por unanimidade, os membros acompanharam voto da relatora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, pela restituição ao erário, aplicação de multas, determinações e recomendações.

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De acordo com os autos, a Câmara Municipal de Cuiabá, então presidida por Justino Malheiros Neto, aderiu à Ata de Registro de Preços 19/2017, da Assembleia Legislativa, cujo objeto foi o registro de preço para contratação de empresa especializada no fornecimento de solução integrada de controle, automação e supervisão predial. Essa adesão resultou no Contrato 15/2018, firmado com a empresa Votech Tecnologia em Votação Eireli.

Ao analisar o contrato, foram detectados pela equipe técnica três irregularidades, todas de natureza grave. A ausência de elaboração de um projeto específico pela Câmara Municipal de Cuiabá, no qual fosse demonstrada a viabilidade técnica e econômica para a
aquisição das câmeras e softwares de monitoramento e inclusão de outros itens necessários para a execução do projeto, além da constatação de que não houve a comparação com preços praticados por outros órgãos públicos, dificultando a mensuração da compatibilidade ou não, com os valores praticados no mercado, renderam as multas aos ex-gestores.

Quanto à restituição ao erário, a equipe técnica constatou que os equipamentos foram contratados com sobrepreço, por R$ 402.157,34 e, desse total, apenas R$ 149.164,00 é devido. “Considerando que já houve o pagamento de R$ 255.824,00 à contratada deverá ser restituído ao erário o montante de R$ 106.660,00”, ressaltou a relatora no voto.

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A conselheira relatora determinou à atual gestão que promova a realização de termo supressivo do Contrato 15/2018, fixando como valor contratual a quantia de R$ 149.164,00; e recomendou que a gestão respeite os ditames da Resolução de Consulta 20/2016 – TCE-MT, para as futuras licitações, no que tange à composição do Projeto Básico ou Termo de Referência.

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