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Política Nacional

Projeto dispensa carência para aposentadoria de pessoas com fibromialgia

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Trabalhadores com fibromialgia — doença crônica que causa dores musculares — não precisarão cumprir prazo de carência para ter acesso ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 4.399/2019, de iniciativa popular, aprovado nesta quarta-feira (9) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Segundo o relator, senador Irajá (PSD-TO), exigir carência do trabalhador com fibromialgia é uma “crueldade exagerada”. A matéria será avaliada pelo Plenário. A reportagem é de Iara Farias Borges, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Projeto garante envio gratuito de SMS para serviços de emergência

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O Projeto de Lei 5203/19 obriga operadoras de telefonia celular a encaminharem gratuitamente mensagens curtas de texto – popularmente conhecidas como “torpedos” ou ‘SMS’” – aos serviços públicos de emergência.

“Entendemos que a proposição estimula a democratização do acesso a esses serviços pelas pessoas com deficiência auditiva” diz o autor do projeto, deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE).

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Bezerra: “O recurso previsto no projeto já é uma realidade em cidades como São Paulo”

Segundo o texto, o envio gratuito fica condicionado à manifestação de interesse pelo órgão responsável pelo serviço de emergência, que deverá também adotar as providências necessárias para prestar o atendimento mediante recebimento de mensagens curtas de texto.

Bezerra informa que, desde 2011, já existe uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que regulamenta o envio gratuito de mensagens curtas de texto para serviços públicos de emergência.

“Decorridos mais de oito anos da aprovação dessa norma, muitos estados e municípios ainda não manifestaram interesse junto às operadoras, tolhendo as pessoas com deficiência auditiva de um recurso considerado imprescindível, sobretudo em situações de risco”, lamentou.

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O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto cria regime especial de tributação para incentivar setor metroferroviário

Publicado

O Projeto de Lei 5232/19 cria um regime especial de tributação para as empresas do segmento ferroviário e metroviário, com suspensão por cinco anos de quatro impostos, e isenção da energia elétrica utilizada por redes e terminais de transporte de passageiros e cargas sobre trilhos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta de autoria da deputada Rosana Valle (PSB-SP) institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura de Mobilidade sobre Trilhos (Remobi). O objetivo, segundo ela, é estimular o desenvolvimento do setor.

Will Shutter/ Câmara dos Deputados
Rosana Valle: “As reduções tributárias propostas serão revertidas em benefício de todos”

“Uma vez aprovado [o projeto], será possível não só modernizar e ampliar os sistemas de transporte de passageiros e carga sobre trilhos, mas também transformar o atendimento à população, tão dependente dos sistemas de transporte público, e alavancar a logística do escoamento da produção”, disse Valle.

A deputada disse ainda que o Remobi aproveita a experiência do regime que instituiu uma política de incentivo fiscal para o setor portuário brasileiro (Reporto).

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Características
Segundo o projeto, o Remobi inclui a suspensão de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto de Importação (II).

O benefício será aplicado sobre a compra, venda e importação de insumos usados em obras e serviços relacionados ao transporte de passageiros e carga. Também será aplicado aos bens destinados ao ativo imobilizado das empresas, como máquinas e veículos. No caso do II, a suspensão somente será aplicada a bens que não possuam similar nacional.

A proposta da deputada altera ainda a Lei 11.488/07, que instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), para incluir os bens utilizados na execução de obras e serviços do sistema metroferroviário. O Reidi estabeleceu incentivos fiscais para investimentos privados em setores de infraestrutura, como transportes, portos e energia.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara Notícias
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