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Política Nacional

Projeto determina cadastro detalhado para reduzir crimes envolvendo falsos entregadores

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Para diminuir crimes envolvendo falsos entregadores  e garantir mais proteção aos usuários do serviço, um projeto que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) determina um cadastramento detalhado dos trabalhadores dessas emprega de entrega, que funcionam por aplicativos. De acordo com seu autor, senador Giordano (MDB-SP), o PL 1.098/2022 aprimora os mecanismos de controle e identificação dos entregadores de aplicativo e também das empresas que têm serviço próprio de entrega. 

Entre as medidas propostas para aumentar a segurança, estão, além do cadastramento mais detalhado dos entregadores junto às empresas, a disponibilização, no aplicativo, do nome completo, CPF e foto do entregador responsável pela entrega; a colocação de etiqueta de segurança visível na mochila ou no baú do entregador, contendo QR code, chip e os dados pessoais; e o uso de um crachá pelos entregadores. O projeto também prevê a cobrança de multa da empresa infratora no valor de R$ 1 mil por ocorrência, caso não sejam obedecidas essas exigências.

“Com essa lei, nós vamos inibir com blitz da polícia e identificar, de certa forma, muito mais fácil. Com os QR codes, por meio dos próprios celulares dos policiais ou agentes vistoriadores, conseguiremos identificar na hora o cadastro das motos, assim dificultando muito o crime”, argumenta Giordano.

Segundo o parlamentar, o projeto provém de análise da situação pós-pandemia, em que se multiplicaram os serviços de entrega por aplicativo. Ao mesmo tempo, surgiram vários tipos de golpes associados a esses serviços: restaurantes e entregadores falsos, entregadores que cobram valores indevidos à parte etc.

O texto também trata de crimes graves, em que pessoas disfarçadas de entregadores, em motos e com mochilas ou baús das empresas, assaltam pedestres. No dia 29 de abril deste ano, um caso de roubo seguido de assassinato ocorreu na zona sul da cidade de São Paulo. Um universitário de 20 anos, funcionário de uma cafeteria, foi baleado na frente de sua namorada no momento em que a defendia do criminoso.

Pelo projeto, as empresas de serviços ou aplicativos de entrega terão até 90 dias após a publicação da lei para se adaptar às exigências.

A matéria ainda aguarda parecer na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Joás Benjamin, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Comissão aprova projeto que permite acordo entre infrator e autoridade sanitária antes de sanções

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública – do financiamento tripartite do Programa de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Dep. Carmen Zanotto CIDADANIA - SC
Carmen Zanotto recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza os órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) a celebrar termo de compromisso com os infratores antes da aplicação das sanções (PL 4573/19, do Senado).

A proposta estabelece que o compromisso firmado entre autoridade sanitária e infrator suspende a aplicação de sanções como multas, cancelamento do alvará, intervenção no estabelecimento, entre outras. Ficam mantidas as sanções que tenham caráter preventivo e cautelar, como advertência. Caso ocorra o descumprimento de cláusulas do termo, ele será considerado rescindido, ressalvado o caso fortuito e força maior.

Pelo texto, o interessado deve prestar as informações necessárias à verificação da viabilidade do acordo solicitado, que será analisado em 90 dias pela autoridade sanitária.

A relatora do texto, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), apresentou parecer pela aprovação do texto. Segundo ela, a fiscalização e o controle feitos pelas instituições estatais também precisa se apoiar em fundamentos que buscam mais os aspectos educativos, em detrimento somente da aplicação de penas.

“A proposta traz requisitos que precisam ser observados para conferir validade ao acordo, que não pode envolver as situações que demandam sanções de natureza cautelar, por exemplo, além de prever a disciplina do tema por normas regulamentares”, afirmou a parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Sancionada lei que cria Semana Nacional da Adoção

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O calendário nacional trará a partir de agora mais um período de celebração e conscientização: a Semana Nacional da Adoção. A Lei 14.387, de 2022, sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (1º), determina que a celebração aconteça anualmente, na semana que antecede o Dia Nacional da Adoção (25 de maio). 

Apresentada originalmente na Câmara dos Deputados como PL 10.728/2018, a matéria foi aprovada no Senado no final de maio quando recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES). 

O texto, do deputado Herculano Passos (Republicanos-SP), altera a Lei 10.447, de 2002, que instituiu o Dia Nacional da Adoção e tem por finalidade a “reflexão, agilização, celebração e promoção de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade versando sobre o tema adoção, com a realização de debates, palestras e seminários”. A iniciativa foi inspirada em uma lei estadual de São Paulo, vigente desde de 2011.

De acordo com o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), as pessoas pretendentes aguardam anos na fila à espera de bebês ou crianças pequenas. Há uma disparidade entre o perfil das crianças idealizadas com as disponíveis no acolhimento institucional, observou o relator da proposta.

Segundo o SNA, havia 46.390 pretendentes cadastrados e 3.770 crianças e adolescentes aptas para adoção em todo país em 2021. Dessas crianças e adolescentes, 24 têm HIV, 237 têm deficiência física, 540 têm deficiência mental e 611, outro tipo de doença.

Contarato destacou no relatório que a procura por meninas brancas abaixo de dois anos é muito superior ao número de crianças com essas características disponíveis para adoção. Por outro lado, há um maior número de crianças negras com idade mais avançada. O parlamentar é pai de dois filhos adotivos negros.

Ele ainda argumentou em seu parecer que as campanhas de conscientização podem ajudar na busca ativa e efetivação do acolhimento dessas crianças e de adolescentes por famílias interessadas. 

“A sociedade precisa lembrar que, para muitas crianças e adolescentes, a adoção representa uma nova chance de viver em um contexto acolhimento familiar e social. Impossibilitados por diferentes razões de conviver com os pais biológicos, eles encontram na nova família o carinho e a atenção que precisam para crescerem e se desenvolverem de forma saudável e feliz”, afirma.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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