conecte-se conosco


Política Nacional

Projeto desvincula licenciamento de veículo do pagamento do IPVA ou de multas

Publicado

O Projeto de Lei 40/20 proíbe a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa. O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa de licenciamento.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reunião ordinária para votação do parecer do relator. Dep. Alexandre Frota (PSL - SP)
Frota: taxa de licenciamento não tem o objetivo de promover receitas

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) exige, para o licenciamento, a quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo.

A proposta, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados. Ele aponta ilegalidade na vinculação existente hoje, o que contrariaria o Código Tributário Nacional.

O licenciamento veicular, diz o parlamentar, tem o objetivo de resguardar a segurança das vias públicas, o sossego público (ruídos) e a proteção ambiental (emissão de gases). “A taxa de licenciamento não é arrecadatória, mas de fiscalização. Como típica taxa cobrada pelo Estado, jamais pode assumir o objetivo de promover receitas”, defende Frota.

Ele acrescenta que a falta de licenciamento, em razão de um débito relativo ao IPVA, por exemplo, não poderia resultar no confisco do veículo.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Política Nacional

Comissão externa do coronavírus reúne-se nesta quarta-feira

Publicado

Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Saúde - doenças - coronavírus Covid-19 hospitais desinfecção prevenção (Forças Armadas fazem descontaminação do HRAN em Brasília)
Militar do Exército faz desinfecção de hospital em Brasília

A comissão externa da Câmara dos Deputados que discute ações contra o avanço do novo coronavírus (Covid-19) tem reunião marcada para nesta quarta-feira (1º).

Na ocasião, serão apresentadas sugestões da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), e dos demais integrantes do colegiado para o enfrentamento da pandemia no Brasil.

O debate ocorrerá no plenário 2, a partir das 14 horas.

Fonte: Agência Câmara Notícias
Continue lendo

Política Nacional

Maia diz que governo pode editar MP para garantir pagamento de R$ 600

Publicado

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para votação de propostas
Rodrigo Maia respondeu Paulo Guedes sobre a necessidade de editar uma PEC para o pagamento do auxílio emergencial

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o governo tem condições de pagar os R$ 600 de ajuda à população de baixa renda afetada pelo coronavírus por meio de medida provisória (MP).

Mais cedo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a liberação do auxílio de R$ 600 para trabalhadores informais depende da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

Maia afirmou que, se Guedes estiver certo, o governo “mentiu” ao acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a aplicação de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Com o encaminhamento desse pleito, o governo garantiu por liminar o afastamento desses artigos. Isso garante ao governo a possibilidade, a certeza da edição de uma medida provisória de crédito para pagar os R$ 600 que todos os brasileiros aguardam a sanção do presidente da República”, disse Maia.

O presidente da Câmara ressaltou que sua fala não representa nenhuma crítica, mas é contrária à transferência de responsabilidade a terceiros. “Não estou aqui pra transferir responsabilidade para ninguém, mas para construir com deputados e o governo as posições. Se ele estiver certo hoje, o governo mentiu na ação que impetrou no Supremo”, afirmou.

Maia voltou a defender ainda a aprovação de uma PEC com “orçamento de guerra” contra o coronavírus. “Haverá muitas despesas e uma PEC garante um arcabouço legal melhor ao governo federal”, justificou.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara Notícias
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana