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Política Nacional

Projeto delimita aplicação de regra de sucessão para compra de estabelecimento comercial

Publicado

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Ordem do Dia. Dep. Rubens Pereira Júnior PT-MA
Rubens Pereira Júnior: “Situação é corriqueira no cotidiano empresarial

O Projeto de Lei 1090/22 altera o Código Civil para esclarecer que a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica em responsabilidade por sucessão, ou seja, o novo estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.

Hoje, o artigo 1.146 do Código Civil estabelece que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. A proposta delimita a regra de sucessão prevista.

“O projeto proposto delimita acertadamente a aplicação da norma civil, estabelecendo que esta não incidirá quando não houver transferência da titularidade do estabelecimento empresarial”, afirma o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), autor do projeto.

“Nesses termos, não há que se falar responsabilidade por sucessão do adquirente que não pactuou um contrato de transferência da titularidade do estabelecimento”, complementa. “Esta situação é corriqueira no cotidiano empresarial, podendo ocorrer quando há cessão de quotas sociais de sociedade limitada ou na alienação de controle de sociedade anônima. Nestes casos, apesar de nova administração social, o estabelecimento empresarial não muda de titular”, acrescenta ainda.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

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Política Nacional

Comissão aprova projeto que proíbe a participação de beneficiário de condicional em manifestações públicas

Publicado

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputado Delegado Antônio Furtado discursa no Plenário da Câmara
Furtado: proibição evitará problemas para o apenado e para a sociedade

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3840/21, que proíbe os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional de participarem de manifestações e reuniões públicas. O texto aprovado altera a Lei de Execução Penal.

O relator, deputado Delegado Antônio Furtado (União-RJ), recomendou a aprovação do texto. “A lei já prevê restrições para o comportamento do apenado. Todas possuem, em comum, o objetivo de orientá-lo para um caminho no qual não se veja envolvido em confusões durante o cumprimento de sua sentença, o que pode repercutir positivamente nas suas avaliações durante esse período”, disse o parlamentar.

“Parece-nos óbvio que incluir a impossibilidade de participar de manifestações e reuniões públicas contribuirá para o conjunto de medidas que têm o propósito de evitar problemas para o apenado e para a sociedade”, concluiu o relator.

Segundo o autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), a mudança visa maior segurança da população. “É temerário permitir que indivíduos que ainda se encontram cumprindo pena participem de manifestações em que podem estar presentes centenas de milhares de pessoas”, afirmou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Comissão aprova projeto que aumenta transparência da execução orçamentária de transferências especiais

Publicado

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Visita Oficial do Ministro Trabalho e Previdência. Dep. Hélio Costa PSD-SC
Hélio Costa foi designado relator substituto da matéria

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4131/21, que obriga os estados, o Distrito Federal e os municípios a divulgarem anualmente na internet as informações sobre a destinação recursos da União recebidos via transferência especial.

De acordo com a texto, esses entes federativos terão até 31 de junho do exercício seguinte ao do recebimento dos recursos federais para preencher o Relatório de Gestão das Transferências Especiais na Plataforma +Brasil, seguindo regulamento a ser elaborado pelo Ministério da Economia.

A proposta foi aprovada com parecer favorável do relator substituto, deputado Hélio Costa (PSD-SC). “O mérito do projeto é potencializado por duas razões: a primeira é que o montante das transferências especiais cresce exponencialmente ano a ano; a segunda é que hoje há dúvidas sobre a possibilidade de os órgãos de controle federais fiscalizarem a destinação desses recursos”, explicou o relator.

As transferências especiais foram criadas pela Emenda Constitucional 105, a fim de agilizar a execução de emendas parlamentares individuais impositivas. A principal característica dessas transferências é a dispensa de celebração prévia de convênio ou de outro instrumento semelhante para o repasse dos recursos.

Em 2020, o valor das transferências especiais foi de R$ 621 milhões, saltando, em 2021, para R$ 1,99 bilhão – valor que pode aumentar, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) autorize o uso da modalidade também pelas bancadas estaduais.

Para os autores da proposta, atualmente existe “uma grande fragilidade nas transferências especiais” em relação à “transparência da execução dos recursos”.

Segundo eles, ainda que a Plataforma +Brasil já informe os parlamentares que enviaram os recursos, os montantes repassados e os entes beneficiados, não é possível identificar, por exemplo, em que área os valores são aplicados (saúde, educação, transporte, saneamento) nem com que finalidade (construção de hospital ou de escola, pavimentação urbana, tratamento de esgoto etc.).

O projeto traz o argumento de que “a ausência de informações sobre a execução dos recursos de transferências especiais limita a atuação dos órgãos de controle municipais, estaduais e federais. Inibe, ademais, o controle social, afastando os cidadãos do acompanhamento da execução das políticas públicas”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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