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Política Nacional

Projeto define novo critério de repasse da Timemania

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Está em análise no Senado o projeto de lei (PL 3723/2021) que prevê a definição de um novo critério de repasse dos recursos da Timemania. O texto é de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e altera a lei da Timemania (Lei 11.345/06), e a lei das Loterias (Lei 13.756/18). 

O PL tem como objetivo estabelecer a prioridade aos clubes mais indicados pelos torcedores, com os recursos oriundos do concurso de prognóstico. Prevê também que o prazo de renovação dos times seja reaberto a cada dois anos pela Caixa Econômica Federal. Assim, novos clubes de futebol podem participar do concurso.

O Executivo editou o Decreto nº 10.811, de 27 de setembro de 2021, que altera os critérios para a divisão dos clubes nos grupos que compõem a Timemania. O novo texto determina que os grupos 1 e 2 serão compostos, respectivamente, pelos times participantes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro. Ao contrário de como eram estabelecidos os repasses. 

Timemania 

A Lei da Timemania objetiva prestar auxílio financeiro aos clubes de futebol brasileiros, oferecendo o parcelamento de suas dívidas fiscais e trabalhistas. Como contrapartida, um concurso lotérico se utiliza de suas marcas. Assim, os clubes pagariam o parcelamento de seus débitos com os recursos de apostas feitas pelos torcedores. 

No texto original, os 80 clubes brasileiros eram divididos em quatro grupos, com maior recebimento de recursos por parte dos times do primeiro grupo. A partir do ano de 2010, a divisão dos clubes passou a ser ditada pela proporcionalidade das apostas.

Na justificativa do texto, Veneziano citou o Treze Futebol Clube, da Paraíba, como exemplo. Ele ocupa hoje a 19ª colocação entre os 80 clubes beneficiados pelo programa, estando no Grupo 1. Com esse novo critério, os torcedores não teriam mais motivação para fazer as apostas, reduzindo os recursos financeiros que o clube recebe da loteria. 

“Deve-se evitar que alguns clubes de uma mesma divisão sejam beneficiados por recursos públicos oriundos de loterias, enquanto outros, injustificadamente, não os recebam”, justificou o parlamentar. A matéria ainda aguarda designação de relator. 

Por Ana Paula Marques com supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Projeto inclui cuidado materno no cálculo de aposentadoria da mulher

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Paulo BengtsonPTB - PA
Paulo Bengtson, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 3062/21 assegura, entre outros pontos, adicional ao valor do
benefício de aposentadoria às mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos. O texto, do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposição traz para lei ordinária um trecho da Emenda Constitucional 103, de 2019, que regulamenta o cálculo dos benefícios de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social.

A proposta preserva a regra, mas acrescenta a previsão de adicional de até 10 pontos percentuais no valor do benefício devido às mulheres que tenham se dedicado ao cuidado de filhos.

Pelo projeto, serão 2 pontos percentuais por filho ou filha nascida viva; 4 pontos percentuais por criança adotada; e ainda 2 pontos percentuais extras quando a criança nascida viva ou a adotada for inválida ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave.

Paulo Bengtson afirma ter se inspirado em iniciativa recente da Argentina, que reconheceu como tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria o tempo dedicado ao cuidado dos filhos.

“A sociedade precisa oferecer a proteção social adequada para as mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos. Essas mulheres possuem jornadas extensas de trabalho, seja somando o tempo que se dedicam a uma atividade remunerada com a tarefa de cuidado da casa e dos filhos ou mesmo somando as horas daquelas que, embora não exerçam atividade remunerada, permanecem em casa e precisam conciliar as tarefas domésticas e o tempo de cuidado dos filhos”, afirma o autor da matéria.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Projeto permite doação de créditos de energia elétrica para entidades de assistência social

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Breves Comunicados. Dep. Marcelo MoraesPTB - RS
Marcelo Moraes, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 2893/21 permite aos micros e minigeradores de energia cederem créditos decorrentes de excesso de energia elétrica gerada a entidades de assistência social situadas na mesma área de concessão. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece que a cessão dos créditos não poderá ser objeto de contrato comercial, vedada qualquer contrapartida em favor do consumidor cedente. O texto é de autoria do deputado Marcelo Moraes (PTB-RS).

“As instituições que seriam beneficiadas são, muitas vezes, intensivas no uso de energia elétrica, sobretudo aquelas dotadas de infraestrutura médico-hospitalar”, diz Moraes. “Logo, a cessão de créditos de energia elétrica contribuiria para garantir o equilíbrio financeiro dessas instituições.”

Regras
Conforme o projeto, podem se beneficiar da cessão de créditos de energia as entidades de atendimento aos idosos e as instituições beneficentes sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

A cessão do crédito será antecedida de envio de declarações do consumidor cedente e do beneficiado à distribuidora de energia local, confirmando a disponibilização dos créditos. Os créditos cedidos deverão ser automaticamente considerados na conta de luz seguinte da unidade consumidora beneficiada.

No ano passado, a Câmara aprovou um projeto que autoriza a cessão voluntária da geração extra de energia elétrica a algumas instituições sociais (PL 2474/20). O texto, porém, restringe a medida ao período de emergência pública da Covid-19.

Tramitação
O Projeto de Lei 2893/21 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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