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Política MT

Projeto de lei proíbe pessoa de recobrar guarda de animal vítima de maus-tratos

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Foto: Marcos Lopes

A diretoria de Bem-estar Animal, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Cuiabá, estima que somente na capital mato-grossense tenha em média 14 mil animais abandonados e os casos de abandono e maus-tratos vêm aumentando gradativamente desde 2018 e se intensificaram em 2020, com a pandemia da Covid-19. Em 2021, a média registrada pela Diretoria foi de 98 denúncias por mês no primeiro trimestre, o dobro da média mensal dos anos de 2018 e 2019.

Agora quem machucar um animal doméstico poderá ter punições! É que desde a última sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizada no dia 6, tramita o Projeto de Lei n° 923/21, de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas), que determina que pessoas que cometerem maus-tratos contra animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais, e ainda estabelece multa no valor de R$ 1.000 reais, para o agressor.

“Eu não consigo entender como uma pessoa tem coragem de maltratar um animal. Há uma sensação de impunidade, por parte dos que praticam atos cruéis, a ideia que passa é que não serão punidos. Consequentemente, o que vemos são inúmeras reportagens expondo as situações extremas de crueldade contra os bichos indefessos, especialmente cães e gatos”, comentou Paulo Araújo.

No parágrafo único do projeto de lei, afirma que sem prejuízo da multa já estabelecida, fica ainda o agressor dos maus tratos responsável por arcar com as despesas veterinárias, medicamentos e tratamentos que forem necessários para a reabilitação do animal agredido.

“É dever do Estado, proteger os animais da extinção e de todo tipo de crueldade é por isso que apresentamos esta proposta, dispondo de mais uma ação com vistas a zelar pela vida e pelo bem estar dos animais domésticos, impedindo que estes que sofreram maus-tratos tenham sua guarda devolvida ao agressor e que também todo individuo comprovadamente reconhecido por condutas abusivas e cruéis contra animais não possa ser tutor de novos animais”, concluiu Araújo.

Fonte: ALMT

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Política MT

MDB quer ampliar bancada na AL e Câmara Federal e garante apoio à reeleição de Mendes

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Ex-deputado José Lacerda, presidente da legenda em Cuiabá [Foto – Fablício Rodrigues]

O presidente do MDB de Cuiabá, ex-deputado José Lacerda, em fala ao Portal ODocumento, informou que o partido prepara um grande ato de filiação para o próximo dia 15, e que a estratégia do partido, para as eleições de 2022, é aumentar a base de representatividade na Assembleia Legislativa e Câmara Federal. Lacerda também garantiu que o MDB vai apoiar a reeleição do governador Mauro Mendes, caso dispute.

“O partido trabalha para eleger o maior número na proporcional, nós queremos eleger três deputados federais e de seis a oito estaduais. Estamos trabalhando numa linha de ampliar a base proporcional, de deputados estadual e federal”, afirmou.

Conforme Lacerda, o partido fará um ato de filiação no próximo dia 15 em Cuiabá. ‘Estamos programando para que tenha a convenção, para eleger o novo diretório. Estou provisoriamente. Estamos organizando o partido para a eleição do ano que vem. No próximo dia 15 teremos um grande ato de filiações em Cuiabá”, adiantou.

Segundo Lacerda, a aliança com o governador Mauro Mendes continua. “Nossa aliança continua. O MDB elegeu deputados estaduais e um deputado federal nessa aliança com o governador Mauro Mendes. O vice-governador também foi eleito nessa aliança. Estamos tratando a continuidade dessa aliança. Vamos apoiar, sim, o governador Mauro Mendes, que está fazendo um grande trabalho”.

“Buscamos o reforço da base do governador, estamos buscando o Pivetta para se filiar no partido. O Neri Geller está  como pré-candidato ao Senado e está buscando fechar aliança com o MDB. Não está consolidado o apoio porque depende da convenção do partido. Estamos discutindo apoiar o Neri. É um grande nome, foi ministro, é deputado federal, tem bagagem para ser o candidato ao Senado. Não estamos, com isso, menosprezando os demais candidatos, mas estamos tratando essa questão que será definida na convenção”, argumentou.

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STF já tem três votos contra a obrigatoriedade de pagamento da RGA tendo INPC como fator de cálculo

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Julgamento virtual deve ser concluído até sexta-feira

Em sessão virtual iniciada na sexta-feira (26), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, Cármem Lúcia e Ricardo Lewandowski, votaram pela inconstitucionalidade de lei que estabelece a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Poder Executivo de Mato Grosso. Todos os membros da Corte votam no julgamento previsto para terminar até a próxima sexta-feira (3). A lei define o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como fator de reajuste.

A ação foi impetrada em agosto de 2016 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), quando Rodrigo Janot era o procurador-geral, que considera que a lei contraria a Constituição da República, no que se refere à divisão funcional dos Poderes, a autonomia dos estados e a proibição de vincular e equiparar espécies remuneratórias (artigos 2º, 25, caput e parágrafo 1º, 37, inciso XIII, da Constituição Federal).

“Por isso, entendo que houve ofensa direta ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, que consigna expressamente que é ‘vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público’, destacou o relator Ricardo Lewandowski.

“Como se vê, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, por afrontarem a autonomia dos entes subnacionais para concederem os reajustes aos seus servidores”, completou.

Caso a ação seja aceita pelo STF, o Estado deixará de ser obrigado a pagar o reajuste automático a cada ano, sem considerar as questões financeiras dos cofres públicos.

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