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Projeto de lei institui a política estadual de atendimento à gestante

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PL estabelece direitos a grávidas ou parturientes para garantir maternidade saudável.

Foto: Fablício Rodrigues / Secretaria de Comunicação Social

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 59/2021, que propõe a criação da Política Estadual de Atendimento à Gestante e à Parturiente em Mato Grosso. O texto estabelece um conjunto de direitos básicos para as mulheres grávidas ou em trabalho de parto de modo a garantir uma maternidade saudável.

Conforme o deputado estadual Dr. Gimenez (PV), autor do projeto, o objetivo é garantir à mulher, por exemplo, o direito de optar pelo parto natural e de ser informada das diferentes possibilidades de intervenções médicas para o nascimento do filho. Também enumera princípios de atenção especial às gestantes em vulnerabilidade social, incluindo violência doméstica.

 “Queremos que a proposta seja incorporada à rotina familiar e social, de modo a estimular a participação de todos na implantação das medidas sugeridas. Como médico, sei que esse conjunto de ações vai oferecer mais qualidade de vida às mães, isso desde o início da gestação, oferecendo melhores condições de nascimento e vida dos nossos bebês, todos ganhamos com isso”.

O projeto de lei estabelece como diretriz o respeito à dignidade humana da gestante, autonomia da sua vontade e dos seus familiares, humanização na atenção obstétrica, de modo que a equipe de saúde seja transparente e ofereça à mulher todas as informações necessárias sobre a gestação e das diversas formas de parto e de amamentação.

Também torna obrigatória a intervenção do estado no sentido de assegurar que todas as cautelas sejam tomadas para o bem-estar da gestante, com preferência na utilização de métodos menos invasivos e mais naturais. São direitos das gestantes e dever do estado a proteção da saúde, abrangendo bem-estar físico, psíquico e social.

 “Não importa a condição social ou a região onde a gestante resida, é dever do estado garantir o acesso às gestantes na realização de consultas médicas periódicas, exames laboratoriais, auxílio psicológico e assistencial (se necessário) e garantir a presença de um acompanhante em todos os procedimentos médicos e laboratoriais, da gestação ao parto, além disso, elas devem ter um plano individual do parto e acesso ao atendimento”.

Para o parlamentar, a legislação, que é pioneira no país, busca a efetiva prevenção e reparação de danos causados ao bem-estar das gestantes e das famílias, impondo, deste modo, direito ao acesso aos serviços essenciais da saúde e ainda ao fornecimento de informações à gestante, assim como ao pai e demais familiares, sempre que possível, dos métodos e procedimentos mais adequados.

 “A humanização no atendimento à saúde da gestante é uma luta histórica de diversos setores da sociedade civil que impactou na redução das mortes das mães e dos seus filhos. Esse período de acompanhamento pré-natal também é outra grande conquista, tornou-se imprescindível, pois permite que sejam detectados e corrigidos problemas que podem ter repercussões gravíssimas sobre a gestação”, avalia Dr. Gimenez.

O deputado pontua que o art. 226 da Constituição preconiza que a família é a base da sociedade, merecendo especial atenção do estado. “Devemos garantir a proteção familiar antes, durante e após o nascimento dos filhos. Todo o amparo estatal é necessário para que os pais se sintam confortáveis e protegidos pela legislação, para a garantia de uma maternidade saudável, em todas as suas fases”.

Da regulamentação – As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata a Política Estadual de Atendimento à Gestante constarão da regulamentação pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), que poderá solicitar a colaboração das secretarias municipais. Sempre que possível, antes da regulamentação, deverá realizar audiências públicas com a participação de entidades da sociedade civil especializadas no assunto.

Fonte: ALMT

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Jaime vê polarização em 2022, nega 3ª via e diz que DEM pode caminhar com Bolsonaro

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O senador Jaime Campos (DEM), vice-presidente nacional do partido,  sobre as eleições de 2022 no cenário nacional, disse que não vê dificuldade de o partido marchar com o presidente Jair Bolsonaro, sem partido. “Eu não vejo nenhuma dificuldade do DEM caminhar com o Bolsonaro. Acho que é o melhor caminho, o ideal”, disse o senador.

Conforme Jaime Campos, a água com óleo não se misturam. “O democratas foi sempre contra o PT e como é que vai? Até porque no Brasil falam em terceira ou quarta via, mas na verdade está polarizado. Queira ou não queira, é Bolsonaro e Lula. Mas só no ano que vem vamos ter uma certeza e eu recomendaria que o DEM vá com Bolsonaro”, argumentou quando questionado.

Sobre a sucessão estadual, Jaime Campos disse que “não vejo porque Bolsonaro não apoiar Mauro e Mauro não apoiar Bolsonaro. Eu sei que o presidente tem muita simpatia pelo Medeiros. Todavia, o que se pode fazer é o Mauro, que é candidato a governador, fazer uma articulação. Se lhe interessar. Mas acima de tudo, o Bolsonaro tem que se preocupar com eleição dele para presidente. Muitas vezes, não pode abrir mão de um apoio, em hipótese alguma, de um governador em detrimento de uma candidatura que ainda vai ser lançada, de um candidato a governador”.

O senador mato-grossense entende que no Brasil “não tem mais ambiente para golpe e nem nada. Talvez o presidente precise fazer uma melhor colocação. Vivemos em um estado democrático de direito em que a liberdade de expressão está garantida e foi uma luta de muitos anos, mas conquistamos. Eu não acredito em retrocesso dentro do processo democrático”, completou.

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Jaime defende voto auditável e fim do fundo eleitoral: “tem que fazer campanha com seu dinheiro e sola do sapato”

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Senador sugeriu ao presidente Bolsonaro para vete fundo eleitoral

O senador Jaime Campos (DEM), em entrevista na rádio Vila Real nesta quinta-feira (29), disse que é favorável ao voto auditável nas próximas eleições e posicionou-se contrário ao fundo eleitoral da forma como foi aprovado. Jaime disse que sugeriu ao presidente para vetar a matéria.

“Voto auditável é um assunto que surgiu e merece uma ampla discussão, através da Câmara e do Senado. Feito isso aí, tudo que for transparente, ético e republicano, eu sou favorável. Não tenho dificuldade nenhuma de afiançar que sou favorável, isso é ter um recibo, é transparência. Mas há um debate, o próprio Tribunal Superior Eleitoral está defendendo a tese de que isso é desconsiderar todas as eleições que foram feitas e causa uma desconfiança infinita em relação ao cidadão que votou”, esclareceu, acrescentando que “da minha parte, não sou eu quem decide, mas sou favorável ao voto auditável. Eu não posso falar sobre a urna eletrônica, defendo a tese de que tudo que for para deixar mais transparente tem o apoio do senador Jaime Campos”, destacou.

“Defendi em audiência com o presidente para ele vetar o fundo eleitoral. Hoje é R$ 2.7 bilhões, com a LDO foi para R$ 5.7 bilhões. Temos que acabar com o fundo eleitoral, temos que acabar com essa abundância de partidos políticos, temos 37 partidos, e muitos são partidos familiares para fazer balcão de negócio”, disse.

Segundo o senador democrata, “é inadmissível que o cidadão brasileiro trabalha 138 dias por ano só para pagar imposto e depois para financiar caixa de campanhas políticas. Não! O cidadão tem que fazer campanha com seu dinheiro ou com a sua proposta, com a saliva, com a sola do sapato. Eu sou contra. Pode pegar minha declaração eleitoral da campanha de senador que eu fiz, não recebi um centavo de real de fundo partidário. Sou contra porque esse dinheiro é fruto do suor do brasileiro. Disse ao presidente que ele tem que vetar urgentemente porque nós temos que acabar com esse escândalo no Brasil. Tudo leva a crer que o fundo deverá ficar na casa de R$ 3 a 4 bilhões”.

 

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