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Projeto de lei incentiva empreendedorismo de empresas startups e scaleups em MT

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Para incentivar a abertura de empresas inovadoras, o deputado estadual Doutor João José (MDB) apresentou o Projeto de Lei nº 431/2019 para fomentar o empreendedorismo de startups e scaleups, que são negócios arrojados com alto potencial para crescer, fortalecer a economia e gerar empregos.

Se sancionada, a lei de incentivo, em Mato Grosso, passará a seguir o exemplo dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina, que já criaram políticas de fomento e promoção aos empreendedores que investem nestas iniciativas arrojadas.  

No mundo dos negócios, são consideradas startups as empresas que são criadas por grupo de pessoas, a partir de ideias inovadoras, e que alcançam grande sucesso financeiro em curto prazo ainda na fase de estruturação. Já as scaleups são empresas que possuem crescimento anual de, no mínimo, 20% por três anos consecutivos. 

A principal diferença entre empresas startups e scale-ups é a maturidade. As primeiras são empresas novas, com grande chance de crescer rapidamente. Já as scaleups são “startups mais experientes”, que já superaram os desafios iniciais e que já encontraram um modelo de negócios mais estruturado e, além disso, mantém um ritmo de crescimento frenético.

As empresas mais famosas destes segmentos nasceram na década de 90 no Vale do Silício, na Califórnia (EUA), quando por ocasião do ‘boom da internet’ surgiram Google, Apple, Facebook, Yahoo e Microsoft, entre outras.

Em Mato Grosso, nota-se o surgimento de diversas iniciativas ligadas ao agronegócio. De acordo com o mais recente levantamento da Associação Brasileira de Startups (ABStartups), ao menos 20% das startups do Centro-Oeste estão situadas em Mato Grosso. Em geral, essas empresas estão ligadas ao agronegócio.  Das 46 cidades onde foram identificadas empresas startups, 15 situam-se no estado. 

“Incentivos governamentais são fundamentais para o fortalecimento das startups e scaleups. Essas empresas geram muitos empregos e contribuem para o crescimento da economia dos estados. Em um momento econômico ainda de recessão, não temos dúvidas de que o estimulo as atividades inovadoras contribui de maneira eficaz para virarmos a chave, e assim conseguirmos retomar o crescimento econômico”, afirmou o deputado, destacando que o projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo.  

Crescimento frenético

O Brasil é hoje o 13º melhor ecossistema do mundo para startups, segundo pesquisa do instituto Startup Genome. De acordo com a StartSe, o maior banco de dados de startups do país, existem atualmente em seu cadastro mais de 9 mil startups registradas. Esse número pode ser ainda maior segundo a ABStartups, que aponta para algo entre 10 e 15 mil espalhadas pelo país, levando em conta a falta de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para boa parte delas, que ainda se encontram em fase inicial.

Na atualidade, o governo federal brasileiro conta com dois programas nacionais de aceleração de startups: o Start-Up Brasil e o Inovativa Brasil.

O Start-Up Brasil foi lançado em novembro de 2012 a partir de uma iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com gestão da Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (SOFTEX), em parceria com aceleradoras e tem o objetivo de apoiar as startups, ajudando-as a crescerem e se consolidarem no mercado. Esta parceria público-privada conta com o apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Agência Brasileira de promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e já vem colhendo muitos resultados positivos desde sua implantação (BRASIL, 2016).

O programa Inovativa Brasil foi lançado em 2013 pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a partir de 2016 conta com a parceria do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). Tem como principal objetivo oferecer capacitação, mentoria, conexão com parceiros e acesso a outros programas públicos e privados de fomento à inovação para negócios inovadores no Brasil.

Fonte: ALMT
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Recursos pagos em acordo de delação premiada destinados para combate ao coronavírus somam R$ 4,6 milhões

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MP pede que valores sejam repassados para os fundos estadual e municipais de Saúde de Cuiabá e Várzea Grande

Três novos pedidos de redirecionamento de valores para enfrentamento ao coronavírus, efetuados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso ao Poder Judiciário na quinta-feira (26), somam R$ 4,6 milhões. Em apenas quatro processos que tramitam na Sétima Vara Criminal de Cuiabá, oriundos de homologação de colaboração premiada, o Núcleo das Promotorias Criminais de Defesa da Administração Pública e da Ordem Tributária requer a destinação de R$ 3,013 milhões. O restante, R$ 1,6 milhão, foi requerido pela 17ª Promotoria de Justiça Cível, que atua na Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística.

Na manifestação encaminhada para a Sétima Vara Criminal, os membros do Ministério Público explicam que os valores obtidos nos referidos processos ainda estão sem destinação específica e solicitam que o montante seja repassado para os fundos estadual e municipais de Saúde de Cuiabá e Várzea Grande. Requer, ainda, que seja determinado aos respectivos fundos a prestação de contas dos valores a eles destinados, no prazo de sessenta dias.

Nos pedidos direcionados à Vara Especializada do Meio Ambiente, a 17ª Promotoria de Justiça Cível da Capital requer, em um dos processos, que R$ 480 mil resultantes de acordo judicial, já depositados na Conta Única do Poder Judiciário, sejam revertidos ao combate à Covid-19. E que as demais parcelas previstas no acordo, no valor de R$ 960 mil, também sejam usadas para a mesma finalidade.

No terceiro e último pedido, também formulado pela 17ª Promotoria de Justiça Cível da Cuiabá, foi requerida a destinação de R$ 200 mil, já depositados na Conta Única.

ATUALIZAÇÃO: Nesta segunda-feira (30), deverá ser repassada ao Governo do Estado a primeira parcela, no valor R$ 1,2 milhão, de um acordo firmado entre a 16ª Promotoria de Justiça Cível da Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá e a empresa PB Brasil Indústria e Comércio de Gelatinas Ltda. Ao todo, serão repassados R$ 7.403.148,39, divididos em sete parcelas. O segundo repasse deverá ocorrer 30 dias após o pagamento da primeira parte.

Na semana passada, as Promotorias de Justiça que atuam na Defesa do Meio Ambiente de Cuiabá requereram a liberação de pelo menos R$ 500 mil, o equivalente a 50% dos montantes depositados na Vara Ambiental da Capital (Vema) e Juizado Volante Ambiental (Juvam) para enfrentamento ao coronavírus.

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Justiça determina que comércio continue fechado e mantém frota de transporte coletivo reduzida em Cuiabá

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O desembargador Orlando de Almeida Perri, que derrubou decreto estadual

O desembargador Orlando de Almeida Perri decidiu em favor o Município de Cuiabá sobre a continuação do período de isolamento social na capital e fechamento do comércio, excetuando-se serviços emergenciais, seguindo Decreto Municipal 7.849 de 20 de março de 2020.

A decisão foi tomada neste domingo (29), após mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela Procuradoria Geral do Município contra Decreto Estadual 425/2020, publicado pelo Governo do Estado de Mato Grosso no dia 26 de março que autorizava a volta do funcionamento do comércio em Cuiabá.

“Entramos com este pedido no Tribunal de Justiça pensando na saúde e segurança da nossa gente cuiabana. Estamos trabalhando para preparar a população e o nosso sistema de saúde para o enfrentamento ao Coronavírus nestes próximos meses de curva mais acentuada na propagação do vírus, momento em que todas as projeções indicam que será crucial manter o isolamento social e a higienização correta para evitar a propagação da doença. Por isso, eu e toda a minha equipe e acredito que toda a população de Cuiabá está aliviada de com a decisão do Tribunal de Justiça em manter o comércio fechado por enquanto”, explicou o prefeito Emanuel Pinheiro.

No texto, o desembargador Perri argumenta sua decisão favorável à Prefeitura de Cuiabá com base na Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas que devem ser tomadas frente a realidade da pandemia de Coronavírus. Dentre elas, ele menciona que as autoridades, no âmbito de suas competências, podem adotar quarentena, ou seja, como a própria lei explica, restrição de atividades para evitar a contaminação e propagação do vírus.

Não suficiente e para corroborar sua decisão favorável ao Município de Cuiabá neste caso de preponderância de interesses, o desembargador cita o art 6° da Constituição Federal, que estabelece “saúde como direito social e garantia fundamental” e ainda segue com trecho do art. 196, que diz que o Estado deve garantir que saúde seja direito de todos por meio de políticas sociais e econômicas “que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”.

O desembargador ainda cita projeção da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) sobre curva crescente de casos de Coronavírus no Brasil para argumentar que “embora haja preocupação com a economia do país e preservação de empregos […], estes não podem se sobrepor ao direito à vida”.

Entretanto, Perri decidiu por suspender o Decreto Estadual apenas em Cuiabá, sob alegação de que a decisão deve ser tomada no que tange ao impetrante.

Por fim, fica então estabelecido como medida a ser seguida no Município de Cuiabá, as determinações do Decreto Municipal nº 7.849 de 20 de março de 2020.

Transporte Público

O transporte Público em Cuiabá funciona com circulação de 1/3 da frota desde última decisão judicial expedida na data de 22 de março de 2020. A Prefeitura de Cuiabá recorreu pedindo a total interrupção do serviço e aguarda julgamento do pedido.

Neste período, o Município faz um apelo à consciência de cada cidadão para que respeitem as medidas preventivas a proliferação do novo Coronavírus e que cada um faça a sua parte.

Medidas

A Prefeitura de Cuiabá, pautada no cuidado com à população, vem adotando uma série de medidas drásticas para evitar que a propagação da infecção se alastre na capital, uma das medidas foi a criação de um comitê de enfrentamento ao Covid 19, suspensão das aulas na rede municipal, fechamento do comércio (à exceção de estabelecimentos citados no Decreto 7.851/2020), a proibição do corte de fornecimento de água por 60 dias, suspensão das atividades em grupo nos CRAS e CREAS, limitação do Restaurante Popular a 50 pessoas por vez, suspensão do passe livre e da tarifa social de 23/03 a 05/04, suspensão do transporte público, higienização dos ônibus no ponto final de cada linha e disponibilização de álcool em gel nos terminais e estações, fechamento de feiras e ainda a determinação para execução do home office para os servidores públicos, excetuando-se os profissionais da Saúde.

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