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Projeto de lei impõe multa a proprietários que não limparem imóveis desocupados

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Projeto de Lei nº 1017/2019 ( Veja a íntegra aqui) que estabelece responsabilização e multa a proprietários pela falta de limpeza em imóveis na área urbana dos municípios de Mato Grosso  foi apresentado pelo deputado estadual Oscar Bezerra (PV), na semana passada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, e segue para análises das comissões. Pela matéria, os proprietários estarão sujeitos à multa no valor de 10 a 50 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT),  cada uma equivalente a R$ 142,96 (cento e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos).

A medida impõe ao  titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, que as propriedades não utilizadas ou subutilizadas, a obrigação da limpeza para impedir a proliferação de animais e insetos transmissores de doenças e a contaminação do meio ambiente, o que coloca em risco a saúde da população.

A fiscalização fica por conta da Secretaria de Saúde de Mato Grosso (SES/MT), o Estado fica autorizado a celebrar convênio com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) e suas subdelegacias.

O responsável tem 48 horas para regularizar a situação, caso não seja encontrado, a notificação será feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.

Fonte: ALMT
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Com três aliados pré-candidatos ao Senado, Mauro diz que vai esperar a definição dos partidos e aí tornará público seu voto

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O governador Mauro Mendes (DEM), apesar dos apelos de aliados para que fique neutro em relação à eleição suplementar do Senado, já marcada para 26 de abril próximo, decidiu colocar um fim ao assunto: “vou, como cidadão, dizer a minha opinião, mas tenho tempo para fazer isso”, resumiu.

Conforme Mendes, “a eleição tem passos e datas definidas. Portanto, vou esperar  esses passos serem dados para ter um cenário concreto. Eu não preciso ficar antecipando um problema que vou ter daqui a 20, 30 dias”, observou.

Segundo o democrata, “uma possível declaração de apoio poderia causar ciúmes nos outros. Digo sempre: há pessoas que ficam contentes e pessoas que ficam descontentes quando assumimos um lado. Então, nesse momento, o mais sábio é que eu continue cuidando de Mato Grosso”, disse.

Mendes adiantou que na reunião do DEM que oficializou a autorização para que o ex-governador Júlio Campos movimentasse sua candidatura, decidiu ficar neutro apenas por enquanto. “O cenário não está definido. Então vamos esperar os candidatos registrarem as suas candidaturas e aí nós vamos analisar, conversar, para ver se muda alguma coisa”, comentou. “Eu acho natural os candidatos que pretendem disputar essa vaga comecem a fazer suas movimentações

“Sobre eu apoiar mais incisivamente alguém, eu acho que a população é muito sabida, muito esperta, muito conectada, então, eu tenho um voto apenas e vou dizer como cidadão qual é minha opinião, mas tenho tempo para isso”.

Mendes vem desde o início do ano sento aconselhado por aliados a se manter neutro em relação a eleição do Senado da República. O fato de o governador ter pelo menos três aliados com pretensão de disputa, o próprio Júlio Campos (DEM), o ex-vice-governador do Estado e atual representante do escritório de Mato Grosso em Brasília, Carlos Fávaro (PSD) e o vice-governador Otaviano Pivetta (PDT), no entendimento dos aliados, é a grande justificativa para a neutralidade do governador.

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A escolha “nos mesmos” pode ser um desastre para Mato Grosso, diz candidata ao Senado

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Pré-candidata ao Senado pelo PP, a empresária Margareth Buzetti defende que o Brasil precisa urgente de duas reformas, uma delas é a reforma política e a outra é a reforma administrativa, que deveriam acontecer antes da reforma tributária. Para ela, o atual sistema político partidário brasileiro, com os Poderes interferindo entre si, representa um perigo para a democracia.

“As decisões de cada Poder deveriam ser respeitadas. Por exemplo, uma decisão judicial não se contesta, se cumpre, mas não é o que vemos atualmente. Além de uma decisão judicial não ser acatada pelos demais, ainda é modificada. Temos assistido o Judiciário sendo politizado, o Legislativo interferindo no Executivo e o Executivo contestando a decisão dos demais. Isso é um perigo para nossa democracia”, diz ela.

Margareth Buzetti também aponta que a reforma é necessária para que novas lideranças políticas possam surgir no país. Para ela, o sistema partidário brasileiro, com os chamados caciques comandando as legendas, não permite que novas bases sejam formadas. Ela defende a redução do número de partidos e que eles não fiquem à mercê de alguns poucos políticos. “As pessoas que pretendem se candidatar, fazer algo pelo país, ficam subordinadas à vontade de alguns poucos. Não há interesse que novas lideranças apareçam”.

Presidente da Associação das Empresas do Distrito Industrial (AEDIC) e apontada como representante da indústria e do comércio, a empresária do ramo de reforma de pneus destaca que, antes de promover uma reforma tributária, o Brasil precisa da reforma administrativa. O projeto já está pronto para ser enviado ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro.

A pré-candidata aponta que não é possível o governo federal saber como deverá ser sua arrecadação antes de saber quais serão suas despesas. “O governo precisa, primeiro, arrumar a casa para depois seguir adiante com mais reformas. O Estado brasileiro se tornou um paquiderme ineficiente. Arrecada demais e gasta muito mal. Se todos os impostos arrecadados retornassem de forma eficiente para o cidadão, todos pagariam seus impostos com gosto, mas não é isto que acontece, é preciso mudar”.

Um temor da empresária é que a reforma tributária, colocada como está, possa ser um desastre para Mato Grosso. Ainda não há um projeto definido, Senado e Câmara Federal defendem propostas diferentes e trabalham para chegar a um acordo, mas as duas propostas têm como base comum a simplificação dos tributos, concentrando a cobrança sobre o consumo. Isso pode prejudicar a economia de Mato Grosso, já que o perfil do estado é de produtor, não de consumidor.

“A proposta de reforma tributária será muito ruim para todos os pequenos e longínquos centros consumidores. E, novamente, falam em diminuir o Estado, mas sempre o primeiro passo é em direção a arrecadar cada vez mais”, destaca Margareth Buzetti

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