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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária será discutido em duas audiências públicas

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Foto: Fablício Rodrigues / Secretaria de Comunicação Social

A Assembleia Legislativa já definiu as datas para realização de duas audiências públicas que discutirão o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – (PLDO-2020). A primeira acontece no próximo dia 25 de junho, e a segunda no dia 2 de julho, ambas serão realizadas no auditório Milton Figueiredo, às 9 horas.

A Lei de Diretrizes Orçamentária serve como parâmetro para posterior elaboração do projeto de Lei de Orçamento Anual (PLOA/2020). O texto precisa ser votado em Plenário na Assembleia, no máximo, até o dia 18 de julho. A receita total estimada para o próximo ano é de R$ 19,155 bilhões, e a despesa em R$ 19,863 bilhões.

A primeira audiência pública será realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) e a segunda pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Para explicar o PLDO/2020 aos deputados e à sociedade foram convidados o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, e o secretário de Planejamento e de Gestão (Seplag), Basílio Bezerra.

O PLDO fixa as diretrizes para elaboração e execução do orçamento, estabelecendo as metas fiscais, os critérios à limitação de empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada. O projeto avalia, ainda, os riscos fiscais e a situação atuarial e financeira dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.

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Depois de realizada as audiências públicas, os deputados têm até o dia 5 de julho para apresentar emendas ao texto original do PLDO/2020. Depois disso, a Mesa Diretora encaminha a proposta e as emendas à CCJR para analisar, em cinco dias, seus aspectos constitucionais. Na CFAEO o prazo é de dez dias para manifestar sobre o mérito da proposição e das emendas.

Em Plenário, a proposta será colocada na Ordem do Dia à votação. Os deputados têm até 18 de julho para a aprovação do PLDO-2020. Antes disso, não podem entrar em recesso. É a LDO quem define as metas e as prioridades da administração estadual. É por meio dela que o executivo inicia o processo de planejamento orçamentário para o próximo ano.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), disse, na semana passada, que o Parlamento encaminhou cópias do PLDO/2020 os outros 23 deputados, ao Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça. “É preciso dar celeridade nas discussões e votações para não acontecer o mesmo, quando a LDO/2019 foi votada no final do ano passado”, disse Botelho.

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Com o conhecimento das novas diretrizes orçamentárias apontadas no PLDO/2020 pelo Executivo estadual, os demais Poderes passam a ter a dimensão para a elaboração de suas propostas orçamentárias que serão sugeridas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2020), que deve ser encaminhado até o dia 30 de setembro.

O calendário da tramitação do PLDO/2020 será da seguinte forma:

25/06 e 02/07 – audiências públicas
Até 05/07 – apresentação de emendas
Até 08/07 – parecer preliminar à LDO
Até 09/07 – parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária – CFAEO e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR
Até 09/07 – primeira votação em Plenário
Até 10/07 – segunda votação em Plenário

Fonte: ALMT
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Deputado cita situação financeira delicada do Estado e pede reflexão aos servidores sobre cobrança de reajuste

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Dilmar Dal’ Bosco lembra que governo está impedido de conceder reajuste devido ao estouro da LRF com gasto com pessoal. Assunto é pauta de reunião esta tarde na ALMT

Os deputados estaduais se reúnem com o governador Mauro Mendes (DEM), na tarde desta segunda-feira (17), no Palácio Paiaguás, para tratar sobre a greve dos professores e emendas parlamentares. A confirmação é do líder de governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal´ Bosco (DEM). Os deputados reúnem-se com o governador às 14h30m.

“A reunião será com o governador e as lideranças de bloco. Vamos discutir o que pode ser feito para ajustar, ou se fazemos uma lei para prorrogar o prazo de conceder aumento aos servidores da educação. No caso das emendas, tem prefeitos que estão com ação judicial pelo não pagamento das emendas parlamentares. Emendas de 2016, 2017 e 2018, do governo passado. Vamos tratar de emendas futuras também e das leis e votações dentro do parlamento”, disse Dal´ Bosco.

Segundo o parlamentar, o problema do Estado é financeiro “Não temos dinheiro para pagar sequer os servidores. A emenda é para ajudar, mas temos que saber que precisamos priorizar alguma coisa e a prioridade, neste momento, é a saúde pública, educação e segurança. Então temos que encontrar um caminho para saber de onde vai sair esse dinheiro”, disse.

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“Acho que primeiro o servidor deveria fazer uma reflexão. O aumento está garantido, o governo só não pode fazer agora. Está estourado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Hoje, mesmo que o governo tivesse o interesse em conceder reajuste, não poderia. Mesmo que queira pagar, está impedido pela LRF. Não temos dinheiro”, afirmou o líder de governo.

“Estamos com o salário atrasado ainda, o décimo terceiro não está sendo pago, está acumulando. E temos ainda a dívida com o Bank of América para pagar em setembro. Estamos com dificuldades financeiras e ainda tem o FEX que não veio. É a mesma coisa que o filho querer um tênis e o pai não ter como pagar”.

Para Dilmar Dal´ Bosco, “se der aumento para os servidores da educação, não tem como cumprir a lei de Responsabilidade Fiscal. Vai ficar muito mais distante, inclusive, da RGA. Temos que garantir o pagamento, mas principalmente a permanência do Estado”, completou.

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Após governo ‘endurecer’ contra grevistas, deputados buscam alternativas para encerrar paralisação na educação

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Audiência pública nesta segunda-feira na ALMT vai debater a paralisação que já três semanas (F- Sintep-MT)

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa realiza nesta segunda-feira (17) a partir das 13h30, uma audiência pública vai debater “A greve dos profissionais da Educação de Mato Grosso”. Em greve desde o último dia 27 de maio e sem previsão de retorno às atividades, os trabalhadores da Educação cobram o cumprimento da Lei Complementar 510/2013, que prevê 100% de aumento real para a categoria no prazo de 10 anos.

Para conceder o aumento de 7,69% previsto para este ano, o governo precisa de R$ 128 milhões e o governador Mauro Mendes (DEM), alega que está impedido de conceder o reajuste  porque os gastos com pessoal estão cima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o balanço divulgado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz), nos quatro primeiros meses de 2019 o governo estadual arrecadou mais de R$ 4 bilhões em impostos, um valor R$ 281 milhões a mais que no mesmo período do ano passado. Além disso, o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) superou as expectativas do governo e arrecadou R$ 706 milhões, ou seja, R$ 268 milhões a mais que o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019.

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A Casa de Leis busca intermediar o processo de retomada dos serviços junto ao Governo do Estado. “A audiência será uma oportunidade de encontro entre a Assembleia, os trabalhadores da Educação e o governo, pra juntos encontrarmos caminhos para colocar fim à greve”, disse o deputado estadual Lúdio Cabral (PT). Mato Grosso atende a 390 mil alunos, distribuídos em 757 unidades escolares.

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